1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. OBRIGAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra
sentença proferida nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.2. O autor, inconformado, argumenta que a sentença carece de fundamentação adequada, alegando que ignorou a prestação dos serviços ao longo de sete anos e a ausência de consideração quanto ao valor pago em 2012, que não corresponde à ação de divórcio, mas à atuação criminal. Além disso, reitera que a ausência de contrato escrito justifica a aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, requerendo o arbitramento conforme a Tabela da OAB/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há uma questão em discussão: saber se o pagamento de R$ 7.000,00 realizado em 2012, registrado como honorário para atuação na ação de divórcio, quita integralmente a obrigação do recorrido, ou se seria devido o valor adicional de honorários advocatícios com base no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, considerando a ausência de contrato escrito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, autoriza a fixação judicial dos honorários na ausência de contrato escrito, levando em consideração a natureza dos serviços prestados e o valor da causa. A alegação de inexistência de contrato escrito não é suficiente por si só para garantir que o direito pleiteado seja automaticamente reconhecido, sendo necessário que o contrato verbal seja devidamente comprovado.5. A análise das provas indica que o pagamento de R$ 7.000,00 foi realizado antes da abertura do processo criminal, em janeiro de 2012, no mesmo mês da citação na ação de divórcio, e que esse valor é compatível com a Tabela da OAB/PR. A versão apresentada pelo apelante, de que o pagamento se referia ao processo criminal, não possui robustez probatória suficiente para refutar a evidência de que os R$ 7.000,00 correspondem aos serviços prestados na ação de divórcio.6. A jurisprudência do STJ (STJ) entende que a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios é válida, mas que é necessário comprovar a prestação dos serviços e o acordo verbal. No presente caso, a evidência do pagamento realizado no início de 2012, antes da tramitação do processo criminal, é suficiente para concluir que a obrigação foi quitada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A falta de contrato escrito não implica nulidade da relação contratual, mas exige comprovação do acordo verbal, o que não ocorreu no presente caso, considerando que o pagamento realizado foi suficiente para quitar a obrigação dos honorários advocatícios".... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANT
IDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que concedeu a segurança e determinou a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa de débitos tributários e a exclusão da impetrante dos cadastros de dívida ativa municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a sentença foi extra ou ultra petita e (II) se a determinação de exclusão da impetrante dos cadastros de dívida ativa municipal foi acertada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão da impetrante dos cadastros de dívida ativa foi expressamente requerida na petição inicial, não havendo julgamento ultra ou extra petita.4. A exigibilidade dos créditos tributários se encontra suspensa devido às impugnações administrativas pendentes de julgamento, o que impede a inscrição em dívida ativa.5. Cabível, contudo, a delimitação da exclusão da impetrante dos cadastros de dívida ativa municipal em relação aos créditos cuja exigibilidade está suspensa, até o julgamento das impugnações administrativas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido e sentença mantida, no mais, em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, 205 e 206.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe. 13.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.11.2017.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E DA
CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA MORATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Conforme entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO.I
. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários calculados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega que houve omissão em relação a aplicação do CPC, art. 85, § 8º, eis que teria deixado de aplicar os honorários de forma equitativa, sob o fundamento de que o valor da causa seria baixo, e os honorários arbitrados, irrisórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão incorreu no erro material apontada e se este colegiado deve majorar a verba arbitrada a título de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Juizados Especiais são regidos por princípios e normas específicas, havendo aplicação da regra geral do CPC apenas na falta de regra específica. Esse não é o caso dos honorários sucumbenciais, que são fixados na forma da Lei 9.099/95, art. 55 (aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força da Lei 12.153/09, art. 27), segundo o qual «em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa». Portanto, existindo norma específica neste microssistema, não é possível aplicar a regra geral contida no CPC, art. 85, § 8º.4. O E. STJ já decidiu que não se aplicam as disposições dos parágrafos do CPC, art. 85 em causas de menor complexidade.5. As disposições do CPC, art. 85 dizem respeito à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proferidas em sentenças e, nos Juizados Especiais, conforme já mencionado, «a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado» (Lei 9.099/95, art. 55). Vê-se, portanto, claramente o intuito do legislador em criar um microssistema diverso no que diz respeito aos honorários no âmbito dos Juizados Especiais. Nessa toada, seria ilógico aplicar norma que versa sobre honorário arbitrado em sentença de primeiro grau — prevista na norma geral — em um sistema que não admite a condenação em honorários em primeiro grau — norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «É inaplicável o CPC, art. 85, § 8º no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista a norma específica para o arbitramento de honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55)».______Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 2º, § 2º; Lei 9.099/95, arts. 3º e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0053611-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.12.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011726-52.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 18.05.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOS JUROS DE MORA E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NÃO SE TRATANDO DE DANO PRESUMIDO, SE MOSTRA INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO O VALOR DE R$ 2.000,00 MANTIDO.4. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54, DO STJ, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO A IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO DO ART. 85, §2º, QUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 406, § 1º; CC/2002, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003506-75.2021.8.16.0050, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.08.2025; SÚMULA 54/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». TRANSFERÊNCIA PIX VIA APLICATIVO. RECLAMANTE QUE ACESSOU LINK ENCAMINHADO PELOS GOLPISTAS. TRANSAÇÃO REALIZADA DO DISPOSITIVO AUTORIZADO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM VIRTUDE DE CONDUTA DO GOLPISTA E, POR FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GAS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE «SEGURO» E «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE NA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA. DE OFÍCIO, IDÊNTICA EXCLUSÃO NA DOSIMETRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pelos crimes de ameaça e homicídio qualificado tentado, em razão de ter desferido diversos golpes de faca contra a ex-companheira, causando-lhe ferimentos graves e por ter ameaçado a vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a valoração das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime no caso de homicídio qualificado tentado e se a personalidade do agente deve ser considerada na dosimetria da pena para o crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão da valoração da circunstância judicial atinente à personalidade do agente foi fundamentada, pois a agressividade e frieza não são elementos suficientes para uma conclusão precisa sobre a psique do acusado.4. As consequências do crime foram consideradas anormais ao tipo penal, com a vítima apresentando sequelas físicas e psicológicas significativas.5. A culpabilidade do réu foi avaliada como acima do normal, dado o número de golpes desferidos e a forma como o crime foi cometido.6. A pena-base foi ajustada para refletir a exclusão da valoração da personalidade do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, excluindo a valoração da circunstância judicial atinente à personalidade do agente quanto ao crime de ameaça e, de ofício, aplicando a mesma exclusão quanto ao crime de homicídio qualificado tentado.Tese de julgamento: A exclusão da valoração da circunstância judicial atinente à personalidade do agente é aplicável em casos de crimes de ameaça e homicídio qualificado tentado, quando não há elementos suficientes que comprovem a agressividade ou comportamento violento do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2ºA; CPP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 25.10.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE Da Lei, ART. 40, V 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, além de 208 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, em razão do transporte de 125 tabletes de maconha, com peso total de 1.246,35 kg.1.2. O recurso defensivo sustenta a absolvição com fundamento no CP, art. 20, sob alegação de erro de tipo e ausência de dolo, ao argumento de que o réu acreditava transportar carga irregular de aparelhos celulares, bem como requer a redução da pena-base ao mínimo legal, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade.1.3. O recurso ministerial impugna a dosimetria da pena para requerer o reconhecimento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 e o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, do mesmo diploma, sob fundamento de comprovada interestadualidade do transporte e dedicação do réu a atividades criminosas.1.4 A. d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento de ambos os apelos, não provimento do recurso defensivo e provimento da apelação ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente do dolo para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de erro de tipo e (ii) saber se a dosimetria da pena foi adequadamente realizada, se estão presentes os requisitos para incidência da majorante do tráfico interestadual e para exclusão da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, boletim de ocorrência e depoimentos harmônicos dos policiais rodoviários federais, os quais relataram nervosismo do acusado, contradições sobre o destino da viagem e ocultação da droga atrás de carga lícita de sofás.3.2. A tese de erro de tipo não se sustenta diante da fragilidade da versão apresentada apenas em juízo, desacompanhada de elementos externos de corroboração, sendo incompatível com as circunstâncias objetivas do transporte clandestino de elevada quantidade de entorpecente mediante promessa de pagamento expressivo.3.3. A aplicação da teoria da cegueira deliberada mostra-se adequada ao caso concreto, pois o réu assumiu conscientemente o risco de transportar carga ilícita ao aceitar proposta informal de terceiro desconhecido, sem documentação fiscal e em contexto manifestamente suspeito, caracterizando dolo eventual, nos termos do CP, art. 18, I.3.4. Os depoimentos policiais possuem valor probatório idôneo quando coerentes e em consonância com os demais elementos de prova, inexistindo demonstração de interesse pessoal dos agentes ou vício de credibilidade, observando-se o CPP, art. 156.3.5. A exasperação da pena-base mostra-se legítima em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, circunstância apta a revelar maior reprovabilidade da conduta e elevada danosidade social.3.6. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 incide, porque o conjunto probatório demonstra que a carga tinha como destino final cidades do Estado de São Paulo, conforme notas fiscais da carga lícita e declarações extrajudiciais do réu, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual, conforme Súmula 587/STJ.3.7. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser afastada, pois a quantidade da droga, o sofisticado modus operandi, a logística interestadual e a participação de múltiplos agentes evidenciam dedicação a atividades criminosas, incompatível com a figura do traficante (pequeno) eventual.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso defensivo conhecido e não provido. Recurso ministerial conhecido e provido para afastar a causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecer a majorante do mesma, art. 40, V lei, e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 729 dias-multa, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.4.2. Tese de julgamento: A tese de erro de tipo não prevalece quando as circunstâncias objetivas do transporte de elevada quantidade de entorpecente revelam ciência ou assunção consciente do risco da ilicitude, sendo admissível a aplicação da teoria da cegueira deliberada; comprovado o destino interestadual da droga e a dedicação do agente à atividade criminosa, incidem a majorante do art. 40, V, e afasta-se a minorante do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/2006.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 20, 33, §2º, «a», §3º, e 44, I; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001739-84.2023.8.16.0097; TJPR, Apelação Criminal 0001456-36.2025.8.16.0115; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, AP Acórdão/STF.... ()
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA RECURSAL QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO GUERREADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE E DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPERTINÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTREADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO APÓS REGULAR FASE COGNITIVA E TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 515, I, DO CPC - TESES VOLTADAS À DISCUSSÃO DOS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 784, III - INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA AO CASO CONCRETO - MATÉRIAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO, AO ACEITE ELETRÔNICO E À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JÁ APRECIADAS NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.