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Doc. ADM Direito 180.8752.3001.7700

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito parcelado antes do ajuizamento da execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impedimento de o fisco executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.2792.7002.8200

2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Discussão quanto a omissão do trf e da violação do art 535 do CPC/1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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