ÃO ACOLHIDOS.
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9.099/95, ART. 51, II). RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. A controvérsia decorre de acordo homologado em ação de divórcio consensual, no qual as partes pactuaram a venda de veículo e a divisão do valor, tendo o autor alegado que a ré não lhe repassou sua parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em julgar demanda de cobrança fundada em acordo de partilha homologado em ação de divórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 6º, I, «c», da Resolução 93/2013 do TJPR atribui às varas de família competência para processar e julgar causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou ex-cônjuges.4. A presente demanda decorre de descumprimento de cláusula de partilha homologada em divórcio consensual, de modo que se insere na competência absoluta da Vara de família.5. Os Juizados Especiais não possuem competência para processar e julgar desdobramentos de partilha de bens, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A demanda que decorre de descumprimento de cláusula de partilha homologada em ação de divórcio insere-se na competência absoluta da Vara de família.2. Os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar causas relacionadas à partilha de bens entre ex-cônjuges.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 51, II; Resolução TJPR 93/2013, art. 6º, I, «c»; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013149-77.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001294-67.2021.8.16.0087, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016492-26.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 30.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no julgado, bem como, se há necessidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para tal fim. 4. A contradição alegada pelo embargante não se configura visto que a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos. 5. A insurgência da embargante se caracteriza como tentativa de rediscussão do entendimento adotado, o que não é admitido na presente via recursal. 6. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e verificada a intenção da parte de rediscutir o mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 489, §1º, IV, 1.021 e 1.025 do CPC (CPC); CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná contra o Estado do Paraná, em razão da inobservância das datas previstas em lei para a promoção dos oficiais e da postergação dos efeitos da promoção para a data de publicação do ato concessivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da associação para a inclusão das datas das promoções dos oficiais, conforme a Lei Estadual 5.994/1969, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Ausência de sucumbência recíproca impede o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo Estado do Paraná.4. A ASSOFEPAR possui legitimidade ativa para atuar em nome da categoria dos servidores, não sendo necessária autorização expressa dos filiados.5. A promoção de servidores é um ato administrativo complexo que depende da publicação de decreto pelo Governador, não sendo possível incluir datas de promoção sem tal ato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência em relação ao pedido de inclusão das datas a partir das quais as promoções devem surtir efeitos.Tese de julgamento: A promoção de servidores públicos, conforme a Lei Estadual 5.944/1969, é um ato administrativo complexo que depende da publicação de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, não sendo possível a inclusão de datas para efeitos de promoção sem a concretização desse ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 997, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 5.944/1969, art. 42 e Lei 5.944/1969, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001557-32.2022.8.16.0098, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 17.08.2025; TJPR, Apelação Cível AC 1315998-5, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2015; TJPR, Mandado de Segurança MS 1587548-8, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 14.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná foram negados. A associação queria que fossem incluídas datas específicas para as promoções dos oficiais, mas o juiz entendeu que essas promoções só acontecem após a publicação de um decreto pelo Governador, e não apenas com as datas mencionadas na lei. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia negado os pedidos da associação, e a associação terá que pagar honorários pela apelação.... ()
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Remessa Necessária não conhecida. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, seguida do prazo prescricional quinquenal. Ajuizamento das Execuções Fiscais em 2002. Citação efetivada. Oferecimento de bens à penhora. Rejeição. Inviabilidade econômica dos imóveis ofertados. Ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens em 2006. Início do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal. Lapso temporal integralmente decorrido. Prescrição intercorrente mantida. Alegação de decisão surpresa. Manifestação do exequente em impugnação aos embargos, durante o trâmite processual e em alegações finais remissivas. Não configuração. Extinção do feito sem ônus para as partes. Tema 1229 do STJ. Precedentes da Corte Superior que estendem tal entendimento aos embargos à execução. Devedor não pode ser beneficiado pelo inadimplemento de sua obrigação. Manutenção da sentença.Reexame necessário não conhecido. Apelação Cível de MUNICÍPIO DE CASCAVEL não provida.Apelação Cível de ESPÓLIOS DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI não provida.... ()
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