1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MATINHOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II, DO
CPC. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. FALTA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. VALORES QUE INTEGRARÃO A RECEITA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TJPR. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORREÇÃO DO CÁLCULO QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTA VIA PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO CTN, art. 186. IMPOSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DAS CUsTAS PROCESSUAIS ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostas omissão e contradição na forma com que o acórdão examinou as provas, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. A fundamentação do acórdão explicitou as razões pelas quais aplicou a legislação na forma que o fez, fazendo o mesmo em relação aos critérios utilizados para atribuição de valor as provas, sendo evidente a pretensão revisora do embargante ao simplesmente discordar da forma com que a lei foi aplicada e como as provas foram valoradas.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, III. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, ALÍNEA I DO DECRETO 962/1932. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa antes da citação da executada. 4. A ausência de citação inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais. 5. O Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme previsão expressa no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o que foi reconhecido pelo Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, I, 924, II; Decreto 962/1932, art. 3º, «i". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA NESTE PONTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Acórdão/STJ DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no CPC, art. 1.015 nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. Caso em exameApelação cível em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais, em que o Autor alegou não ter contratado empréstimo consignado e ter sido vítima de fraude, resultando em sentença que reconheceu a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e invalidade da assinatura eletrônica, e se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a existência e higidez do contrato supostamente firmado, a manifestação válida de vontade do consumidor e a regularidade dos descontos efetuados.3. O mero depósito e eventual utilização dos valores pelo consumidor não convalidam a contratação, sobretudo quando há negativa reiterada de sua celebração, sob pena de transferência indevida dos riscos da atividade bancária. 4. Configurada falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).5. Os danos morais devem ser reconhecidos devido à apropriação indevida de parte da renda do Autor, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em precedentes desta Câmara para hipóteses análogas.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário regularmente impugnado pelo consumidor, responde pela ilegalidade dos descontos dele decorrentes, restando configurado o dever de indenizar os danos morais suportados. O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva, que condenou o apelante pela prática do crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em razão da apreensão de 7,5 gramas de cocaína em via pública. O apelante requereu absolvição, alegando a aplicação do princípio da insignificância devido à pequena quantidade da substância apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se deve ser aplicada a absolvição com base no princípio da insignificância no caso de posse de pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de posse de substancia entorpecente drogas foram comprovadas por provas idôneas e convergentes.4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, não afasta a tipicidade da conduta, pois o delito tutela a saúde pública, bem jurídico de natureza difusa.5. Não há nos autos elementos que infirmem a versão da denúncia ou gerem dúvida razoável sobre autoria e materialidade.6. A condenação está amparada em conjunto probatório seguro e harmônico, justificando a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de pequena quantidade de entorpecente para consumo pessoal, ainda que ínfima, não afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 em razão da tutela à saúde pública como bem jurídico difuso. ... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível pertencente as partes, com o abatimento dos valores de aluguéis devidos pelo uso exclusivo do bem, desde a citação até a venda ou desocupação. 2. A apelante questiona a possibilidade de venda por se tratar de sua única moradia, o termo inicial para cobrança dos aluguéis, e a existência de crédito patrimonial decorrente de alegada sonegação de bem não partilhado, além de alegar nulidade da união estável e irregularidades na partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum, diante da resistência de um dos condôminos que alega ser o imóvel sua única moradia, bem como se é correto o termo inicial para cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem e a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da repetição de alegações já rejeitadas judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido independentemente da anuência do outro condômino, especialmente quando o bem é indivisível e não há consenso sobre sua destinação, conforme CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322.5. A residência da apelante no imóvel não impede a alienação judicial, pois a manutenção compulsória do condomínio perpetuaria o conflito e inviabilizaria o exercício do direito de propriedade do coproprietário.6. Questões relativas à alegada sonegação de bens e nulidade da união estável não foram discutidas oportunamente na origem e não podem ser conhecidas em sede recursal, configurando inovação recursal.7. O termo inicial para a cobrança dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel é a data da citação da parte ocupante, pois é quando ocorre a constituição em mora, conforme entendimento pacífico do STJ.8. A alegação de existência de crédito patrimonial decorrente de bem supostamente omitido na partilha foi rejeitada em ação própria, com condenação da apelante por litigância de má-fé, afastando o argumento para retenção do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: A extinção de condomínio de bem imóvel indivisível pode ser promovida mediante alienação judicial, sendo direito potestativo do coproprietário, independentemente da anuência do outro condômino, quando não houver consenso sobre a destinação do imóvel, e o termo inicial para cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum corresponde à data da citação da parte ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.320 e 1.322; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, 85, § 11º e 569, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0058943-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0057283-15.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0026167-88.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 568/STJ.... ()