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Doc. ADM Direito 850.7544.6003.9117

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA EM PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS QUANDO AUSENTE A PACTUAÇÃO E NOS MESES EM QUE A TAXA PRATICADA SUPEROU O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.

Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. «A cobrança de tarifas em contrato bancário firmado antes da vigência da Resolução 3.518/2007, do BACEN, não depende de expressa pactuação.4. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes, quando não refletirem as parcelas de vitória e de derrota verificadas na demanda. 5. (...).» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017230-18.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.10.2024)3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando ausente a pactuação e nos meses em que a taxa praticada superar o triplo da média de mercado.4. O STJ - firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º) (1STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Por outro lado, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual é admitida quando houver expressa pactuação no instrumento contratual, o que não ocorreu no caso em comento.5. Deverá a atualização monetária na hipótese dos autos ocorrer pelo IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. No que diz respeito à aplicação da Taxa Selic, em consonância com a orientação do STJ, esta deve ser aplicada como critério único de atualização, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. 6. A repetição do indébito é possível em dobro somente quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação 1 (Cambejax - Comércio de Baterias Ltda. ME) - não provido. Recurso de Apelação 2 (Banco Santander S/A) - conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.5141.4092.0657

2 - TJPR I -

apelação cível. execução fiscal. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A mesma diante do pagamento do crédito. parcelamento. II - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO INCLUÍDOS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 6º, §2º DA LEI 3842/19.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.1740.5652.7351

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26 - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - RECONHE

CIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE/ EXCEPTO - CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO DECORREU DE REMISSÃO, DISPENSA OU ANISTIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90 - PRECENDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO/ EXCIPIENTE - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.3070.5560.3177

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/06). TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. 8,7 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. INAPLI

CABILIDADE DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 655 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) verificar se a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justificam o recrudescimento da pena-base; ii) analisar se o apelante preenche os requisitos legais para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, relativa à figura do tráfico privilegiado; e iii) examinar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, bem como a eventual substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recrudescimento da pena-base, em razão da natureza (maconha) e da expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (8,7 kg), encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 42 e revela-se proporcional e adequada, ainda que a substância não tenha sido identificada como «haxixe», conforme sustentou o apelante. De outra parte, o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão (correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao preceito secundário do delito de tráfico de entorpecentes) também não se mostra desproporcional, razão pela qual deve ser mantida a pena-base estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão.4. A causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) mostra-se inaplicável ao caso concreto, diante de vedação legal, considerando que o réu não mais ostenta a condição de primário, o qual é requisito indispensável para a concessão do referido benefício.5. Os demais pedidos, relativos à fixação de regime aberto e à posterior substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, restam prejudicados, considerando que a pena deve ser mantida nos termos fixados na sentença, qual seja, 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 655 dias-multa. Ressalta-se que o regime fechado, tal como estabelecido na sentença, revela-se o mais adequado às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.1483.2301.8938

5 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INSUSCETIBILIDADE DE BEM PÚBLICO À USUCAPIÃO. IMÓVEL INSERIDO EM PROJETO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de usucapião ajuizada por particulares julgada procedente o pedido, declarando a aquisição da propriedade pelos autores e afastando a alegação de domínio público da parte da área do imóvel. O Município interpôs apelação sustentando que o imóvel avança sobre área destinada à via pública, sendo, portanto, bem público insuscetível de usucapião. Contrarrazões apresentadas pelos apelados pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a área objeto da usucapião integra bem público municipal, o que impediria o reconhecimento da prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, admite a aquisição de propriedade pela posse contínua e sem oposição por quinze anos, reduzido o prazo a dez anos se demonstrada a moradia habitual ou o aproveitamento produtivo do imóvel.2. Nos termos do art. 191, parágrafo único, da CF/88, e da Súmula 340/STF, os bens públicos, de qualquer natureza, são insuscetíveis de aquisição por usucapião.3. O laudo pericial confirmou que parte da área pretendida coincidira com faixa destinada, em projeto de 1957, à abertura de rua municipal (Rua Bernardo Mann). Entretanto, o projeto jamais foi implementado, não existindo registro do loteamento perante o Serviço de Registro de Imóveis.4. De acordo com os Lei 6.766/1979, art. 20 e Lei 6.766/1979, art. 22, apenas com o registro do loteamento perante o cartório competente as vias e praças constantes do projeto passam ao domínio municipal. Ausente a prova de registro no SRI, a declaração de domínio municipal exige a implantação expressa do projeto.5. No caso, além de não ter sido comprovado o registro no SRI competente, também não houve efetiva implantação da via pública. Desse modo, não se constitui domínio público sobre a área, subsistindo a posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida pelos apelados.6. Correta, pois, a sentença que reconheceu a usucapião, inexistindo bem público a obstar a aquisição.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.8744.9925.0723

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LEI ESTADUAL 22.187/2024 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO RECLAMANTE - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CLASSE NA INATIVIDADE (Lei 17.169/2012, art. 7º, §6º, COM REDAÇÃO DA Lei 22.187/2024) - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006308-03.2025.8.16.0019) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.3847.4512.6291

7 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 484.8701.9279.1351

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AQUELA DEFENDIDA PELA PARTE RECORRENTE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO EMBARGÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso dos autores, ora embargantes, e, consequentemente, manteve decisão interlocutório que determinara a suspensão da ação individual enquanto pendente ação coletiva afim.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há vícios de (i) omissão, consistente na ausência de análise quanto à extensão e à aplicabilidade do CDC, art. 104; e (ii) contradição, em especial quanto à alegada incompatibilidade da tese vinculante aplicada no acórdão e o CDC, art. 104.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. O colegiado apresentou as razões pelas quais compreendeu que a interpretação da norma extraída do CDC, art. 104 seria incompatível com aquela defendida pela parte ora embargante. E ao fazê-lo, mencionou que a referida questão jurídica já tinha sido objeto de análise pelo STJ, havendo, inclusive, tese de aplicação vinculante. O vício de omissão, portanto, inexiste. 5. É a contradição interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a eventual incompatibilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele defendido pela parte e, ainda, a alegada incompatibilidade entre a tese vinculante fixada pelo STJ e o CDC, art. 104 não se amoldam ao conceito de vício indicado no CPC, art. 1.022, I.6. A eventual discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 817.9423.8708.8587

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DO EMPRÉSTIMO E DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 141 e CPC art. 492). NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença de procedência. O Autor requer a reforma parcial do decisum para: (a) ampliar a condenação por danos materiais; (b) determinar a repetição do indébito em dobro; (c) reconhecer a presunção de inexistência do contrato de empréstimo; e (d) majorar o quantum por danos morais. Já a Ré pugna pela reforma integral da R. Sentença, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo Autor, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em julgamento: (i) verificar se o processo se encontra apto ao julgamento dos recursos; e, (ii) em caso positivo, analisar a controvérsia recursal quanto à responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes da fraude bancária, à extensão da eventual condenação por danos materiais/repetição do indébito e ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a controvérsia apresentada pelas partes, sendo-lhe vedado conceder providência jurisdicional aquém da postulada, sob pena de configurar julgamento citra petita. A observância do princípio da congruência constitui garantia do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade objetiva da ação (art. 5º, LV, CF/88). Além disso, o art. 489, § 1º, IV, do CPC também exige que a decisão enfrente adequadamente as questões efetivamente submetidas à apreciação jurisdicional.  4. No caso concreto, o Autor sustentou a ocorrência de fraude bancária, razão pela qual requereu a condenação da Ré: 1) à restituição em dobro de R$ 6.387,35 acrescida dos encargos do empréstimo (mov. 1.1, p. 8-9); e 2) ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1, p. 12). Todavia, o R. Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, limitou-se a enfrentar o pedido de restituição (R$ 6.387,35) e de danos morais, deixando de apreciar a pretensão relativa à restituição dos encargos e à possibilidade de devolução em dobro (mov. 30.1). Cuida-se de provimento expressamente requerido pelo Autor, que ainda carece de apreciação, caracterizando julgamento citra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. Constatado o vício processual ora apontado, os recursos interpostos perdem o objeto, ante a necessária nulidade da R. Sentença. Nesse contexto, a fim de evitar indevida supressão de instância (CF/88, art. 5º, LV), impõe-se o retorno dos autos à origem, para que o R. Juízo a quo profira nova sentença, apreciando de forma integral a causa de pedir e os pedidos deduzidos da inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos prejudicados.Tese de julgamento: 1. Configura julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 141, 489, §1º, IV e 492; CF, art. 5º, LV.  Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0009131-81.2024.8.16.0019, 0007073-76.2022.8.16.0019.  ... ()

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Doc. ADM Direito 962.1322.6233.0594

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 68, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL. 3. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 3.1. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO (IN DUBIO PRO REO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS GEORREFERENCIADOS E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). USO ECONÔMICO DA ÁREA EMBARGADA MEDIANTE CULTIVO AGRÍCOLA (TABACO E SOJA). CONTESTAÇÃO DO USO DA ÁREA EM PERÍODO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO NA DATA DOS FATOS. DOLO DIRETO EVIDENCIADO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMBARGO E DO TAC. 3.2. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 72, VII E DECRETO 6.514/2008, art. 101, II). OBRIGAÇÃO LEGAL DE NÃO FAZER E DE PERMITIR A REGENERAÇÃO NATURAL DA FLORA. ACUSADO QUE, ADEMAIS, SUBSCREVEU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL. DEVERES LEGAL E CONTRATUAL CARACTERIZADOS. DELITO OMISSIVO IMPRÓPRIO CONFIGURADO. POSIÇÃO DE GARANTE (CP, art. 13, § 2º). 4. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO LEI 9.605/1998, art. 15, II, ALÍNEA «A». NÃO ACOLHIMENTO. CULTIVO EM LARGA ESCALA DE CULTURAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL (SOJA E TABACO). FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE MERA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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