Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. «A cobrança de tarifas em contrato bancário firmado antes da vigência da Resolução 3.518/2007, do BACEN, não depende de expressa pactuação.4. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes, quando não refletirem as parcelas de vitória e de derrota verificadas na demanda. 5. (...).» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017230-18.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.10.2024)3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando ausente a pactuação e nos meses em que a taxa praticada superar o triplo da média de mercado.4. O STJ - firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º) (1STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Por outro lado, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual é admitida quando houver expressa pactuação no instrumento contratual, o que não ocorreu no caso em comento.5. Deverá a atualização monetária na hipótese dos autos ocorrer pelo IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. No que diz respeito à aplicação da Taxa Selic, em consonância com a orientação do STJ, esta deve ser aplicada como critério único de atualização, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. 6. A repetição do indébito é possível em dobro somente quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação 1 (Cambejax - Comércio de Baterias Ltda. ME) - não provido. Recurso de Apelação 2 (Banco Santander S/A) - conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote