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Doc. ADM Direito 747.8920.7793.6163

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. AUTOR QUE TEVE INÚMERAS NEGATIVAS DE CONSULTAS E EXAMES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.0077.0141.9431

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NEGATIVA DE REPARO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE HABITUAL DE REVENDA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONS

UMO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PROVA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROBLEMAS GRAVES NO MOTOR COMUNICADOS AO VENDEDOR DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. PROVA DOS VÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO CDC, art. 18. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2677.0619.2153

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PLEITO DE QUE SEJA APLICADO O PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA. REJEIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM QUE A PARTE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SIMPLES REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS POR BENS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito proposto pela instituição financeira, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição intercorrente na presente ação, bem como se o prazo correto a se aplicar seria o quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que a parte exequente não logrou êxito em localizar bens da parte executada que possam interromper o prazo aplicado. 4. Frente a isso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser mantido, mesmo que por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente foi reconhecida, porquanto não foram realizadas medidas coercitivas exitosas por período superior ao da prescrição do direito material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 921, § 4º-A; CPC/1973, art. 791, III; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7841.5582.0523

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE LOTEAMENTO. LIMITAÇÃO DE ÁREA EDIFICÁVEL EM RAZÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE COMERCIALIZOU O LOTE, OMITINDO INFORMAÇÃO ACERCA DE LIMITAÇÕES CONSTRUTIVAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE VALORES PARA REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O LOTE, ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COMPROMETENDO 40% DA ÁREA ÚTIL DO BEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL OU ADVERTÊNCIA PRÉVIA. OMISSÃO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.5046.5961.7281

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR, DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - DESCABIMENTO - ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER REALIZADA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - AUTOR EMPREGADO AO TEMPO DO ACIDENTE QUE GEROU A LESÃO E QUE REDUZIU A CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. 1STJ - TEMA 905 - A PARTIR DE 09/12 /2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.9020.8257.6580

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA IMPERATIVA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUBSTITUIR ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 141.7159.8389.6425

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA DE CHOQUE E MARRETA. VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLA O DESVALOR INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DOS COAUTORES QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIA A ATUAÇÃO CONJUNTA E A DIVISÃO DE TAREFAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, AGRAVADO PELAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME4.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 13 dias-multa. Na sentença, também foi fixado valor mínimo de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV.1.2 A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente a revisão da dosimetria, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da causa de aumento do concurso de agentes, a fixação do regime aberto, a exclusão da indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 (i) Saber se o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da autoria e da materialidade do crime de roubo; (ii) saber se o depoimento do policial configura testemunho indireto insuficiente para embasar a condenação; (iii) saber se é cabível o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (iv) saber se deve ser afastada a causa de aumento do concurso de agentes e (v) saber se é possível a exclusão da reparação mínima por danos morais e a modificação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade delitiva restou comprovada por boletins de ocorrência, autos de apreensão, entrega e avaliação indireta, bem como por provas orais colhidas na fase investigativa e judicial.3.2 A autoria foi demonstrada pela palavra da vítima, colhida em sede policial, corroborada pelo depoimento judicial do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, inexistindo contradições relevantes ou indícios de imputação injustificada.3.3 A impossibilidade de oitiva da vítima em juízo decorreu de seu falecimento, o que não invalida a utilização de suas declarações extrajudiciais, especialmente quando harmônicas com os demais elementos probatórios.3.4 O depoimento policial não configura testemunho de «ouvir dizer», porquanto reproduz declarações diretas da vítima prestadas logo após os fatos, além de relatar diligências realizadas e circunstâncias presenciadas pelo agente público, dotado de fé pública.3.5 A valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se adequada, diante do emprego de armas brancas, com agressão física grave à vítima, circunstâncias que extrapolam o desvalor inerente ao tipo penal.3.6 A causa de aumento do concurso de agentes restou devidamente caracterizada pela atuação conjunta e em comunhão de desígnios de mais de um agente, sendo prescindível a identificação formal de todos os coautores.3.7 O regime semiaberto é compatível com o quantum da pena aplicada e com a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.8 A reparação mínima por danos morais foi corretamente fixada, diante de pedido expresso na denúncia e da demonstração do abalo moral decorrente da própria natureza do crime e das lesões sofridas pela vítima.3.9 O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.4.2 Tese de julgamento: «É válida a condenação por roubo quando a autoria e a materialidade estão demonstradas por conjunto probatório harmônico, notadamente pela palavra da vítima corroborada por depoimento policial, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo por motivo de força maior. O depoimento de policial que reproduz declarações diretas da vítima e se harmoniza com as demais provas não configura testemunho por ouvir dizer e possui aptidão para fundamentar o édito condenatório. O emprego de instrumentos lesivos e a violência exacerbada autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime, bem como a manutenção da pena-base acima do mínimo legal. A causa de aumento do concurso de agentes no crime de roubo independe da identificação formal de todos os coautores, bastando a comprovação da atuação conjunta. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais quando houver pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo suportado pela vítima».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§2º e 3º; art. 157, §2º, I e II. CPP, art. 155; art. 386, VII; art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001123-36.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001284-63.2024.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003605-46.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4915.3758.3405

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça que não confirmou a autodeclaração racial da impetrante como pessoa parda no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, regido pelo Edital 06/2025, resultando em sua exclusão da lista de candidatos às vagas reservadas. 1.2 A impetrante alegou ausência de motivação individualizada do ato administrativo, sustentando que a decisão administrativa se limitou a afirmar genericamente a inexistência de características fenotípicas compatíveis, sem indicar os critérios utilizados, além de apontar a existência de dúvida manifestada pelos próprios membros da comissão e reconhecimentos anteriores de sua autodeclaração racial em outros processos seletivos. 1.3 A autoridade defendeu a regularidade do procedimento de heteroidentificação, afirmando que a avaliação observou o critério fenotípico previsto no edital e na Resolução CNJ 541/2023, tendo sido realizada em duas etapas, com deliberação colegiada pela não confirmação da autodeclaração. 1.4 Foi deferida liminar para assegurar a permanência da impetrante nas vagas reservadas durante o trâmite do processo. 1,5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial da candidata, no procedimento de heteroidentificação em concurso público, é inválido por ausência de motivação adequada e se, em caso de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Em matéria de concurso público, o Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da motivação, sendo vedada a substituição da banca examinadora para reavaliar critérios técnicos, salvo hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3.2 O edital do certame estabeleceu que a autodeclaração racial seria confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, com utilização exclusiva do critério fenotípico e deliberação da comissão mediante parecer motivado, nos termos dos itens 7.3.2, 7.5.1, 7.6 e 7.7 do Edital 06/2025. 3.3 O dever de motivação constitui requisito essencial de validade do ato administrativo, permitindo a compreensão das razões de fato e de direito que conduziram à decisão e viabilizando o exercício do contraditório e o controle jurisdicional. A doutrina destaca que a ausência de motivação impede a verificação da existência e adequação dos motivos do ato, comprometendo sua legitimidade. 3.4 No caso concreto, a decisão administrativa limitou-se à afirmação genérica de incompatibilidade fenotípica da candidata com os critérios adotados, sem explicitar quais características teriam sido consideradas ausentes ou quais parâmetros objetivos foram utilizados na avaliação, circunstância que revela insuficiência de motivação. 3.5 A ausência de fundamentação concreta inviabiliza o exercício do contraditório e o controle judicial do ato administrativo, configurando vício formal capaz de ensejar sua nulidade, especialmente em procedimentos sensíveis como os de heteroidentificação. 3.6 Ademais, a própria gravação do procedimento evidencia a existência de dúvida quanto ao enquadramento fenotípico da candidata, circunstância que reforça a necessidade de motivação clara e individualizada e revela plausibilidade na alegação de irregularidade do ato administrativo. 3.7 A jurisprudência reconhece que, em hipóteses de dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, denominadas «zonas cinzentas», deve prevalecer a autodeclaração racial, em atenção à finalidade das políticas de ação afirmativa e à necessidade de evitar o esvaziamento das medidas destinadas à promoção da igualdade material. 3.8 As políticas de reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos possuem fundamento constitucional e foram reconhecidas como legítimas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, admitindo-se mecanismos de heteroidentificação desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 3.9 Diante da deficiência de motivação do ato administrativo e da existência de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico da candidata, evidencia-se o direito líquido e certo à participação nas vagas reservadas, justificando a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Segurança CONCEDIDA para confirmar a liminar e assegurar à impetrante a participação no concurso público nas vagas destinadas a candidatos negros, conforme a autodeclaração apresentada. 4.2 Tese de julgamento: A não confirmação de autodeclaração racial em procedimento de heteroidentificação exige motivação individualizada e suficiente do ato administrativo, com indicação concreta dos elementos fenotípicos considerados, sendo nulo o indeferimento fundamentado em justificativa genérica. E em hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial, em atenção à finalidade das políticas de ação afirmativa e à garantia de igualdade material. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; 37, caput; Lei 12.016/2009; Decreto 10.932/2022, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada STF, RE Acórdão/STF, Tema 485 da repercussão geral; STF, ADC Acórdão/STF; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0009096-40.2023.8.16.0025, 5ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005361-67.2020.8.16.0004, 4ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007745-95.2023.8.16.0004, j. 22.09.2025; TJPR, Mandado de Segurança 0069026-93.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013097-75.2025.8.16.0000, j. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.6230.5086.7837

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TRADIÇÃO OU VENDA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, A RIGOR DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039938-17.2023.8.16.0182, 0003709-84.2023.8.16.0044, 0006416-85.2024.8.16.0045 E 0038136-52.2021.8.16.0182) - VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESTRIÇÃO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 268.0486.2193.0703

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. FUNÇÃO GRATIFICADA. HORAS EXTRAS E AJUDA DE CUSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. JULGAMENTO QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 469.7050.8953.6299

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.1523.5056.0695

12 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 330, I, §§ 1º E 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 21.1, proferida em ação revisional de empréstimos consignados. Acórdão/TJPR, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, e art. 485, I e IV, ambos do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção da ação revisional, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial por não ter delimitado o pedido e apontado o valor incontroverso com indicação das abusividades contidas nos contratos de empréstimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, da análise da inicial da ação revisional denota-se, conforme pontuado pelo Magistrado sentenciante, que o autor formulou postulações genéricas e não delimitou seu pedido.4. Ainda, no caso, em que pese as alegações do recorrente sobre a dificuldade de apuração de valores que seriam incontroversos, conforme pontua a respeitável sentença atacada, a ausência de delimitação do pedido, com alegações de abusividades a serem averiguadas, resulta no indeferimento da inicial.Deste modo, resta claro que se aplica ao caso a teoria da substanciação, regra adotada pelo direito processual brasileiro que obriga o autor a expor não apenas o pedido, mas também os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) que deram origem à ação na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito». (CPC, art. 330, § 2º).Na hipótese, não tendo a inicial atendido tais requisitos, mesmo após a oportunidade de emenda, cogente o reconhecimento de sua inépcia, por afronta ao previso no art. 330, I, §§ 1º e 2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 330, I, e §§ 1º e 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079940-56.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021724-79.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021815-95.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.05.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001411-06.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação revisional de contratos de empréstimo, devido à ausência de delimitação do pedido na petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1095.1398.4780

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PSICÓLOGO II. ELIMINAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À LEGALIDADE E À MOTIVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e Apelação Cível contra sentença concessiva de segurança que anulou ato de eliminação de candidata em concurso público. A candidata, nomeada por decreto, requereu tempestivamente a prorrogação do prazo para posse com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mas foi eliminada e teve a candidata subsequente convocada sem a prévia apreciação do pedido.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se a saber se: (i) é cabível pedido de efeito suspensivo deduzido nas razões recursais; e (ii) é legítima a eliminação de candidata por decurso de prazo para posse, sem prévia decisão motivada sobre requerimento tempestivo de prorrogação amparado em lei municipal.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões de apelação não comporta conhecimento, por inadequação procedimental, exigindo requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, nos moldes do CPC/2015, art. 1.012, § 3º.4. A discricionariedade conferida à Administração Pública quanto à prorrogação do prazo para posse não afasta o dever indeclinável de apreciar e decidir expressamente o requerimento regularmente protocolado.5. A eliminação da candidata sem a prévia análise fundamentada do pedido viola os princípios da legalidade, da motivação e da transparência, além de frustrar o direito de petição.6. A manifestação administrativa superveniente à sentença cumpre formalmente a ordem judicial, mas não saneia a ilegalidade do ato originário de eliminação nem gera perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. O pedido de efeito suspensivo veiculado nas razões de apelação é incabível por inadequação procedimental, exigindo via própria. 2. A ausência de apreciação fundamentada de requerimento tempestivo de prorrogação de prazo para posse, fundado em lei municipal, vicia e anula o ato administrativo de eliminação de candidato.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 3º, II, 49 e 50; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II; Lei Municipal 8/2018, art. 23, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.05.2018; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Cível, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.04.2026.V. Resumo em linguagem acessívelA Prefeitura agiu incorretamente ao eliminar do concurso uma candidata que pediu mais prazo para tomar posse, conforme permitia a lei municipal. A Administração tem o dever legal de dar uma resposta fundamentada antes de cortar o candidato. Como a eliminação ocorreu sem analisar o pedido, a Justiça anulou o ato e manteve a sentença que garante o direito a uma decisão oficial. O pedido da Prefeitura para suspender a decisão foi rejeitado por erro no procedimento.... ()

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