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Doc. ADM Direito 629.8359.9871.6088

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N.

03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.9357.0766.6712

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. II - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA

TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.8731.1118.2668

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, CONCEDENDO A SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança em favor de candidato, declarando a nulidade do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra o resultado da prova de títulos em concurso público, por ausência de motivação adequada, e determinou a reanálise do recurso com fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão da Comissão de Julgamento de Recursos da UNICENTRO que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo impetrante contra o resultado da prova de títulos, considerando a ausência de motivação adequada para tal ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante carece de motivação adequada, o que viola o princípio da transparência e do controle dos atos administrativos. 4. A ausência de análise individualizada dos títulos questionados pelo impetrante obstaculiza o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa, tornando o ato de indeferimento passível de anulação pelo Poder Judiciário. 5. A decisão judicial não interfere no mérito administrativo, mas determina que a autoridade cumpra seu dever de decidir de forma motivada, abordando os pontos levantados pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária, mantendo a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso interposto pelo impetrante. Tese de julgamento: A ausência de motivação adequada em atos administrativos que indeferem recursos em concursos públicos configura vício insanável, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e enseja a nulidade do ato administrativo, devendo a autoridade competente reanalisar o pedido de forma fundamentada e específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.... ()

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Doc. ADM Direito 667.3109.8278.6661

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra a inscrição indevida de seus dados no rol de inadimplentes.2. Sentença de procedência: declarou a nulidade do termo de acordo extrajudicial juntado no mov. 45.1, referente ao contrato 796203320161201395696584714, e condenou a requerida MAX ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando a legitimidade da cobrança com base em termo de confissão de dívida firmado pela parte autora, argumentando não ser necessário demonstrar o lastro contratual/causa debendi, e pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o termo de confissão de dívida, desacompanhado de comprovação da origem da obrigação, é suficiente para legitimar a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a anotação dos dados da consumidora no rol de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 25.218,48, vencido em 10/09/2024, referente ao contrato H-63447696.6. A requerida não demonstra a origem da dívida cobrada: não junta o contrato H-63447696, tampouco comprova a prestação de serviços ou a relação jurídica que teria dado causa ao débito.7. Nos termos do CCB, art. 367, não pode ser objeto de novação obrigação cuja existência não é demonstrada; a mera referência, no termo de confissão, ao valor e ao número do contrato não supre a ausência do contrato originário.8. A novação exige ânimo de novar inequívoco, expresso ou tácito (CCB, art. 361), o que também depende da comprovação da obrigação primitiva, ausente nos autos.9. Não havendo demonstração da existência e da origem da obrigação anterior, impõe-se a manutenção da sentença que declarou inexigível o débito de R$25.218,48 (contrato H-63447696).10. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4524.6883.1638

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE/CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO QUANTO À ABSORÇÃO TOTAL DA RENDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PERIODICIDADE DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre valores salariais depositados em conta corrente/conta salário da autora, determinar a restituição de quantia referente ao décimo terceiro salário e impor multa diária em caso de descumprimento, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que limitou os descontos incidentes sobre verba salarial depositada em conta corrente/conta salário deve ser mantida, à luz da autorização contratual e do Tema 1.085 do STJ; (ii) se é cabível a restituição imediata de valor referente ao décimo terceiro salário retido; (iii) se a multa cominatória fixada para cumprimento da tutela de urgência deve ser afastada ou alterada quanto à periodicidade; e (iv) se há dispositivos a serem prequestionados. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.085 do STJ admite, em tese, descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, sem aplicação analógica da limitação própria dos empréstimos consignados. 4. A licitude abstrata dos descontos, contudo, não autoriza a retenção integral de verba de natureza alimentar, sobretudo quando demonstrado o comprometimento substancial da subsistência da consumidora, hipótese em que se impõe a atuação jurisdicional para preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. A autorização contratual apresentada não abrange a retenção total dos proventos salariais, e a prova documental indica apropriação da integralidade dos valores disponíveis em meses consecutivos, circunstância suficiente para justificar a manutenção da tutela de urgência que limitou os descontos. 6. A multa cominatória encontra fundamento no CPC, art. 537 e mostra-se adequada para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da necessidade de efetiva limitação dos bloqueios e da mora no atendimento da determinação liminar, sendo admissível sua incidência diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Admite-se, em tese, o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário, nos termos do Tema 1.085 do STJ. Todavia, a autorização contratual não legitima a retenção integral de verba alimentar nem afasta o controle judicial de abusividade quando demonstrado o comprometimento da subsistência do consumidor. É cabível a imposição de multa cominatória diária para assegurar o cumprimento de tutela de urgência destinada a limitar descontos indevidos sobre verba salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 300, 489, § 1º, 537, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.025; Código Civil, art. 188, I; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.085; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0038154-72.2024.8.16.0019, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0012830-71.2023.8.16.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0083148-82.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 01.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0018220-59.2022.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 22.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0076792-42.2021.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.06.2022.... ()

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