03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.
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03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.
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TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança em favor de candidato, declarando a nulidade do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra o resultado da prova de títulos em concurso público, por ausência de motivação adequada, e determinou a reanálise do recurso com fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão da Comissão de Julgamento de Recursos da UNICENTRO que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo impetrante contra o resultado da prova de títulos, considerando a ausência de motivação adequada para tal ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante carece de motivação adequada, o que viola o princípio da transparência e do controle dos atos administrativos. 4. A ausência de análise individualizada dos títulos questionados pelo impetrante obstaculiza o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa, tornando o ato de indeferimento passível de anulação pelo Poder Judiciário. 5. A decisão judicial não interfere no mérito administrativo, mas determina que a autoridade cumpra seu dever de decidir de forma motivada, abordando os pontos levantados pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária, mantendo a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso interposto pelo impetrante. Tese de julgamento: A ausência de motivação adequada em atos administrativos que indeferem recursos em concursos públicos configura vício insanável, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e enseja a nulidade do ato administrativo, devendo a autoridade competente reanalisar o pedido de forma fundamentada e específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra a inscrição indevida de seus dados no rol de inadimplentes.2. Sentença de procedência: declarou a nulidade do termo de acordo extrajudicial juntado no mov. 45.1, referente ao contrato 796203320161201395696584714, e condenou a requerida MAX ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando a legitimidade da cobrança com base em termo de confissão de dívida firmado pela parte autora, argumentando não ser necessário demonstrar o lastro contratual/causa debendi, e pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o termo de confissão de dívida, desacompanhado de comprovação da origem da obrigação, é suficiente para legitimar a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a anotação dos dados da consumidora no rol de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 25.218,48, vencido em 10/09/2024, referente ao contrato H-63447696.6. A requerida não demonstra a origem da dívida cobrada: não junta o contrato H-63447696, tampouco comprova a prestação de serviços ou a relação jurídica que teria dado causa ao débito.7. Nos termos do CCB, art. 367, não pode ser objeto de novação obrigação cuja existência não é demonstrada; a mera referência, no termo de confissão, ao valor e ao número do contrato não supre a ausência do contrato originário.8. A novação exige ânimo de novar inequívoco, expresso ou tácito (CCB, art. 361), o que também depende da comprovação da obrigação primitiva, ausente nos autos.9. Não havendo demonstração da existência e da origem da obrigação anterior, impõe-se a manutenção da sentença que declarou inexigível o débito de R$25.218,48 (contrato H-63447696).10. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre valores salariais depositados em conta corrente/conta salário da autora, determinar a restituição de quantia referente ao décimo terceiro salário e impor multa diária em caso de descumprimento, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que limitou os descontos incidentes sobre verba salarial depositada em conta corrente/conta salário deve ser mantida, à luz da autorização contratual e do Tema 1.085 do STJ; (ii) se é cabível a restituição imediata de valor referente ao décimo terceiro salário retido; (iii) se a multa cominatória fixada para cumprimento da tutela de urgência deve ser afastada ou alterada quanto à periodicidade; e (iv) se há dispositivos a serem prequestionados. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.085 do STJ admite, em tese, descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, sem aplicação analógica da limitação própria dos empréstimos consignados. 4. A licitude abstrata dos descontos, contudo, não autoriza a retenção integral de verba de natureza alimentar, sobretudo quando demonstrado o comprometimento substancial da subsistência da consumidora, hipótese em que se impõe a atuação jurisdicional para preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. A autorização contratual apresentada não abrange a retenção total dos proventos salariais, e a prova documental indica apropriação da integralidade dos valores disponíveis em meses consecutivos, circunstância suficiente para justificar a manutenção da tutela de urgência que limitou os descontos. 6. A multa cominatória encontra fundamento no CPC, art. 537 e mostra-se adequada para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da necessidade de efetiva limitação dos bloqueios e da mora no atendimento da determinação liminar, sendo admissível sua incidência diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Admite-se, em tese, o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário, nos termos do Tema 1.085 do STJ. Todavia, a autorização contratual não legitima a retenção integral de verba alimentar nem afasta o controle judicial de abusividade quando demonstrado o comprometimento da subsistência do consumidor. É cabível a imposição de multa cominatória diária para assegurar o cumprimento de tutela de urgência destinada a limitar descontos indevidos sobre verba salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 300, 489, § 1º, 537, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.025; Código Civil, art. 188, I; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.085; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0038154-72.2024.8.16.0019, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0012830-71.2023.8.16.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0083148-82.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 01.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0018220-59.2022.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 22.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0076792-42.2021.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.06.2022.... ()
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