I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta de motorista em plataforma digital, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de lucros cessantes. 2. A sentença confirmou tutela de urgência anteriormente concedida, fixando multa pelo descumprimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. A requerida interpôs recurso sustentando, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão indenizatória, bem como requerendo efeito suspensivo ao recurso. No mérito, defendeu a licitude da desativação da conta com base na autonomia privada e nos termos contratuais, além de impugnar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. 4. Ausentes contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Cinge a controvérsia em relação a possibilidade de pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais; existência de prescrição trienal ou decenal na hipótese; a desativação da conta do motorista foi legítima; e, se devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, devendo ser formulado por meio de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC.7. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a controvérsia decorre de relação contratual, caracterizando hipótese de inadimplemento contratual, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V.8. No mérito, a desativação da conta do motorista, fundada unicamente na existência de processo criminal sem condenação, revela-se abusiva e desproporcional, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.9. A transação penal não implica reconhecimento de culpa nem gera antecedentes criminais aptos a justificar restrições ao exercício de atividade profissional, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).10. A autonomia privada e a liberdade contratual não possuem caráter absoluto, devendo ser exercidas em conformidade com os direitos fundamentais e com os limites impostos pelo ordenamento jurídico.11. A ausência de comprovação de conduta concreta e contemporânea que justifique o desligamento definitivo da plataforma evidencia a ilicitude da conduta da ré.12. O dano moral resta configurado diante da privação indevida da principal fonte de renda do autor, circunstância que ultrapassa o mero dissabor e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana.13. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica, não comportando redução.14. A manutenção integral da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora o entendimento quanto à inadequação do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, bem como quanto à ilicitude da desativação indevida de motoristas de plataforma digital e consequente dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: (i) o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação não deve ser conhecido por inadequação da via; (ii) a pretensão decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal; (iii) é abusiva a desativação de conta de motorista fundada em processo criminal sem condenação; (iv) a exclusão indevida de plataforma digital enseja dano moral indenizável, devendo ser mantido o quantum quando fixado de forma proporcional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §11, 487, I, 537 e 1.012, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0034816-50.2024.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0010975-38.2021.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0007288-02.2020.8.16.0026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.... ()
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