1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação
cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidora vítima de golpe envolvendo contratações não reconhecidas de cartão e empréstimo consignado, com repasse de valores via PIX a terceiro fraudador. Foi declarada a inexistência das contratações, com a condenação do réu à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de inovação recursal; (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o terceiro beneficiado pelas transferências; (iii) a legitimidade passiva do réu para responder pela pretensão inicial; e (iv) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos em razão de golpe perpetrado por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há inovação recursal quanto à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, ainda que não suscitada na contestação, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição.3.2. A inclusão do terceiro beneficiado pelas transferências bancárias, seja como litisconsorte, seja em denunciação à lide, não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse pedido.3.3.
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2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização de dano moral. Plano de saúde. Transtorno de espectro autista. Terapias. Disponibilidade de rede credenciada. Impossibilidade de atendimento em clínica não credenciada mediante reembolso. Jurisprudência do STJ. Vínculo terapêutico. Período de transição. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeie tratamentos indicados para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, realizados em clínica não credenciada, além de condená-la ao reembolso de valores pagos, com juros e correção. A operadora alega que não houve negativa de cobertura, mas sim a indicação de atendimento em prestador da rede credenciada, e requer a limitação do reembolso aos valores da tabela do plano contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos realizados fora da rede credenciada, considerando a existência de prestadores aptos ao atendimento na rede e a alegação de vínculo terapêutico do autor com a clínica onde já estava sendo atendido.III. Razões de decidir3. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que há prestadores aptos na rede.4. O vínculo terapêutico não constitui um impedimento absoluto para a mudança de atendimento para clínica credenciada.5. A transição do atendimento deve ser gradual, em 30 dias, para preservar a evolução terapêutica da criança.6. A sentença foi mantida na parte que determina o reembolso dos valores pagos para o atendimento fora da rede credenciada, observada a tabela de valores.7. Reconhecida a sucumbência recíproca de 50% para cada parte.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida, em parte, e parcialmente provida para determinar que o tratamento do autor se dê na rede credenciada da requerida.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a cobertura para tratamentos realizados fora da rede credenciada é admitida apenas em casos excepcionais, como urgência ou emergência, ou na inexistência de prestadores habilitados, sendo que a operadora não é obrigada a custear despesas quando há prestador apto na rede credenciada disponível para o atendimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 268/2011 da ANS, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a operadora de plano de saúde deve prestar o tratamento do autor, que é uma criança com Transtorno do Espectro Autista, mas esse tratamento deve ser feito em uma clínica que faz parte da rede credenciada do plano. A mudança deve acontecer de forma gradual, em até 30 dias, para não prejudicar a evolução do tratamento. A operadora não é obrigada a pagar pelos atendimentos em uma clínica particular, pois há prestadores capacitados na rede credenciada. No entanto, até que a mudança ocorra, a operadora deve reembolsar os valores pagos pelo tratamento fora da rede, seguindo a tabela do plano.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DEFINITIVA (CPC, art. 523). DISCUSSÃO ACERCA DA DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES (CPC, art. 520, IV) PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. AGRAVANTE QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.021, § 1º. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PERDA DE OBJETO E DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifa de cadastro limitada ao valor médio de mercado. Restituição em dobro restrita à parcela cobrada em excesso. Juros reflexos excluídos. Impugnação específica dos cálculos configurada. Inversão do ônus da prova inaplicável. Compensação prevista no título executivo. Cerceamento de defesa afastado. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela exequente contra sentença que, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, fixou o valor devido pela instituição financeira e extinguiu a execução em razão do pagamento. A recorrente sustenta que o título executivo determinou a restituição em dobro da integralidade da tarifa de cadastro, que seus cálculos não foram especificamente impugnados, que seria aplicável a inversão do ônus da prova e que a compensação configuraria inovação defensiva. Pretende, ainda, a inclusão dos juros reflexos e, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com remessa dos autos à contadoria judicial ou realização de perícia contábil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) verificar se a ausência de remessa dos autos à contadoria judicial ou de realização de perícia contábil configura cerceamento de defesa; (ii) definir se o título executivo determinou a restituição em dobro da integralidade da tarifa de cadastro ou somente da parcela cobrada acima do valor médio de mercado; (iii) examinar se os juros remuneratórios contratuais incidentes sobre a tarifa podem ser incluídos no cumprimento de sentença como rubrica autônoma; (iv) verificar se a instituição financeira impugnou especificamente os cálculos apresentados pela exequente; (v) decidir se é cabível a inversão do ônus da prova na fase de cumprimento de sentença; e (vi) estabelecer se a compensação de valores configura inovação defensiva ou integra o título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A divergência entre os cálculos decorre da interpretação dos limites objetivos do título executivo e da realização de operações aritméticas segundo os parâmetros nele estabelecidos, matérias que não exigem remessa à contadoria judicial ou produção de prova pericial, especialmente porque as partes apresentaram suas memórias de cálculo e puderam manifestar-se sobre os valores controvertidos.III.ii. O título executivo reconheceu a validade da tarifa de cadastro, mas limitou sua cobrança ao valor médio de mercado considerado no julgamento, determinando a restituição em dobro apenas da parcela cobrada em excesso. A execução da integralidade da tarifa ampliaria a condenação e violaria os limites objetivos da coisa julgada, em desacordo com o CPC, art. 509, § 4º.III.iii. Os juros reflexos não podem ser exigidos como rubrica autônoma, pois o título executivo determinou somente a restituição em dobro da parcela excessiva da tarifa, acrescida de correção monetária e juros de mora, sem condenação à devolução dos juros remuneratórios contratuais ou determinação de recálculo das prestações.III.iv. A instituição financeira impugnou especificamente a base de cálculo, a inclusão dos juros reflexos e o valor final executado, declarou o montante que entendia correto e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado, em conformidade com o CPC, art. 525, § 4º.III.v. A incidência do CDC não torna automática a inversão do ônus da prova nem dispensa a exequente de apresentar memória discriminada e atualizada do crédito, conforme o CPC, art. 524. A inversão não pode ampliar a condenação ou autorizar a inclusão de rubrica não contemplada no título executivo.III.vi. A compensação não configura inovação defensiva, pois foi examinada no julgamento dos embargos de declaração opostos na fase de conhecimento e expressamente incorporada ao título executivo, ficando sua efetivação condicionada à demonstração dos créditos recíprocos e à apuração dos respectivos valores.III.vii. O acolhimento parcial da impugnação autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Interposto recurso exclusivo pela exequente, a base de cálculo estabelecida na origem não comporta ampliação em razão da posterior redução do débito principal, sob pena de reformatio in pejus, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.III.viii. Desprovido o recurso e presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, limitada ao percentual da verba e preservada a base de cálculo considerada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e mantida a decisão recorrida, integrada pelos embargos de declaração, com majoração dos honorários advocatícios recursais, preservada a base de cálculo estabelecida na origem e suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A interpretação dos limites objetivos do título executivo constitui matéria jurídica e dispensa prova pericial quando a apuração do crédito depender apenas da aplicação dos parâmetros fixados no julgamento e da realização de operações aritméticas. 2. Reconhecida a validade da tarifa de cadastro, com limitação ao valor médio de mercado, a restituição em dobro alcança somente a parcela cobrada em excesso. 3. É incabível incluir no cumprimento de sentença rubrica autônoma relativa a juros remuneratórios contratuais quando o título executivo contempla apenas a restituição do indébito, acrescida de correção monetária e juros de mora. 4. A inversão do ônus da prova não autoriza a ampliação do título executivo nem dispensa o credor de apresentar memória discriminada e atualizada do crédito. 5. A compensação expressamente incorporada ao título executivo não configura inovação defensiva.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 203, § 1º, 341, 509, § 4º, 524, 525, § 4º, e 1.009; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410.... ()