I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupilumabe, destinado ao tratamento de dermatite atópica grave.1.2 O acórdão embargado manteve a decisão agravada ao concluir pela ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à inexistência de ilegalidade no ato administrativo da CONITEC.1.3 O embargante alega omissões relativas à motivação da decisão administrativa, ao histórico terapêutico do paciente, à imprescindibilidade e impossibilidade de substituição do fármaco, bem como à suposta ausência de enfrentamento do parecer ministerial e de novo relatório médico juntado aos autos.1.4 O Estado e o Município sustentaram a inexistência de vícios no julgado.1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, para suprimento de omissão quanto à imprescindibilidade e impossibilidade de substituição do medicamento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se a insurgência busca apenas a rediscussão do mérito da decisão.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita, destinada exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia central, assentando que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF.3.3 Concluiu-se, de modo fundamentado, pela ausência de demonstração de ilegalidade ou mora irrazoável no ato administrativo da CONITEC que recomendou a não incorporação do Dupilumabe para a indicação pleiteada, destacando-se a legitimidade da adoção de critérios de custo-efetividade, previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011.3.4 A consideração do impacto orçamentário integra o regime jurídico da incorporação de tecnologias no SUS e não configura motivação meramente financeira ou ilegítima, mas elemento técnico indissociável da avaliação de eficácia, segurança e efetividade comparativa das tecnologias analisadas.3.5 Não há omissão quanto ao histórico terapêutico e à situação clínica do paciente, pois tais elementos foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido, inclusive quanto à tentativa prévia de tratamentos disponibilizados pelo SUS e à imprescindibilidade clínica do fármaco, sem que isso afastasse a necessidade de comprovação dos demais requisitos cumulativos exigidos pelo STF.3.6 O parecer do Ministério Público em segundo grau foi devidamente registrado no relatório e considerado no julgamento, não estando o órgão jurisdicional vinculado às suas conclusões, sendo suficiente a apresentação de fundamentação adequada para adoção de entendimento diverso.3.7 Inexistentes, portanto, quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, revela-se que a pretensão deduzida visa, em realidade, à rediscussão da matéria já decidida, o que é inviável por essa via.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses deduzidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde das conclusões adotadas pelo órgão julgador».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 489, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF; STF, Rcl 78.349.... ()
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