I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da cobrança das parcelas de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A agravante sustenta ter sido vítima de golpe da falsa central bancária, mediante ligações oriundas do número oficial da agência, com posterior contratação indevida de empréstimo e realização de transferências a terceiros, requerendo a suspensão das cobranças do contrato 7139728.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência a fim de suspender a cobrança das parcelas de empréstimo supostamente contratado mediante fraude viabilizada por falha na segurança da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A documentação apresentada, consistente em capturas de tela do aparelho celular, boletim de ocorrência e extratos bancários, evidencia indícios relevantes de fraude perpetrada por meio de ligações oriundas do número oficial da agência bancária, conferindo aparência de legitimidade à comunicação.5. As transferências realizadas, nos valores de R$ 6.003,05 e R$ 38.237,15, destoam do padrão habitual de movimentação financeira da agravante, reforçando a plausibilidade da alegação de operação atípica e não autorizada.6. A imediata realização de transferências após o crédito do empréstimo indica falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira diante de movimentação incompatível com o perfil da cliente, caracterizando, em análise sumária, fortuito interno.7. A manutenção das cobranças do contrato 7139728 pode gerar prejuízos financeiros relevantes à agravante, com potencial comprometimento de sua atividade empresarial, configurando perigo de dano.8. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha suspendido as cobranças relativas ao contrato 7139728, sendo irrelevante a quitação antecipada de contrato diverso ( 017101370), posteriormente renegociado, do qual se originou o contrato objeto da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) A presença de indícios consistentes de fraude bancária praticada mediante utilização do número oficial da agência e realização de operações atípicas autoriza, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de tutela de urgência; (ii) A manutenção da cobrança de parcelas decorrentes de contrato supostamente fraudulento configura perigo de dano quando apta a comprometer a atividade empresarial da parte autora; e (iii) A ausência de comprovação da suspensão das cobranças relativas ao contrato especificamente impugnado impede o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a revogação da multa fixada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()
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