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Doc. ADM Direito 534.8003.8485.9179

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL TELEFÔNICA COM USO DE NÚMERO OFICIAL DA AGÊNCIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA E PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da cobrança das parcelas de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A agravante sustenta ter sido vítima de golpe da falsa central bancária, mediante ligações oriundas do número oficial da agência, com posterior contratação indevida de empréstimo e realização de transferências a terceiros, requerendo a suspensão das cobranças do contrato 7139728.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência a fim de suspender a cobrança das parcelas de empréstimo supostamente contratado mediante fraude viabilizada por falha na segurança da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A documentação apresentada, consistente em capturas de tela do aparelho celular, boletim de ocorrência e extratos bancários, evidencia indícios relevantes de fraude perpetrada por meio de ligações oriundas do número oficial da agência bancária, conferindo aparência de legitimidade à comunicação.5. As transferências realizadas, nos valores de R$ 6.003,05 e R$ 38.237,15, destoam do padrão habitual de movimentação financeira da agravante, reforçando a plausibilidade da alegação de operação atípica e não autorizada.6. A imediata realização de transferências após o crédito do empréstimo indica falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira diante de movimentação incompatível com o perfil da cliente, caracterizando, em análise sumária, fortuito interno.7. A manutenção das cobranças do contrato 7139728 pode gerar prejuízos financeiros relevantes à agravante, com potencial comprometimento de sua atividade empresarial, configurando perigo de dano.8. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha suspendido as cobranças relativas ao contrato 7139728, sendo irrelevante a quitação antecipada de contrato diverso ( 017101370), posteriormente renegociado, do qual se originou o contrato objeto da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) A presença de indícios consistentes de fraude bancária praticada mediante utilização do número oficial da agência e realização de operações atípicas autoriza, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de tutela de urgência; (ii) A manutenção da cobrança de parcelas decorrentes de contrato supostamente fraudulento configura perigo de dano quando apta a comprometer a atividade empresarial da parte autora; e (iii) A ausência de comprovação da suspensão das cobranças relativas ao contrato especificamente impugnado impede o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a revogação da multa fixada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()

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