I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancária c/c Repetição de Indébito por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, com o agravante alegando insuficiência de recursos e apresentando documentos que comprovam sua situação financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A parte não comprovou a real impossibilidade de custeio das custas processuais, apesar de apresentar documentos. 4. O valor líquido mensal recebido pela parte é superior a três salários-mínimos e não foram apresentados elementos que demonstrem gastos extraordinários ou dependentes que comprometam sua subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser fundamentada na comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, considerando tanto critérios objetivos, como a renda mensal, quanto elementos subjetivos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido de gratuidade da justiça foi negado. A decisão foi baseada no fato de que a parte não conseguiu provar que não tem condições de pagar as custas do processo. A parte tem uma renda líquida mensal acima de três salários mínimos, o que indica que ela tem recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Por isso, o pedido de justiça gratuita foi indeferido.... ()
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