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Doc. ADM Direito 250.8301.2522.1160

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Inviabilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. É inviável o agravo que deixa de atacar, de forma específica e

1 - pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. No caso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2609.8544

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial pretensão de p. Requestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação

1 - vinculada, cabendo apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. Também podem ser admitidos, excepcionalmente, para correção de erro material ou para efeitos modificativos, desde que presentes os requisitos legais. É vedado ao STJ, mesmo para fins de... ()

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Doc. ADM Direito 922.5461.5512.7864

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 972.8753.0494.2230

4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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