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Doc. ADM Direito 240.3220.6429.3214

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2640.8465

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, não se qualificando como via própria para o rejulgamento da causa ou do recurso. Somente em hipóteses excepcionais, quando reconhecida a existência do vício apontado no recurso declaratório, admite-se a atribuição de efeitos infringentes. 2.1. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, pois o acórdão recorrido examinou de forma expressa a questão relativa à impossibilidade de se rever o valor atribuído à causa, ante a preclusão consumada durante a fase de conhecimento.... ()

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