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Doc. ADM Direito 471.0846.9892.8154

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar. lesão corporal, ameaça e vias de fato. Recurso da defesa (apelação) parcialmente conhecido e não provido e recurso do Ministério Público (apelação) provido, com c

ondenação pelo delito de ameaça e reanálise da dosimetria da pena. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e pelo delito de lesão corporal, além de absolvê-lo pela prática do delito de ameaça, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público requereu a condenação pelo delito de ameaça, alegando que as condutas ocorreram em momentos distintos e com desígnios autônomos, enquanto a defesa pleiteou a absolvição, sustentando a fragilidade das provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pelo delito de ameaça, considerando a não absorção pela contravenção de vias de fato; se a dosimetria da pena deve ser reanalisada e se o réu deve ser absolvido.III. Razões de decidir3. O recurso da defesa não deve ser conhecido quanto ao pleito de justiça gratuita, eis que se trata de matéria afeta ao juízo da execução.4. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada e a autoria é incontestável, não merecendo prosperar o pleito absolutório.5. As condutas de vias de fato e ameaça ocorreram em momentos distintos, com desígnios autônomos, não sendo aplicável o princípio da consunção ao caso.6. O réu deve ser condenado pelo delito de ameaça, o qual restou devidamente comprovado.7. É cabível a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos motivos do crime, eis que os delitos foram praticados enquanto o acusado cumpria pena em outro processo e motivado por ciúmes.IV. Dispositivo 8. Apelação da defesa parcialmente conhecida e desprovida; recurso do Ministério Público conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: LCP, art. 21; CP, arts. 61, II, s a, f e h, 129, § 13, e 147; CPP, art. 386, III; Lei 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005761-21.2020.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001077-52.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002174-38.2021.8.16.0094, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000982-64.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 12.03.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000192-92.2023.8.16.0134, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1532.7250.8579

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia condenando o réu a pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: i) possibilidade de desclassificação do crime de roubo para o de furto; ii) decote da valoração negativa da culpabilidade do agente; iii) compensação entre a agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea; iv) fixação de regime mais brando para cumprimento inicial da reprimenda e v) concessão ao direito de recorrer em liberdade com revogação da prisão preventiva.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não comporta acolhimento por ausência de interesse recursal, medida já tomada na sentença. 4. Incabível a desclassificação para o delito de furto, violência e grave ameaça devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos.5.Inexistência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do agente pela prática delitiva enquanto cumpria pena e a agravante da reincidência.6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que possibilita a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, art. 33, §3º CP.7.A prisão preventiva do acusado deve subsistir, inalteração da situação fática que a ensejou. Réu que permaneceu preso durante o curso do processo.IV - DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7166.8877.5060

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO. CONFRONTO DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E AS CARACTERÍSTICAS DA VIA PÚBLICA EM QUE SE DEU O SINISTRO, MAIS IMAGENS E GRAVAÇÕES DO LOCAL DO ACIDENTE QUE APONTAM PARA A CONDUTA INCAUTA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA POR CAMINHÃO DE GRANDE PORTE (BITREM), EM VIA PÚBLICA COM CURVA SINUOSA NÃO ADEQUADA PARA ESSE TIPO DE VEÍCULO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO MATERIAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO DE BÔNUS DE SEGURO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA RELEVANTE À INTEGRIDADE FÍSICA DOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LOS POR EVENTUAL DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO JUNTO À OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, À LUZ DA Lei 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.6210.1429.2596

4 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimos consignados. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a configuração de dano moral e o acerto do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Pactuação de empréstimos em nome da parte autora mediante fraude praticada por terceiro. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14). Parte não impugnada da sentença.4. Dano moral in re ipsa evidenciado. Recursos de ambas as partes impugnam o o quantum indenizatório estabelecido em sentença (R$ 5.000,00). Fixação que se deu em valor suficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização, conforme peculiaridades do caso e em conformidade aos parâmetros indenizatórios desta Corte. Sentença mantida.5. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Correção que se faz de ofício.6. Honorários recursais que devem ser arcados pelos bancos requeridos.IV. Dispositivo7. Recursos desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. CC, arts. 389 e 406. CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 12-9-2011; AgRg no REsp. 1.319.768 - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 3-8-2012.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7500.0150.0253

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA EM REDE SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL OU REPERCUSSÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, com pedido de tutela de urgência, em razão da desativação de conta em rede social utilizada para fins pessoais e alegadamente profissionais. 1.2 Antes da citação, a parte ré promoveu a reativação da conta, fato confirmado pela autora nos autos. 1.3 Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. 1.5 Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da suspensão arbitrária da conta, defendendo a aplicação da teoria finalista mitigada e requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização. 1.6 Contrarrazões apresentadas pela parte ré, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a suspensão temporária de conta em rede social, posteriormente restabelecida em curto espaço de tempo, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dano moral exige a demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos. 3.2. A suspensão da conta, embora possa caracterizar falha na prestação do serviço, não possui, por si só, gravidade suficiente para ensejar reparação moral, especialmente quando revertida em curto lapso temporal. 3.3. No caso, a indisponibilidade do perfil perdurou por aproximadamente 24 horas, sendo solucionada antes mesmo da citação, circunstância que reduz substancialmente a potencialidade lesiva do evento. 3.4. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, pois não demonstrou a efetiva utilização profissional da conta ou prejuízos concretos decorrentes da suspensão. 3.5. A ausência de prova de repercussão negativa relevante, seja na esfera pessoal ou profissional, impede o reconhecimento do dano moral, que não se presume na hipótese. 3.6. A jurisprudência do Tribunal orienta que a suspensão temporária de conta em rede social, desacompanhada de demonstração de prejuízo concreto ou uso profissional comprovado, configura mero dissabor, insuscetível de indenização. 3.7 Mantida a improcedência do pedido indenizatório, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7803.6232.1868

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE NEGATIVADA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA IDADE DA VÍTIMA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa por extorsão consumada, em razão de cobrança realizada mediante grave ameaça para obtenção de comissão de corretagem considerada indevida, após o término do contrato de intermediação imobiliária e venda direta das cotas societárias entre os sócios. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou cobrança abusiva, enquanto o assistente de acusação requer majoração da pena e regime fechado, além de reparação por danos morais e expedição de ofício à OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão, com base em grave ameaça para obtenção de vantagem econômica indevida, deve ser mantida, afastando-se a atipicidade da conduta e os pedidos de desclassificação, bem como se deve ser revista a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de extorsão foram comprovadas por provas documentais, depoimentos da vítima e testemunhas, além da gravação de áudio contendo grave ameaça enviada pelo réu à vítima.2. A extorsão se consuma com o constrangimento mediante grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem econômica, conforme Súmula 96/STJ.3. A alegação de legitimidade do crédito não se sustenta, pois o contrato de intermediação havia expirado e a venda ocorreu sem participação dos intermediadores, inexistindo direito à comissão, de modo que a vantagem exigida era indevida.4. Configura-se o dolo de extorsão quando o agente, ciente da inexistência do crédito, utiliza grave ameaça para obter proveito econômico indevido.5. Inviável a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou cobrança abusiva, diante da inexistência de pretensão legítima e do emprego de grave ameaça, incompatível com tais figuras típicas.6. Na dosimetria, mantida a valoração negativa dos antecedentes e reconhecida, em grau recursal, a culpabilidade mais elevada em razão do uso da profissão de advogado para potencializar a ameaça.7. Incidem as agravantes da reincidência e da prática do crime contra pessoa idosa, esta de natureza objetiva, justificando a elevação da pena.8. A pena definitiva foi redimensionada com exasperação proporcional, inexistindo causas de diminuição ou aumento na terceira fase.9. O regime inicial fechado foi fixado devido à reincidência, às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à gravidade do delito praticado mediante grave ameaça.10. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional, em razão do quantum da pena, da grave ameaça e da reincidência.11. A fixação de indenização mínima por danos morais foi afastada por ausência de pedido expresso e determinado na denúncia, conforme exigência legal.12. Foi determinada a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar relacionada à conduta do réu.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal do réu conhecida e não provida; apelação criminal do assistente de acusação conhecida e parcialmente provida para valorar negativamente a culpabilidade na dosimetria, reconhecer agravante por crime contra pessoa idosa, com redimensionamento da reprimenda e fixação do regime inicial fechado, além de determinar expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB/PR, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: nos crimes de extorsão, a consumação ocorre com o constrangimento da vítima mediante grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem econômica pretendida, sendo suficiente para a configuração do delito a utilização de grave ameaça para compelir o pagamento de quantia indevida.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 43, 44, 59, 61, I e II, h, 65, I, 68, 77; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 231, 386, III, 563; CDC, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001888-73.2025.8.16.0109, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0071324-21.2022.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000949-98.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011323-63.2024.8.16.0026, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; Súmulas 96, 231 e 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o caso em que o acusado, advogado, ameaçou uma pessoa idosa para cobrar uma comissão que não tinha direito, pois o contrato para isso já havia acabado antes da venda ser feita diretamente entre os sócios. Ficou claro que ele usou palavras fortes e ameaças para tentar conseguir o dinheiro, o que configura o crime de extorsão. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, aumentou a pena para mais de seis anos de prisão em regime fechado e a multa, reconhecendo que o acusado usou sua profissão para dar mais força às ameaças e que a vítima era idosa, o que agrava o crime. Também determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seja informada para avaliar se ele cometeu falta ética. O pedido de indenização não foi aceito porque não havia valor certo pedido no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7067.6443.6563

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. AFASTADAS. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NO DESCARREGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPERA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de cobrança de estadia fundada na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.2. A destinatária da carga é parte legítima, pois a Lei 11.442/2007 estabelece responsabilidade solidária entre os agentes vinculados à operação de transporte, e a indenização por estadia constitui obrigação decorrente da demora na execução do próprio serviço.2. A subcontratação do transportador para executar materialmente o frete não equivale à cessão de crédito. O direito à indenização advém em prol daquele que suportou diretamente a demora no descarregamento, não incidindo a vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I.3. A falta de agendamento ou de comunicação formal da chegada não constitui condição legal para o pagamento da indenização da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Uma vez permitido o ingresso do caminhão no pátio e registrada sua chegada, cabe à destinatária promover o descarregamento no prazo legal.4. Documentação acostada aos autos suficiente para comprovar a chegada e saída do veículo, bem como o período de permanência superior ao limite legal de tolerância.5. Não há culpa concorrente quando inexiste demonstração de contribuição causal do transportador para a demora. A simples invocação da falta de agendamento, desacompanhada da prova de que essa circunstância provocou ou prolongou concretamente a espera, não autoriza a redução da indenização.... ()

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