I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação de Anulação de Ato Jurídico e Reintegração de Cargo cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, mantendo a demissão do autor, aplicada pela Administração Pública por abandono de cargo.2. O apelante insurgiu-se alegando, em preliminar, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento de prova testemunhal e de perícia médica. No mérito, defendeu a inexistência de animus abandonandi, sustentando que as ausências ao serviço decorreram de quadro clínico de transtorno afetivo bipolar e depressão severa, motivo pelo qual a penalidade de demissão seria ilegal e desproporcional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal; e (ii) saber se é nula a penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar, sob alegação de ausência de animus abandonandi e desproporcionalidade da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar, fundada na ausência de perícia médica, configura inovação recursal, uma vez que não foi arguida na petição inicial, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.5. O indeferimento da produção das provas pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência dos elementos já existentes nos autos, nos termos do CPC, art. 370.6. O conjunto probatório constante do processo revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória.7. A penalidade de demissão foi imposta em razão do abandono de cargo, nos termos dos arts. 31, 219 e 246, § 2º, da Lei Municipal 1.656/1958, diante das faltas consecutivas e injustificadas do servidor entre 26/02/2020 e 25/05/2020.8. O apelante não apresentou atestados ou documentos que comprovassem incapacidade laboral durante o período apurado, tampouco justificou o não comparecimento às avaliações médicas designadas.9. A ausência de comprovação de força maior ou coação ilegal afasta a alegação de inexistência do animus abandonandi, legitimando a penalidade aplicada.10. A sanção de demissão mostra-se proporcional e vinculada à previsão legal, não havendo discricionariedade administrativa quanto à gradação da pena em caso de abandono do cargo.11. Restou demonstrado que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sendo devidamente motivado e instruído com os elementos necessários.12. Assim, não configurada ilegalidade ou desproporcionalidade no ato administrativo.13. Jurisprudência deste Tribunal corrobora a regularidade da penalidade de demissão nos casos de abandono de cargo, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.15. Tese de julgamento: A ausência de prova de incapacidade laboral ou de força maior, no período das faltas consecutivas, afasta a alegação de inexistência de animus abandonandi, legitimando a penalidade de demissão do servidor público por abandono de cargo; não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juiz, destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.... ()
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