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Doc. ADM Direito 743.3943.4559.6276

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C DANOS MORAIS. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 370. AUSÊNCIA DE PROVA, NO PAD, DE JUSTIFICATIVAS PARA AS FALTAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação de Anulação de Ato Jurídico e Reintegração de Cargo cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, mantendo a demissão do autor, aplicada pela Administração Pública por abandono de cargo.2. O apelante insurgiu-se alegando, em preliminar, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento de prova testemunhal e de perícia médica. No mérito, defendeu a inexistência de animus abandonandi, sustentando que as ausências ao serviço decorreram de quadro clínico de transtorno afetivo bipolar e depressão severa, motivo pelo qual a penalidade de demissão seria ilegal e desproporcional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal; e (ii) saber se é nula a penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar, sob alegação de ausência de animus abandonandi e desproporcionalidade da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar, fundada na ausência de perícia médica, configura inovação recursal, uma vez que não foi arguida na petição inicial, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.5. O indeferimento da produção das provas pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência dos elementos já existentes nos autos, nos termos do CPC, art. 370.6. O conjunto probatório constante do processo revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória.7. A penalidade de demissão foi imposta em razão do abandono de cargo, nos termos dos arts. 31, 219 e 246, § 2º, da Lei Municipal 1.656/1958, diante das faltas consecutivas e injustificadas do servidor entre 26/02/2020 e 25/05/2020.8. O apelante não apresentou atestados ou documentos que comprovassem incapacidade laboral durante o período apurado, tampouco justificou o não comparecimento às avaliações médicas designadas.9. A ausência de comprovação de força maior ou coação ilegal afasta a alegação de inexistência do animus abandonandi, legitimando a penalidade aplicada.10. A sanção de demissão mostra-se proporcional e vinculada à previsão legal, não havendo discricionariedade administrativa quanto à gradação da pena em caso de abandono do cargo.11. Restou demonstrado que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sendo devidamente motivado e instruído com os elementos necessários.12. Assim, não configurada ilegalidade ou desproporcionalidade no ato administrativo.13. Jurisprudência deste Tribunal corrobora a regularidade da penalidade de demissão nos casos de abandono de cargo, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.15. Tese de julgamento: A ausência de prova de incapacidade laboral ou de força maior, no período das faltas consecutivas, afasta a alegação de inexistência de animus abandonandi, legitimando a penalidade de demissão do servidor público por abandono de cargo; não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juiz, destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4244.9492.5683

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. TEMA REPETITIVO 1.273 DO STJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO PRECEDENTE.

1. A Câmara de origem, ao constatar que a ação mandamental tem por objeto a impugnação de lei que afeta obrigações tributárias de trato sucessivo, afastou a alegação de decadência, por entender inaplicável, na hipótese, o prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.273. 2. As teses fixadas pelas Cortes Superiores nos Recursos Repetitivos ou em sede de Repercussão Geral podem ser aplicadas a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar seu trânsito em julgado, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso. 3. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0706.5804.7960

3 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Sentença de procedência. Descontos indevidos a título de seguro em conta corrente da autora. Autenticidade da contratação não comprovada. Valores cobrados indevidamente. Pretensão da autora de majoração do valor fixado para reparação por Dano moral. Acolhimento. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para que incida sobre o valor da causa. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de contrato de seguro c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade da contratação e condenando a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada, em danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação.1.2. Busca a autora a majoração do valor fixado para os danos morais e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, para que incida sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2. São duas as questões em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado para os danos morais em R$ 2.000,00 e ii) se é possível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixada sobre o valor da condenação, para o valor da causa. III. Razões de decidir3.1. A contratação, na hipótese, foi reconhecida na sentença como não comprovada.3.2. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 na sentença, merece ser majorada para R$ 4.000,00 diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A autora sofreu descontos desde 01/2025 em verba alimentar decorrente de seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, em decorrência de contratação de seguro não comprovada. 3.2. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a pretensão de alteração na forma de cálculo dos honorários não merece guarida, pois seguiu a sentença o critério definido em lei, qual seja, percentual sobre o valor da condenação, que não se revela irrisório. Ademais, o percentual fixado (12%) se revela adequado, atendendo ao art. 85, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso parcialmente provido para majorar o valor fixado na sentença a título de dano moral, de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores de seguro sem a comprovação da contratação com descontos em verba alimentar acarreta danos extrapatrimoniais que devem ser arbitrados de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 879.3052.8610.1148

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de nulidade de ato JURÍDICO C/C CANCELAMENTO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA, VOLTADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CPC, art. 73. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CONTEXTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO DO PREÇO. VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. LESÃO E SIMULAÇÃO CARACTERIZADAS. ART. 157 E CODIGO CIVIL, art. 167. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA NA INVALIDADE ORIGINÁRIA DO NEGÓCIO, E NÃO EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA ANTERIOR À TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. medida que se impõe. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO art. 80, S I A VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de r. sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, ajuizada por parte autora que alegou ter sido induzida a erro por familiares, resultando em vício de consentimento, lesão e simulação, além de requerer indenização por danos morais e pagamento de aluguéis. A r. sentença recorrida acolheu os pedidos da Autora, condenando os Réus ao pagamento de indenização e aluguéis, além de determinar o cancelamento do registro imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a escritura pública de compra e venda de imóvel é nula em razão de vício de consentimento, simulação e lesão, e se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de aluguéis e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A exigência prevista no CPC, art. 73 não pode ser interpretada de forma a restringir o acesso ao Poder Judiciário ou impedir a tutela do próprio patrimônio comum.4. A escritura pública de compra e venda foi considerada nula devido à ausência de comprovação do pagamento do preço e à configuração de lesão e simulação.5. O dano moral foi afastado, pois não se comprovou abalo psicológico significativo que ultrapassasse o mero dissabor decorrente da disputa patrimonial.6. A condenação ao pagamento de aluguéis foi mantida, pois os Réus exerceram posse ilegítima do imóvel antes da tutela provisória.7. A ação proposta foi considerada adequada, pois visava a nulidade do negócio jurídico e não meramente o inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A nulidade de negócio jurídico celebrado entre familiares pode ser reconhecida quando houver vício de consentimento, ausência de pagamento do preço e configuração de lesão, especialmente em contextos de vulnerabilidade e confiança familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138, 145, 157, 167, § 1º; CPC/2015, art. 73, 485, VI, 373, II, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 30.03.2026; Súmula 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a escritura de compra e venda de um imóvel, feita entre familiares, é nula porque a pessoa que vendeu não tinha certeza do que estava fazendo e não recebeu o pagamento combinado. A justiça entendeu que houve engano e que a venda foi feita de forma irregular, prejudicando a vendedora, que é idosa e estava em uma situação vulnerável. Assim, a decisão cancelou a venda e determinou que os compradores paguem aluguéis pelo tempo que ocuparam o imóvel, mas não foi aceita a reclamação de danos morais, pois não ficou provado que a vendedora sofreu um sofrimento intenso por causa da situação.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.6153.6594.6639

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO ART. 921, § 5º DO CPC. - Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, o juiz reconhecerá a prescrição intercorrente «sem ônus para as partes», de forma que descabida a fixação de honorários.Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 983.6266.9195.4409

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO JUDICIAL. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL COMERCIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CREA QUANDO DISPENSÁVEIS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. DEPÓSITO DA QUOTA-PARTE PARA CUSTEIO DA PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa locatária contra decisão que rejeitou sua impugnação à habilitação do perito nomeado, corretor de imóveis, e não conheceu da insurgência relativa ao valor dos honorários periciais, sob fundamento de preclusão lógica. A agravante sustentou que a perícia para apuração do valor locativo deveria ser realizada por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, questionou a adequação do perito e a quantia fixada para os honorários, requerendo a substituição do perito, o afastamento da preclusão e a reapreciação do valor. A decisão recorrida manteve a nomeação do perito e não conheceu da impugnação aos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a perícia destinada à apuração do valor locativo de imóvel em ação renovatória de locação exige a nomeação de profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, afastando a atuação de corretor de imóveis, e se é cabível a revisão do valor dos honorários periciais fixados.III. Razões de decidir3. A perícia para apuração do valor locativo não exige profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, pois a avaliação mercadológica pode ser realizada por corretor de imóveis habilitado, conforme precedentes e a natureza concreta do trabalho.4. O pagamento da quota-parte dos honorários periciais não configura preclusão lógica, pois visa garantir a continuidade da prova e não implica aceitação do valor arbitrado.5. Não foi demonstrada desproporção concreta entre o valor dos honorários periciais fixados e a complexidade do trabalho, motivo pelo qual se mantém o valor arbitrado, afastando-se a redução pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido para afastar a preclusão da impugnação à especialidade da perícia em razão do depósito, mantendo a nomeação do perito judicial e o valor dos honorários periciais.Tese de julgamento: «1. É cabível o conhecimento excepcional de agravo de instrumento que questiona a habilitação do perito judicial quando o exame diferido da controvérsia puder comprometer a utilidade da instrução probatória, nos termos do Tema Repetitivo 988 do STJ - . 2. A perícia destinada à apuração do valor mercadológico de imóvel não exige, necessariamente, profissional vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, quando dispensáveis conhecimentos técnicos específicos de engenharia, arquitetura ou agronomia. 3. O depósito da quota-parte dos honorários periciais para viabilizar a continuidade da instrução não configura, por si só, preclusão lógica da impugnação ao valor arbitrado. 4. A redução dos honorários periciais depende da demonstração objetiva de desproporção entre a remuneração fixada e a complexidade dos trabalhos técnicos a serem desenvolvidos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, CPC, art. 465 e CPC, art. 1.015; Lei 6.530/1978, art. 3º; Lei 5.194/1966, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0010520-92.2007.4. Acórdão/STJ, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, j. 29.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. 88.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2012; STF, ARE 708.474 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16.10.2012; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.09.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cláudio Franco Félix, 17ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... ()

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