Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base no valor de referência insalubridade (VRI).5. A vedação constitucional contida no CF/88, art. 7º, IV refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A Súmula Vinculante 4/STF proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede que a administração pública adote outros critérios de indexação, desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.7. A fixação da base de cálculo sobre o valor de referência insalubridade (VRI) não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao salário mínimo.8. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor de referência insalubridade (VRI), nos termos da legislação municipal, não afronta a CF/88 nem viola a Súmula Vinculante 4/STF.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______Dispositivos relevantes citados: a89 da Lei Complementar 239/1998, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020; art. 7º, IV da CF; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003134-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.07.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0011951-18.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 07.10.2024.... ()
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