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Doc. ADM Direito 455.4599.8185.1882

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LCM 239/1998, art. 89, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM 1.222/2020 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA INSALUBRIDADE (VRI). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base no valor de referência insalubridade (VRI).5. A vedação constitucional contida no CF/88, art. 7º, IV refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A Súmula Vinculante 4/STF proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede que a administração pública adote outros critérios de indexação, desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.7. A fixação da base de cálculo sobre o valor de referência insalubridade (VRI) não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao salário mínimo.8. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor de referência insalubridade (VRI), nos termos da legislação municipal, não afronta a CF/88 nem viola a Súmula Vinculante 4/STF.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______Dispositivos relevantes citados: a89 da Lei Complementar 239/1998, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020; art. 7º, IV da CF; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003134-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.07.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0011951-18.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 743.0557.2255.0931

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancário. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Empresa de assessoria financeir

a e negociação de dívidas. Ausência de relação comercial com a instituição financeira. Rés que não integraram a mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária afastada. Aumento do valor da parcela. Novos descontos. Não demonstrada a contratação. Negócios jurídicos inexistentes. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Desnecessidade de má-fé. Dano moral configurado. Valor da indenização minorado. Provimento em parte do recurso da ré Banco Daycoval. Não conhecimento do recurso da ré Facilite por deserção.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou o banco recorrente à obrigação de fazer consistente em limitar o valor dos descontos do contrato de refinanciamento em R$ 835,00 por parcela, e ambas as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor descontado a maior e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira ré é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se ficou demonstrada a regularidade das contratações que elevaram os descontos em contracheque; (iii) se o valor deve ser devolvido de forma dobrada ou simples; e (iv) se houve configuração do dever da ré de indenizar danos morais e em que valor.III. Razões de decidir3. O banco réu é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, uma vez que, com base na teoria da asserção, a parte autora atribuiu-lhe a participação na cadeia de fornecimento, quando do relato inicial.4. Não foi comprovado o refinanciamento da dívida ou a contratação de novo crédito que ensejasse maiores descontos no contracheque do autor, devendo ser mantida a obrigação de fazer, diante da inexistência dos negócios jurídicos.5. Diante da ausência de substrato documental válido, os valores descontados a maior devem ser devolvidos em dobro, sendo desnecessária a má-fé.6. Tendo em vista a cobrança sem base contratual, diretamente em verba alimentar da parte autora, bem como a necessidade de busca do Poder Judiciário, deve ser mantida a indenização por dano moral, minorando-se, contudo, o seu valor.7. O recurso da corré Facilite não merece conhecimento, uma vez que não pode o juiz singular elastecer o prazo de 48 horas para pagamento e comprovação das custas, assim como para a complementação tempestiva, em caso de insuficiência do valor inicialmente recolhido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado da ré Banco Daycoval conhecido e parcialmente provido. Recurso inominado da ré Facilite não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e 1.005, p. ú.; CDC, art. 6º, VIII, e 42; Lei Estadual 18.413/2014, art. 8º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; Enunciado 11 da Turma Recursal Plena.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8402.3595.1625

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito e a efetiva caracterização do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, além da intimação de seu advogado com a advertência expressa de extinção em caso de inércia.4. No caso, a carta de intimação pessoal foi enviada a endereço diverso daquele constante nos autos, tornando-a inválida. A intimação do advogado não foi acompanhada da advertência exigida.5. Ausentes os pressupostos legais, não se configura o abandono processual. A extinção foi prematura.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0024390-30.2011.8.16.0001, Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro. J. 15.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021732-81.2021.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 943.8611.0176.9399

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2021 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO POSSUIRIA APARATO TÉCNICO PARA O PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DE QUE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA JÁ SERIA EXERCIDA ATRAVÉS DE OPORTUNIDADES DE PARCELAMENTO, REFIS E OUTROS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ POUCO MAIS DE SEIS MESES, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.6274.6936.9516

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ELEITO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRA FORA EXECUTADA COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE-RESPONSÁVEL. DEVER LEGAL DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS QUE LABORARAM NA OBRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 195, C/C O CODIGO CIVIL, art. 1.194. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.0100.6322.7988

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. OBSERVADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDORA QUE FORNECEU DADOS E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL AOS GOLPISTAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E/OU DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. READEQUADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.8035.7619.0480

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP. INVIABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUTURA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal decorrente da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, que fundamentou a negativa na pena mínima abstrata do delito. Sustenta a defesa que, sendo o réu primário e supostamente alcançado pelo redutor do tráfico privilegiado em futura sentença, seria possível reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos, tornando o acordo viável. Requer o trancamento da ação penal ou a suspensão da persecução até reavaliação ministerial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a negativa de oferecimento do ANPP e a ausência de remessa imediata ao órgão superior do Ministério Público configuram constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal, bem como se a eventual incidência futura do tráfico privilegiado pode ser considerada para aferir a admissibilidade do acordoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência manifesta de justa causa.4. A justa causa abrange tanto a possibilidade jurídica do pedido quanto o interesse de agir e a legitimidade. Sua ausência — e não meras irregularidades — é que autoriza o trancamento5. A jurisprudência do 1STJ e STF estabelece que a via estreita do habeas corpus não comporta análise probatória aprofundada nem especulação sobre eventuais benefícios legais -tráfico privilegiado- cuja incidência depende da instrução e da sentença. 6. O ANPP possui natureza negocial e pré-processual, cuja iniciativa é exclusiva do Ministério Público. Ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, não podendo impor a formulação da proposta. 7. A negativa ministerial foi fundamentada na pena mínima superior a 4 anos, requisito objetivo insuperável nesta fase, inexistindo ilegalidade ou abuso. A remessa ao órgão superior já foi procedida. 8. A alegação de que, em eventual sentença, poderia incidir o redutor do §4º (tráfico privilegiado) constitui exercício de futurologia, que afasta discussões sobre regime ou minorantes em habeas corpus. 9. Ante ausência de ilegalidade, inviável o trancamento da ação penal 10. Ordem conhecida e denegada.IV. DISPOSITIVO11. Habeas corpus conhecido e denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6906.9748.8175

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ESPECÍFICA, ACESSÓRIA E CUMULATIVA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C» E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 312-AQUANTO À MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6791.8771.3700

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, reconhecendo a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão, arbitrando honorários advocatícios em favor do patrono do ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 5. No presente caso, o acórdão foi contraditório ao fixar honorários sobre o valor atualizado da causa e, por outro lado, determinar a correção da base de cálculo a partir do julgamento do recurso.6. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, visto que não houve modificação do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4564.2912.7827

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contas correntes. A decisão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua limitação ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como o afastamento da capitalização. II. Questões em discussãoA controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a possibilidade de sua limitação; e (iii) a validade da capitalização de juros no período analisado.III. Razões de decidir1. Embora a legislação do sistema financeiro e a jurisprudência, em regra, afastem a fixação de teto legal para juros bancários e o STJ reconheça a licitude da variação das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, essa liberdade não exime a instituição financeira do dever de pactuar expressamente e informar previamente o correntista de forma clara as taxas que serão adotadas no curso da relação contratual. No caso concreto, não há prova da estipulação prévia das taxas nem da ciência da Autora quanto aos juros efetivamente aplicados — ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC). Aplicabilidade, em tese, da orientação da Súmula 530/STJ. Inviável, neste contexto, acolher a pretensão recursal de elevação do limite dos juros para patamar de até o triplo da taxa média de mercado, por ausência de respaldo na jurisprudência consolidada. Manutenção da limitação ao dobro da taxa média fixada na sentença, não obstante a orientação desta Câmara no sentido da aplicação da própria taxa média, em razão da vedação à reformatio in pejus.2. A Medida Provisória 1963-17, reeditada sucessivamente até ganhar o número 2170-36, autoriza a capitalização dos juros por parte das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior à anual, mas a legalidade dessa prática depende também da existência de cláusula contratual permissiva de sua adoção. No caso, os contratos sub judice foram firmados na década de 80, quando não existia autorização legal para a capitalização de juros; além disso, a perícia constatou a prática de capitalização de juros sem previsão contratual, impondo seu expurgo e a observância do CCB, art. 354, conforme determinado na sentença.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOTese de julgamento: Ausente comprovação da pactuação das taxas de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente, impõe-se o controle judicial dos encargos, com limitação como forma de recomposição do equilíbrio contratual, sendo vedada a elevação do parâmetro fixado na sentença quando implicar agravamento da situação do recorrente, bem como a capitalização de juros em período anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 e desprovida de pactuação.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7472.9195.7404

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por CARLOS CEZAR STANCZYK e empresa, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, com determinação de incidência de correção monetária e juros pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no Acórdão quanto à incidência cumulativa da Taxa Selic sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor da condenação, base que é dinâmica e atualizável conforme os consectários legais aplicáveis ao principal.4. A incidência cumulativa da Taxa Selic sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado, geraria distorção aritmética na fase de Cumprimento de Sentença.5. Por isso, é necessária a exclusão da aplicação da Taxa Selic sobre a verba honorária, mantendo-se apenas a fixação de percentual sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração acolhidos para afastar a aplicação da Taxa Selic sobre a verba honorária.Tese de julgamento: É vedada a incidência cumulativa da Taxa Selic sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, devendo estes acompanhar apenas os consectários legais aplicáveis ao principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação devem ser calculados sem a cobrança de juros pela Taxa Selic sobre esse valor. Isso porque os honorários já acompanham a atualização do valor principal, e cobrar juros sobre eles causaria um cálculo errado e injusto. Por isso, o Tribunal corrigiu a Decisão para tirar a cobrança desses juros sobre os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 269.7148.4782.3560

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura contratual não demonstrada pela instituição financeira. Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade na assinatura contratual. Sentença de procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação em restituição de valores e reparação de dano moral. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da autenticidade da assinatura da autora. II. Questão em discussão2. A discussão nos autos consiste em definir se: (i) o Banco se desincumbiu do ônus de comprovar que houve manifestação de vontade livre e consciente na contratação de empréstimo consignado; (ii) é cabível a repetição do indébito; (iii) os consectários estabelecidos na sentença estão de acordo com a legislação em vigor; (iv) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial e o patamar em que deve ser fixada.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de prova, pela instituição financeira, por qualquer meio hábil, da autenticidade da assinatura negada pela autora, suposta mutuária. O depósito em conta da consumidora não basta a validar contratação não comprovada e permitir a exigência de encargos de empréstimo bancário. 4. Repetição do indébito pelo Banco. Dobra. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro após a publicação do acórdão paradigma, em 30/3/2021, independentemente da prova do elemento volitivo, com restituição simples para o período antecedente.5. Consectários da condenação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o indébito deve ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, nos termos do previsto no art. 406 e §§ do Código Civil.6. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Petição inicial que não aponta ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculada aos descontos sofridos, na prática de efeitos minorados pelos valores recebidos. Não ocorrência em hipótese como a dos autos do dano subjetivo presumido (in re ipsa). Entendimento consolidado da Câmara, com base na jurisprudência do STJ. Cita precedentes.7. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Teses de julgamento: «1. Na hipótese de o consumidor questionar a assinatura no contrato bancário, é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da firma. 2. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para cobranças realizadas antes da publicação do acórdão paradigma do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos efetuados posteriormente, uma vez comprovada a ofensa à boa-fé objetiva. 3. O desconto de valores em benefício previdenciário não gera, por si só, a despeito de indevido, o dano moral, não se autorizando a reparação sem a prova do comprometimento da subsistência ou a violação a quaisquer dos direitos da personalidade alegada como causa de pedir».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 85; CDC, art. 42Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel. Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024.... ()

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