1 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, §1º, CP), AMBOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART
. 395, III, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, DESCREVENDO DE FORMA CLARA OS FATOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A TIPIFICAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Recurso I
nominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem na análise quanto a existência e descumprimento de relação contratual entre as partes e respectivo dever de indenizar por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Sustenta a parte recorrente que firmou acordo verbal com o recorrido, a fim deste auferir lucro como motorista de aplicativo, sendo que primeiro acordaram em dividir os lucros de forma igualitária, e depois em forma de aluguel, devendo o recorrido pagar R$500,00 semanalmente a recorrente pelo uso do veículo, o que não foi cumprido, cessando a parte autora a sociedade. 4. Constata-se que o recorrido em sua contestação confirmou que firmaram acordo verbal, e que trabalhou com o veículo da autora, mas discordam quanto a forma que se deu este negócio jurídico.5. Assim, da análise dos autos, não consta qualquer elemento apto a confirmar a forma que se deu este acordo, a fim de auferir eventual obrigação pecuniária de rescisão contratual, não cabendo, portanto, diante da dúvida, condenação neste sentido. 6. De outro lado, em relação a responsabilidade pelas infrações de trânsito, assiste razão a recorrente.7. Isso porque, diante da confirmação do recorrido de que utilizou o veículo da autora para trabalhar, bem como a indicação de condutores de diversas das infrações registradas no período apontado, demonstra-se a responsabilidade do recorrido em relação as sanções decorrentes das infrações.8. Assim, diante da natureza personalíssima das infrações, deve o recorrido arcar com as sanções referentes as transgressões registradas no período de maio a setembro de 2017 e novembro a fevereiro de 2018, incluindo a infração de trânsito de mov. 1.15, fls. 3, devendo restituir o valor pago pela recorrente, devidamente corrigido. 9. Da mesma forma, restou demonstrado que a autora sofreu suspensão do direito de dirigir em razão das infrações de trânsito autuadas no período em que o veículo estava na posse do réu. Assim, tal situação extrapola o mero aborrecimento, devendo o réu indenizar a autora em danos morais. 10. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que não foram demonstrados demais prejuízos sofridos pela recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS JUSTIFICADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, reconhecendo o desvio de função em razão do desempenho habitual de atividades típicas de Técnica de Enfermagem e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Município sustenta nulidade da prova oral, contradição entre os elementos probatórios e inaplicabilidade da Lei Municipal 14.507/2014 ao caso, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão dos períodos de afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova produzida comprova o desvio de função da servidora; (ii) definir se a Lei Municipal 14.507/2014 descaracteriza a ocorrência de desvio funcional; e (iii) avaliar se as diferenças salariais abrangem os períodos de férias, licenças e faltas justificadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor exerce, de forma habitual, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi investido, gerando direito à indenização pelas diferenças salariais, conforme a Súmula 378/STJ.4. A alegação de indução das testemunhas não procede, pois não foi arguida no momento oportuno, e a prova oral foi colhida em conformidade com as normas processuais, revelando-se idônea e coerente.5. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a servidora desempenhava atividades inerentes ao cargo de Técnica de Enfermagem, como punção venosa, assistência a pacientes entubados, aspiração de traqueostomia e execução de procedimentos de urgência e emergência, extrapolando as atribuições de Auxiliar de Enfermagem.6. A prova documental apresentada pelo Município não é suficiente para afastar o conjunto probatório oral, além de estar incompleta e não refletir a realidade funcional da servidora, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CF, art. 93, IX).7. A Lei Municipal 14.507/2014, embora tenha reestruturado os cargos da área da saúde, não elide a configuração do desvio funcional quando comprovado o desempenho de atividades de atribuição diversa.8. As férias, licenças e faltas justificadas devem ser incluídas no cálculo das diferenças salariais, por serem consideradas como de efetivo exercício, nos termos dos arts. 82 e 168 da Lei Municipal 1.656/58 (Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba).9. O entendimento consolidado das Turmas Recursais do TJPR e da jurisprudência do STJ é no sentido de que, comprovado o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias enquanto perdurar a situação irregular, abrangendo os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O desvio de função caracteriza-se pelo exercício habitual e contínuo de atividades típicas de cargo diverso daquele de investidura do servidor. 2. A prova testemunhal idônea é suficiente para demonstrar o desvio de função. 3. A Lei Municipal 14.507/2014 não afasta a caracterização do desvio quando comprovado o desempenho de funções próprias de outro cargo. 4. As férias, licenças e faltas justificadas configuram períodos de efetivo exercício e devem ser incluídas no cálculo das diferenças salariais devidas.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei Municipal 1.656/1958, arts. 82 e 168; Lei Municipal 14.507/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378, Terceira Seção, j. 22.04.2009; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000250-14.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23.09.2025.... ()
4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEMA 6/STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 921. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DIGITAL CONSTATADA COM GEOLOCALIZAÇÃO, IP, RECONHECIMENTO FACIAL (SELFIE). COMPROVAÇÃO DO RECIBO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora sustentou a ausência de prova da contratação e alegou fraude, requerendo a declaração de inexistência de dívida, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, realizada de forma eletrônica com uso de biometria facial, é válida e se a parte apelante faz jus à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, diante da alegação de ausência de consentimento e prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CDC.III.2. O Banco réu juntou documentos que comprovam a validade da contratação, incluindo telas sistêmicas, comprovante de transferência e contrato digital.III.3. A assinatura digital e o reconhecimento biométrico facial demonstraram a livre manifestação de vontade da parte autora na contratação do empréstimo.III.4. Não foram encontrados vícios na contratação, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.III.5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora foi mantida, considerando a regularidade da contratação e a inexistência de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: é válida a contratação de mútuo consignado e cartão de crédito consignado realizada eletronicamente, mediante reconhecimento biométrico facial e outros mecanismos de segurança, desde que haja prova da anuência expressa do consumidor e do efetivo recebimento dos valores contratados._________Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, III, e 6º, VIII, do CDC; arts. 485, I, 98, § 3º, e 373, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Josély Dittrich Ribas, julgado de 16.12.22; TJPR, 13ª CC, AC 0000206-53.2021.8.16.0132, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.9.22; Súmula 297/STJ.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 - MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08 - PRECEDENTES DO STF - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA 958 DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0007034-34.2017.8.16.0026, 0006045-28.2017.8.16.0026 E 0004803-34.2017.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO DOTADO DE DUPLO EFEITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - NÃO REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - (2) EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - BANCO/RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, EFETIVADA EM APLICATIVO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ALGUMAS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ANTERIORMENTE, E DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS PELA AUTORA - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL - (3) DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2.003 - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO 1STJ - ÚNICO CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE RESPEITA A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL - (4) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BENEFICIÁRIA IDOSA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em ação proposta por pensionista que alegou descontos não autorizados pela associação ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora foram indevidos, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, bem como a possibilidade de inclusão do INSS no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação ou autorização para os descontos configura cobrança indevida e prática abusiva, justificando a restituição em dobro dos valores conforme o CDC.4. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem anuência expressa, gera dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado para compensar o sofrimento e desestimular a conduta ilícita.5. A inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário e o deslocamento da competência para a Justiça Federal não são cabíveis, pois a relação jurídica controvertida é exclusivamente entre a consumidora e a associação.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vulnerabilidade da parte autora.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade devem ser mantidos e majorados para R$ 4.500,00 em razão da atuação em grau recursal, garantindo remuneração adequada ao trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível da ré conhecida parcialmente e desprovida. Apelação cível da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e majorar os honorários advocatícios em grau recursal.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO VERBAL PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSE DO IMÓVEL DEVOLVIDA AO VENDEDOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando o réu à restituição dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 11.800,00, e julgando improcedente o pedido contraposto. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a celebração de acordo verbal entre as partes para a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos pela compradora, de modo a justificar a manutenção da sentença. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta dos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 11.05.2023, tendo a autora efetuado o pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00, além de duas parcelas de R$ 1.000,00 (mov. 1.17). Em meados de julho de 2023, a autora manifestou seu interesse na rescisão contratual e na devolução do imóvel. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não comporta provimento, haja vista que restou demonstrada a existência de acordo verbal entre as partes acerca da rescisão do contrato e da restituição dos valores pagos pela autora. 5. Nesse sentido, embora o recorrente sustente desconhecer os áudios juntados aos autos, verifica-se que, durante a audiência de instrução, após ouvir as gravações, reconheceu ser o interlocutor das mensagens e confirmou tê-las encaminhado à autora, circunstância que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto ao seu conteúdo. 6. Os áudios constantes dos movs. 1.7, 1.16 e 118.2 evidenciam que o réu anuiu à rescisão contratual, chegando, inclusive, a afirmar que a autora desistiu da aquisição do imóvel «por motivo de força maior". Além disso, as demais gravações acostadas aos autos demonstram sucessivas promessas de restituição dos valores pagos, reforçando a verossimilhança da versão apresentada pela autora e evidenciando o reconhecimento, pelo próprio réu, da obrigação de devolver as quantias recebidas. 7. Ressalte-se que a celebração de contrato verbal é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do CCB, art. 107, a declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. 8. Cumpre destacar que é incontroverso que a posse do imóvel foi devolvida ao réu, fato por ele expressamente confirmado em audiência, bem como que este restituiu o valor de R$ 200,00 para a autora. Ademais, os áudios constantes dos movs. 118.2 a 118.4 demonstram que, após retomar a posse do bem, o réu promoveu sua alienação a terceiros. 9. Desse modo, considerando que o réu readquiriu a posse do imóvel menos de três meses após a celebração do contrato e, posteriormente, o vendeu a terceiros, mostra-se devida a restituição integral dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento indevido. IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
12 - TJPRapelação crime - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, iii, DO CP) - PROCEDÊNCIA. apelo do acusado - 1. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - 2. pleito absolutório - impossibilidade - MOTOR COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ADEQUAÇÃO TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAs - DESNECESSIDADE DE PROVA DIRETA DA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO - 3. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido.
1. No que toca aos pedidos subsidiários de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não merecem conhecimento, por ausência de interesse recursal, haja vista que tais benefícios já foram expressamente concedidos na sentença condenatória. 2. O pleito absolutório quanto ao delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor não admite amparo, porque as provas produzidas revelam de forma incontroversa a prática do delito. 3. No que concerne à vetorial da culpabilidade, não se revela idônea a exasperação da pena-base sob o fundamento de que o delito foi praticado em região central. Assim, a pena deve ser minorada para seu mínimo legal. 4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente. Inexistência de prévia comunicação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Obrigação de restabelecimento da conta afastada. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação prévia do bloqueio e do encerramento da conta de titularidade da pessoa jurídica autora e determinando a sua reativação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha no serviço prestado pela recorrente e, em caso positivo, (ii) se existem danos morais no caso concreto, (iii) sua respectiva quantificação e (iv) se é devida a reativação da conta.III. Razões de decidir3. A ausência de comunicação prévia acerca do bloqueio da conta, com seu posterior encerramento unilateral, bem como de apresentação de justificativa que demonstrasse a atuação regular da instituição financeira, relacionada à prevenção de fraudes, enseja a conclusão de que houve falha no serviço prestado pela recorrente.4. Conquanto se trate de pessoa jurídica, a recorrida faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, haja vista que a negativação indevida de seu nome, oriunda da impossibilidade de quitação do saldo devedor em razão do bloqueio da conta, faz presumir a existência de danos à sua imagem; cujo valor deve ser mantido.5. É indevida a determinação de reativação da conta corrente da pessoa jurídica, haja vista que há possibilidade de seu encerramento unilateral. O fato de as informações não terem sido apresentadas adequadamente pela instituição financeira não lhe retira a liberdade de deixar de contratar com as recorridas.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 52 e 473.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.634.490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021; STJ - Súmula 227; TJPR, 0054955-91.2022.8.16.0000, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; 0020072-98.2021.8.16.0018, Rel.: Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 28.04.2023.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESENÇA DO PATRONO AO ATO. INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR MENORIDADE DE HERDEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 198, I, DO CC. SUSPENSÃO RESTRITA AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CESSAÇÃO AOS 16 ANOS E NÃO AOS 18. PERÍODO LÍQUIDO DE POSSE QUALIFICADA QUE SUPERA O PRAZO DE QUINZE ANOS MESMO COM O DESCONTO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER PESSOAL OU COLETIVO DA SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, II. POSSE EXERCIDA COM «ANIMUS DOMINI» POR MAIS DE QUATRO DÉCADAS. PAGAMENTO EXCLUSIVO E ININTERRUPTO DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECONHECIMENTO SOCIAL DE PROPRIEDADE PELA VIZINHANÇA. POSSE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE HEREDITÁRIA. OPOSIÇÃO TARDIA E POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA USUCAPIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos herdeiros do proprietário registral contra sentença que, em julgamento conjunto, declarou o domínio da autora sobre imóvel urbano por usucapião extraordinária e julgou improcedente a ação de reintegração de posse conexa. Os apelantes sustentam nulidade por cerceamento de defesa na fase de alegações finais, suspensão da prescrição aquisitiva por menoridade de herdeira, ausência de «animus domini» em razão de alegado comodato verbal e procedência da pretensão reintegratória.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a intimação para alegações finais realizada em audiência, na presença do patrono dos apelantes, supriu a exigência legal e afastou a alegação de cerceamento de defesa; (ii) saber se a suspensão da prescrição aquisitiva por menoridade de herdeira configura inovação recursal e, caso cognoscível, se impede o reconhecimento da usucapião; (iii) saber se a ocupação do imóvel configurou posse com «animus domini» ou mera detenção tolerada decorrente de comodato verbal; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A intimação para apresentação de alegações finais aperfeiçoou-se na própria audiência de instrução, na presença do patrono dos apelantes, e a não apresentação dos memoriais decorreu de inércia da própria parte, inexistindo prejuízo concreto que justifique a cassação da sentença, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 4. A suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando inovação recursal.5. A suspensão do art. 198, I, do CC restringe-se aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), e o período líquido de posse qualificada, descontado integralmente o intervalo de suspensão, supera com folga o prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do CC, tornando irrelevante a discussão sobre o caráter pessoal ou coletivo da suspensão em face da indivisibilidade da herança.6. A alegação de comodato verbal constitui fato impeditivo não comprovado pelos apelantes, ao passo que a autora demonstrou posse exclusiva com «animus domini» por mais de quatro décadas, evidenciada pelo pagamento ininterrupto de tributos e contas de consumo, realização de benfeitorias e reconhecimento social como proprietária, em posse anterior à abertura da sucessão e não decorrente do princípio da «saisine".7. A improcedência da ação de reintegração de posse é consequência lógica do reconhecimento da usucapião, pois os apelantes jamais exerceram posse fática sobre o imóvel.IV. Dispositivo8. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios.... ()