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Doc. ADM Direito 628.8198.0877.2174

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊN

CIA DE INSTRUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DE CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.0990.7815.2664

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA AO SISTEMA SERPJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE CONSULTA DISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO QUE REÚNE OS DADOS SOBRE TODOS OS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA DE PESQUISA CONCEBIDA A PARTIR DA Lei 14.382/2022. AUTOS EM QUE SE OBSERVAM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE INFORMAÇÕES, BENS E ATIVOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ TEMPO RAZOÁVEL, SEM QUE, CONTUDO, TENHA OBSERVADO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO BUSCADA. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º CPC) E SERVE À EFICÁCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE PRESTA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema eletrônico SerpJud para busca de bens e ativos em nome do executado, em ação monitória convertida em execução, na qual a parte credora não conseguiu localizar patrimônio suficiente para satisfazer o crédito, apesar das diversas diligências realizadas por meios ordinários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de consulta ao sistema SerpJud para busca de bens e ativos em nome da parte executada, diante do esgotamento dos meios ordinários de localização de patrimônio e visando garantir a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. Esgotamento dos meios ordinários de busca de bens e ativos do executado, sem satisfação do crédito perseguido. 4. O sistema SerpJud, previsto na Lei 14.382/2022, é ferramenta oficial do Poder Judiciário para consulta integrada de registros públicos, facilitando a localização de bens e direitos. 5. A consulta ao SerpJud atende ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e contribui para a eficácia da atividade jurisdicional. 6. A execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), justificando o uso da ferramenta para garantir a efetividade do processo. 7. Decisão anterior indeferiu o pedido sob argumento equivocado de que as informações poderiam ser obtidas diretamente pela parte, o que não ocorreu na prática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o pedido de consulta ao sistema SerpJud. Tese de julgamento: É possível deferir o pedido de consulta ao sistema eletrônico dos registros públicos SerpJud para busca de bens e ativos em nome do executado quando esgotados os meios ordinários de localização, em atendimento ao princípio da cooperação e visando à efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, e 797; Lei 14.382/2022, art. 3º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que tem um crédito a receber pode usar o sistema SerpJud para procurar bens e propriedades do devedor, porque já tentou outras formas de encontrar esses bens e não conseguiu. Esse sistema é uma ferramenta do Judiciário que ajuda a encontrar informações sobre imóveis e outros bens registrados, facilitando a busca para garantir que o credor receba o que tem direito. Por isso, o pedido para usar essa ferramenta foi aceito, para ajudar a resolver o caso de forma mais rápida e eficiente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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