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Doc. ADM Direito 196.5346.5803.7827

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «REVISÃO CONTRATUAL». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXAS AVENÇADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. ÔNUS INVERTIDOS E ATRIBUÍDOS AO BANCO RÉU, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 501.8533.1547.9416

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. TEMA 1011 STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NA TESE 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 665.3991.9107.2590

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO PARA APLICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, II e III c/c 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. O apelante pretende usucapir imóvel que seria objeto de herança de seus avós, alegando exercer posse exclusiva com «animus domini» por mais de 15 anos, assumindo pagamento de tributos e despesas do bem. A sentença entendeu que a ação estaria sendo utilizada como sucedâneo de inventário e que não haveria demonstração de posse qualificada, considerando que o pai do autor, herdeiro legítimo dos proprietários registrais, reside no imóvel e que elementos documentais indicariam que o próprio autor residiria em endereço diverso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o indeferimento liminar da petição inicial em ação de usucapião quando há possibilidade jurídica do pedido e elementos que demandam dilação probatória para verificação dos requisitos da usucapião extraordinária; e (ii) saber se é juridicamente possível a usucapião de imóvel objeto de herança por neto dos proprietários registrais que alega exercer posse exclusiva com «animus domini», ainda que o pai do autor, herdeiro legítimo, resida no imóvel.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que é juridicamente possível a usucapião de imóvel objeto de herança quando um dos herdeiros ou coproprietários exercem posse exclusiva sobre o bem, com «animus domini», pelo prazo legal, sem oposição dos demais titulares do direito, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ.4. Este Tribunal de Justiça do Paraná perfilhou idêntico entendimento em diversos julgados, reconhecendo expressamente que herdeiro pode exercer posse exclusiva sobre imóvel após o falecimento do titular do domínio, com a consequente transmudação do caráter da posse, desde que ausentes atos de oposição e comprovado o exercício da posse com «animus domini» pelo prazo legal.5. O indeferimento liminar da petição inicial deve reservar-se apenas para situações em que a impossibilidade jurídica do pedido ou a carência de ação sejam manifestas e inequívocas. Havendo dúvida sobre a presença dos requisitos da usucapião e necessidade de esclarecimento dos fatos através de instrução probatória, o indeferimento liminar revela-se medida prematura e excessivamente restritiva do direito de ação.6. Os elementos trazidos aos autos não autorizam conclusão definitiva sobre a presença ou ausência dos requisitos da usucapião nesta fase processual inicial. O autor trouxe diversos comprovantes de pagamento de IPTU e as alegações autorais não são manifestamente inverossímeis, demandando esclarecimento através do contraditório e da ampla produção probatória.7. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do CC demanda necessariamente dilação probatória. Será por meio da prova testemunhal que se poderá esclarecer quem efetivamente exerce a posse do imóvel, quem toma as decisões relacionadas ao bem, quem realiza sua manutenção e conservação, e quem se comporta perante a vizinhança e a comunidade como verdadeiro dono.8. O fato de o pai do autor ser herdeiro legítimo dos proprietários registrais e residir no imóvel não afasta automaticamente a possibilidade de que o filho tenha, ao longo dos anos, assumido a posse exclusiva do bem com «animus domini". A jurisprudência admite que herdeiro venha a usucapir bem do espólio, justamente porque reconhece que a transmissão hereditária, embora opere de pleno direito pelo princípio da saisine, pode não corresponder à realidade fática da posse exercida sobre os bens.9. A vedação ao uso da usucapião como substitutivo de inventário não se aplica inteiramente à situação dos autos. O autor não é herdeiro direto dos proprietários registrais, mas sim neto destes, filho de um dos herdeiros. Não integra o polo da relação sucessória e não tem legitimidade para promover o inventário, nos termos do CPC, art. 616.10. 50% do imóvel foi objeto de dação em pagamento a terceiro estranho à sucessão, em decorrência de reclamatória trabalhista. Esta circunstância afasta definitivamente a tese de que a presente demanda seria mero substitutivo de inventário, pois há titular registral que adquiriu sua fração por negócio jurídico oneroso, não por transmissão hereditária.11. Necessidade de que sejam citados todos os interessados na demanda, incluindo não apenas os herdeiros do Espólio de Manoel Loureiro e do Espólio de Maria José Loureiro, mas também os herdeiros do Espólio de Edilson Paulino de Carvalho, cujo falecimento restou comprovado por certidão de óbito, bem como os confinantes e publicados os editais para ciência de eventuais interessados ausentes.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito com a citação de todos os réus e interessados, produção das provas requeridas e julgamento de mérito após o devido processo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4752.0318.7043

4 - TJPR    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.     .

I. CASO EM EXAME     1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou, pelas condutas previstas no CP, art. 180, caput (receptação), art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo), Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (corrupção de menores) e art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II (furto qualificado tentado), o réu Gabriel Camilo a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa; Isaac, a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; e Walter, a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. 1.2. Pleiteiam os apelantes a absolvição dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e furto qualificado tentado, por ausência de dolo ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnam pela desclassificação do crime de receptação para a forma privilegiada (receptação culposa), com a readequação das penas e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretendem, por fim, a aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP) entre todos os crimes praticados; o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca veicular; a redução da pena de multa; e o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO    2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) é possível o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca veicular; ii) há provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes do CP, art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput e art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II; iii) é viável a desclassificação do delito receptação dolosa para culposa; iv) é plausível a aplicação da regra da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados pelos apelantes; v) é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; vi) é cabível a redução da pena de multa, considerando a situação financeira dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR    3.1. O pedido de redução da pena de multa, em razão da hipossuficiência dos apelantes, não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.   3.2. Os pleitos de reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca veicular e aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP) entre todos os crimes praticados pelos apelantes, não foram conhecidos, uma vez que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem. A análise das matérias que configuraria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.  3.3. Os pedidos de absolvição dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput, adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) e furto e furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II) foram rejeitados. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais e vítima, além da confissão dos réus.   3.4. O crime de corrupção de menores se consumou com a prática do delito na presença do menor, independentemente da prova de corrupção efetiva (Súmula 500/STJ). 3.5. Constatação de que o veículo com sinal de identificação adulterado estava na posse dos denunciados, o que gera a inversão do ônus da prova. Apelantes que não trouxeram elementos suficientes para afastar a presunção de conhecimento da adulteração da placa do veículo.  3.6. O pedido de desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa não foi acolhido, pois o dolo foi comprovado pelas circunstâncias do crime.  3.7. Inversão do ônus da prova aplicada em crime de receptação. Apelantes que não se desincumbiram de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem.  3.8. Os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negado. 3.9. Quantum de pena estabelecida aos réus Gabriel (6 anos e 8 meses de reclusão) e Isaac (6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão) que não permite regime inicial diverso do semiaberto, observado o art. 33, § 2º, «b», do CP. 3.10. Em relação ao réu Walter, mantido a fixação do regime fechado, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP.  3.11. A pena fixada aos réus impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, I (pena privativa de liberdade superior a quatro anos). IV. DISPOSITIVO E TESE    4.1. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.     4.2. Tese de julgamento: A posse de bens provenientes de crime, sem a devida comprovação da licitude, implica na presunção de conhecimento da origem ilícita, configurando a receptação dolosa.   Dispositivos relevantes citados:    CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III. Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C. Crim. j. 05.11.2025; TJPR, Ap. 0010057-05.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª C. Crim. j. 09.11.2024; TJPR, Ap. 0003043-89.2018.8.16.0131, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª C. Crim. j. 30.09.2024; TJPR, Ap. 0015988-74.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 5ª C. Crim. j. 27.05.2024; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2370.4403.5980

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDICO. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO (R$2.000,00).  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente e provido.

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Doc. ADM Direito 796.6026.0312.3997

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE PODE SER SANADA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE. MÉRITO. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS. LEI ESTADUAL 22.158/2024. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução em mandado de segurança por adimplemento integral da obrigação e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais remanescentes. O recurso questiona a decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado, alegando omissão quanto à aplicação da isenção legal de custas prevista nas Leis Estaduais 20.713/2021 e 22.158/2024, e requer a reforma da condenação ao pagamento dessas custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista nas Leis Estaduais 20.713/2021 e 22.158/2024.III. Razões de decidir3. A isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais está prevista nas Leis Estaduais 20.713/2021 e 22.158/2024.4. A Lei 22.158/2024 convalidou as isenções concedidas pela Lei 20.713/2021 e entrou em vigor antes da sentença que impôs o pagamento das custas remanescentes.5. As custas processuais remanescentes atribuídas ao Estado não se confundem com as despesas antecipadas pelo autor na ação originária.6. Eventuais omissões na decisão de primeiro grau podem ser sanadas por recurso cabível, não havendo nulidade na decisão dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024.Tese de julgamento: É assegurada a isenção do Estado do Paraná ao recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 1º, 1.013, § 3º, IV, 1.022, p.u. II, 82, § 2º e 489, § 1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Lei 6.149/1970, art. 21; Lei 20.713/2021, arts. 15, 16, p.u. e 14; Lei 22.158/2024, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0041119-51.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, Primeira Câmara Cível, j. 28.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9237.8890.3886

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Descumprimento das determinações de emenda.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia decorrente do descumprimento das determinações de emenda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violação aos arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC; (ii) estabelecer se a petição inicial e as emendas atenderam aos requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por violação aos arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC quando as decisões de emenda indicam com clareza as providências a serem adotadas, é conferido prazo para a correção do vício, com advertência expressa, e a alegação de ampliação sucessiva das exigências se confunde com o mérito recursal. 4. Nas ações revisionais de obrigação decorrente de empréstimo, incumbe ao autor, sob pena de inépcia, discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2º), exigência que não se transfere à instrução nem se condiciona à exibição de documentos pela instituição financeira. 5. Na hipótese, mesmo após três emendas, a pretensão permaneceu indeterminada, ausentes a taxa reputada devida, o critério de apuração do excesso e o valor incontroverso, mantidos genéricos os pedidos de restituição e de indenização, indefinido o conjunto de contratos controvertidos e inalterado o valor da causa, sem que se cogite de exigências surpreendentes, pois reiterado, em essência, o mesmo comando, com advertência expressa. 6. Devidos honorários advocatícios em favor da parte apelada, por apreciação equitativa, em razão da triangularização processual ocorrida em grau recursal com a apresentação de contrarrazões (CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Nas ações revisionais de obrigação decorrente de empréstimo, a ausência de discriminação das obrigações controvertidas e de quantificação do valor incontroverso acarreta a inépcia da petição inicial. 2. Não sanados os vícios após sucessivas oportunidades de emenda, com advertência expressa, impõe-se o indeferimento da petição inicial.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 8º, 292, II e VI, 317, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, I, IV e § 2º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001411-83.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057072-42.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003268-66.2024.8.16.0045, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.10.2024.... ()

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