Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 629.4156.1631.1154

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Imóvel integrante de herança indivisa. Herdeiro com posse exclusiva. Interesse processual. Extinção sem mérito afastada. Retorno dos autos para instrução. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade e o interesse de agir do herdeiro/condômino para usucapir, em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que comprovada a posse exclusiva, com animus domini e sem oposição pelo prazo legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF