I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado tendo em vista a retenção pela administração pública de valores contidos em nota fiscal, a qual foi emitida após a prestação do serviço contratado, sob a justificativa de não apresentação de certidão negativa de débitos federais.II. Questão em discussão 2. O reexame necessário da matéria, como condição de eficácia da sentença, tem o condão rever a sentença que concedeu parcialmente a ordem impetrada.III. Razões de decidir 3. «’Apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência’. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019)». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023).IV. Dispositivo 4. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e Lei 8.666/93.... ()
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