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Doc. ADM Direito 991.5374.8597.8038

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES, ANTE A NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado tendo em vista a retenção pela administração pública de valores contidos em nota fiscal, a qual foi emitida após a prestação do serviço contratado, sob a justificativa de não apresentação de certidão negativa de débitos federais.II. Questão em discussão 2. O reexame necessário da matéria, como condição de eficácia da sentença, tem o condão rever a sentença que concedeu parcialmente a ordem impetrada.III. Razões de decidir 3. «’Apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência’. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019)». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023).IV. Dispositivo 4. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e Lei 8.666/93.... ()

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