I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes pedidos à declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada fraude bancária, na qual a parte ativa, apelada, alegara ter sido induzida a promover transferências depois de receber comunicação supostamente enviada pela parte recorrente. Parte apelada que pedira restituição de valores e condenação da parte adversária, a indenizar por ofensas morais, aduzindo falha na prestação dos serviços da Instituição bancária. Inconformada, parte apelante interpusera recurso, pedindo reforma da decisão, alegando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária deve ser responsabilizada por ofensas materiais e morais decorrentes de fraude bancária, considerando-se alegada culpa exclusiva da vítima, nas transações havidas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora, apelada, que não demonstrara falha na prestação dos serviços do Banco, evidenciando, ao contrário, culpa exclusiva daquela, vítima, que seguira instruções de fraudador. III.2. Provas da parte autora insuficientes a comprovar responsabilidade da Instituição financeira, por falta ou falha nos serviços. III.3. Na jurisprudência do STJ se ratificara ser objetiva a responsabilidade das Instituições bancárias, que, contudo, é elidida em casos de culpa exclusiva da parte consumidora. III.4. Sentença fora reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com a parte ora apelada responsabilizada por ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade acha-se suspensa, porque ainda vigente a gratuidade a ela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: a responsabilidade das Instituições financeiras por fraudes bancárias é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que deve demonstrar a ocorrência de falha na prestação de serviços para que a responsabilização seja válida._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, 86, e 487, I, do CPC; súmula 479, do STJ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo provimento da apelação interposta pela parte ré, reformando-se a sentença pela qual havia julgado procedentes os pedidos da parte autora. Entendera-se que não houvera falha na prestação de serviços da Instituição financeira, porque a parte ativa agira com culpa exclusiva ao realizar transferências bancárias a terceiros, seguindo instruções de fraudador. Assim, a responsabilidade pelos danos não poderia ser atribuída à parte ré, já que não fora demonstrado que a Instituição falhara em sua segurança. Enfim, os encargos processuais foram redistribuídos, em desfavor da parte autora, apelada, contudo, respeitando-se a realidade de que ela fora beneficiada com gratuidade processual, ainda vigente.... ()
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