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Doc. ADM Direito 210.5050.7744.2552

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - O Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação 1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque beneficiária de assistência judiciária gratuita. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3311.1825.9144

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão relativa a não apreciação das razões do agravo interno. Recurso dirigido contra a decisão de não conhecimento do recurso especial, enquanto que o acórdão tratou da decisão relativa à tutela provisória. Equívoco verificado. Apreciação das razões do agravo interno nessa oportunidade. Decisão atacada mantida. Omissão suprida. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação 1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque beneficiária de assistência judiciária gratuita. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8241.2905.9788

3 - STJ processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

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Doc. ADM Direito 221.2020.9834.5735

4 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I – O CPC/2015, art. 1.021, caput e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

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