I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, que afastou a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova na hipótese.III. Razões de decidir3. A prestação de serviço médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é remunerada, indiretamente, por meio do pagamento de tributos, de modo que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do CDC.4. Constatada a hipossuficiência da parte autora, ante o desconhecimento técnico a respeito do serviço médico prestado pela parte ré, mostra-se devida a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.5. Nos termos do CPC, art. 373, § 1º, o julgador pode determinar a inversão do ônus da prova quando a parte requerida tiver maior facilidade para a produção probatória.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 4.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 6.9.2018.... ()
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