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Doc. ADM Direito 240.9130.5922.5707

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8287.7736

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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