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Doc. ADM Direito 217.3457.2339.6173

1 - TJPR   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DA SEGURADORA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INAPLICA

BILIDADE DO CDC EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. REJEIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO CONSTATADA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a proprietária de caminhão a ressarcir danos causados ao estabelecimento segurado em decorrência de colisão, com valor fixado em R$14.400,00, sob a alegação de imprudência do motorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pedido regressivo referente à cobertura securitária em decorrência de sinistro ocorrido em posto de combustíveis e se a legislação consumerista é aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. Inexistência de relação de consumo que justifique a aplicabilidade do CDC no caso.4. Imprudência do motorista do caminhão, que não observou a altura do veículo em relação à cobertura do posto de combustíveis.5. Alegações da apelante sobre sinalização e omissão dos frentistas que não foram comprovadas.6. Manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da proprietária do caminhão em ressarcir os danos à seguradora.7. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 422.3712.1728.0074

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação indenizatória relacionada ao PASEP. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o feito em razão da prescrição,

em ação que busca o ressarcimento de valores referentes a desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral em relação aos desfalques na conta vinculada ao PASEP.III. Razões de decidir3. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP.4. A pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205.5. A demanda foi ajuizada após o prazo prescricional, pois a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu no momento do saque da aposentadoria em 2008.6. Por fim, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o magistrado singular oportunizou a prévia manifestação da parte autora sobre a prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, j. 22.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, j. 22.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0666.1175.2924

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ adm

ite que a incidência da causa de aumento pelo uso de arma branca prescinde de apreensão e perícia do objeto, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova, como depoimentos consistentes e harmônicos da vítima e testemunhas. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente, verossímil e corroborada por outros elementos, tem especial relevo nos crimes patrimoniais, sendo suficiente para embasar a condenação e a incidência da majorante do emprego de arma branca. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.4824.2600.8207

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou

procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de declaração de empréstimo, condenando o banco réu à restituição em dobro das quantias cobradas e danos morais em R$ 8.000,00, autorizando a compensação de valor depositado.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável; (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido; (iii) se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. Razões de decidir3. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados, devido à fraude ocorrida e ausência de cautela.4. Os danos morais restaram configurados. Valor da indenização por danos morais reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em especial as circunstâncias dos autos. 5. Devolução de forma simples. Não cabimento. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, diante da má-fé e falta de boa-fé objetiva evidenciada pela falsificação da assinatura. 6. Os consectários legais da condenação foram alterados de ofício.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.8187.2226.4652

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXA DE EXPEDIÇÃO, DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS E DE COMBATE A INCÊNDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROC

EDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra a sentença que julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inexigibilidade da cobrança de taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de vias e taxa de expediente em relação aos imóveis descrito na inicial», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, aponta não comprovado o pagamento de todas as taxas cobradas no último quinquênio, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda, nos termos do CPC, art. 373. Busca a total improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de taxa de expediente, taxa de combate a incêndio e taxa de conservação de vias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.5. Parte autora que não apresentou extratos de pagamento, ou mesmo planilha discriminativa ano a ano indicando os valores efetivamente pagos a título das taxas irregulares.6. Impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002456-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6664.7573.3913

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DAQUELE.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas em ação de execução por título extrajudicial, na qual a Agravante alegou a resistência para adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte aos devedores em uma ação de execução por título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O STF reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, condicionando sua aplicação ao respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor. O STJ, por sua vez, fixou parâmetros objetivos para a adoção dessas medidas: subsidiariedade, respeito ao contraditório, fundamentação adequada e observância da proporcionalidade e razoabilidade.4. No caso concreto, embora atendido o requisito da subsidiariedade, não se demonstrou a utilidade das medidas pleiteadas para a satisfação do crédito. A suspensão da CNH e do passaporte dos Agravados não têm relação direta com a execução, revelando-se impertinentes e desproporcionais, servindo apenas para constranger os devedores.5. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, sobretudo quando não há indícios concretos de ocultação patrimonial. Ademais, tais providências afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), não se justificando sua adoção indiscriminada, vale dizer, sem utilidade prática.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV é legítima, desde que observados cumulativamente os requisitos fixados pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.137 e pelo STF - na ADI 5.941: (i) esgotamento prévio das medidas ordinárias (subsidiariedade); (ii) respeito ao contraditório, com prévia advertência ao devedor; (iii) fundamentação adequada, demonstrando a necessidade, utilidade e proporcionalidade da medida à luz das circunstâncias do caso concreto. A ausência de demonstração da pertinência e efetividade da providência requerida, bem como a inexistência de indícios concretos de ocultação patrimonial, impede sua imposição, notadamente quando implicar restrição a direitos fundamentais.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2309.5952.9530

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE BITURUNA/PR, CRUZ MACHADO/PR, GENERAL CARNEIRO/PR, PAULA FREITAS/PR E PORTO VITÓRIA/PR.

1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EIS QUE JÁ FIXADO NO MÁXIMO PREVISTO- CPC, art. 85, § 2.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.6229.0368.2995

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.2024.2351.1753

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUE SE DESTINA AO TESOURO MUNICIPAL. FONTE PAGADORA QUE ATUA APENAS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 648.2841.7033.4092

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.9119.0870.0020

11 - TJPR Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal inadequada. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos referentes a IPTU e COSIP, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos, falta de indicação precisa do fundamento legal e vícios formais no título executivo, e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso busca a reforma da decisão para possibilitar o prosseguimento da execução e a substituição da CDA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é válida, especialmente diante da ausência de individualização dos débitos e da fundamentação legal adequada, e se é possível a substituição do título executivo para sanar tais vícios.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) original apresenta vícios insanáveis, o que compromete a certeza e liquidez do título executivo.4. A substituição da CDA não foi autorizada judicialmente e o documento apresentado como substitutivo não corrigiu os vícios essenciais, além de conter inconsistências formais.5. A jurisprudência consolidada impede a substituição ou emenda da CDA quando a correção exige novo lançamento do tributo, configurando vício insanável que torna nulo o título executivo fiscal.6. Diante da nulidade da CDA, a execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002852-89.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.05.2026; TJ-PR 0003599-97.2018.8.16.0129 Paranaguá, Relator.: João Domingos Kuster Puppi, Data de Julgamento: 02/06/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002486-55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -  Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -  J. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 307.4260.8838.6551

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E NOTARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DANO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTORÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 777 DO STF.

1. O colegiado de origem, ao constatar a ocorrência de dano ao particular provocada por titular da serventia extrajudicial no exercício de sua atividade, assentou, de um lado, a ilegitimidade passiva do tabelião para a Ação Indenizatória ajuizada pelo particular prejudicado e, de outro, a responsabilidade civil objetiva do Estado-membro, assegurando-lhe o direito de regresso em face do responsável, tudo conforme o Tema de Repercussão Geral 777 do STF (RE Acórdão/STF). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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