I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual Comum e prescrição da pretensão indenizatória, reconhecendo a aplicabilidade do CDC e determinando a inversão do ônus da prova.2. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques e ausência de correção monetária em conta vinculada ao PASEP; (iii) a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iv) há relação de consumo entre o autor e o Banco do Brasil, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir4. Nos termos do Tema 1150/STJ, o prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência dos desfalques. Como o saque/pagamento ocorreu em 22.11.2017 e a ação foi ajuizada em 17.09.2023, não há prescrição.5. O STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.6. Conforme o Decreto 71.618/1972, art. 20, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito.7. A relação entre o autor e o Banco do Brasil configura relação de consumo, dada a vulnerabilidade técnica e informacional do titular frente à instituição financeira, sendo aplicável o CDC e justificável a inversão do ônus da prova.8. O Tema 1300/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia não envolve a demonstração de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos ao correntista.9. Julgamento do recurso principal pelo colegiado que substitui a decisão liminar, ensejando a perda superveniente do objeto recursal do agravo interno.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.11. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 71.618/1972, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; AI 0067157-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; AI 0057186-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; Ag 0048674-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Ag 0041172-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.... ()
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