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Doc. ADM Direito 185.7493.1175.4245

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 404.8421.4150.8858

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Emba

rgos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da ação indenizatória por prescrição. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da tese de que o prazo prescricional se iniciaria apenas com o acesso aos extratos da conta PASEP, em 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise do termo inicial da prescrição à luz do Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou expressamente o termo inicial da prescrição, fixando-o na data do saque dos valores, em 1997, momento da ciência inequívoca do desfalque.4. A alegação de que apenas o acesso posterior aos extratos permitiria conhecimento da lesão foi rejeitada com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ.5.A discordância da parte com o fundamento adotado não configura omissão. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.6. O julgador não é obrigado a mencionar todos os dispositivos legais citados quando a questão jurídica foi enfrentada.7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria jurídica tenha sido analisada, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, conforme entendimento do STF.IV. DISPOSITIVO ... ()

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Doc. ADM Direito 134.6204.9350.5161

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por cobrança indevida c/c danos morais ajuizada por autora que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão de suposta dívida já quitada por meio de ação de consignação em pagamento.Sentença que julgou improcedente o pedido em face da seguradora e parcialmente procedente o pedido inicial em face dos herdeiros do locador, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e de multa por litigância de má-fé no valor de 20% do valor atualizado da causa.Recursos de apelação interpostos pelos réus, buscando a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais e litigância de má-fé, com pedido subsidiário de redução do valor da indenização.Sentença mantida quanto ao mérito. Multa por má-fé processual reduzida, de ofício, ao percentual máximo de 10%, nos termos do CPC, art. 81.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de valores já quitados por consignação em pagamento; (ii) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé ante a insistência dos réus em alegações contrárias à coisa julgada e aos elementos probatórios dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRA consignação em pagamento, conforme o CCB, art. 334, extingue a obrigação no momento do depósito judicial.A inscrição do nome da autora no Serasa decorreu de valores pagos judicialmente e levantados pelos réus, configurando conduta ilícita passível de indenização, independentemente da data em que o sinistro foi acionado.O dano moral, em hipóteses de inscrição indevida, prescinde de prova do prejuízo, por ser in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência do STJ. O valor arbitrado de R$15.000,00 mostra-se proporcional, considerando a conduta ilícita, o valor da dívida e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Caracterizada a má-fé dos réus pela insistência de alegações falsas, nos termos do CPC, art. 80, II. Contudo, a multa deve observar os limites do art. 81, sendo reduzida ao teto legal de 10%.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto à condenação por danos morais. Multa por litigância de má-fé reduzida, de ofício, para 10% do valor corrigido da causa.Tese de julgamento: «Caracteriza ato ilícito indenizável a inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida declarada quitada. A reiteração de alegações objetivamente falsas nos autos, contrariando elementos probatórios, configura litigância de má-fé, sujeita à sanção prevista no CPC, art. 81.»... ()

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Doc. ADM Direito 810.3336.7411.7761

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 921.4119.6253.2719

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO SEGURADO. SÚMULA 616/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL APÓS O ÓBITO. CANCELAMENTO INEFICAZ. TEMA 1.132/STJ. INAPLICABILIDADE (MATÉRIA ESTRANHA À DISCIPLINA SECURITÁRIA). TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA MORTIS E EXIGÊNCIA DE LAUDO DE NECROPSIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA APENAS EM INADIMPLÊNCIA. REGULAÇÃO DO SINISTRO COMO ATRIBUIÇÃO DA SEGURADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. PEDIDOS ACESSÓRIOS (SEGURO FUNERAL, ABATIMENTO DE PRÊMIOS E «CONSECTÁRIOS») AFASTADOS POR INADEQUAÇÃO AO OBJETO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS E À FASE EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença proferida em embargos à execução que manteve a exigibilidade de obrigação fundada em apólice de seguro de vida, reconhecendo a ineficácia do cancelamento por inadimplência diante da ausência de comunicação prévia válida ao segurado, e afastando tese subsidiária relativa à necessidade de comprovação da causa mortis e à doença preexistente. A apelante sustenta que o cancelamento seria automático após o prazo de tolerância, com envio de notificação, além de alegar ausência de comprovação da causa mortis, risco excluído/doença preexistente, e formular pedidos acessórios (funeral, abatimento de prêmios e consectários). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da apólice por inadimplência é válido sem comunicação prévia eficaz ao segurado, à luz da Súmula 616/STJ e das condições contratuais; (ii) analisar a pertinência da invocação analógica do Tema 1.132/STJ; (iii) verificar se a tese de ausência de comprovação da causa mortis e exigência de laudo necroscópico afastaria a cobertura, considerando o fundamento da negativa administrativa; (iv) examinar a possibilidade de recusa por doença preexistente diante da ausência de exames prévios e de prova de má-fé (Súmula 609/STJ); (v) apreciar pedidos acessórios e requerimentos formulados nas contrarrazões (má-fé e honorários). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento contratual por inadimplência exige comunicação prévia válida ao segurado, sendo devida a indenização quando ausente tal requisito, nos termos da Súmula 616/STJ e da própria cláusula contratual que prevê notificação por correspondência e com antecedência mínima, o que não se verificou no caso, em que a comunicação ocorreu por e-mail e após o óbito.4. Inaplicável a analogia com o Tema 1.132/STJ, por versar sobre mora em contratos de alienação fiduciária e busca e apreensão, matéria estranha ao regime securitário, em que há disciplina própria (Súmula 616/STJ e cláusula contratual específica quanto à forma e antecedência da notificação). 5. A tese subsidiária de ausência de comprovação da causa mortis não se sustenta quando a negativa administrativa se baseou exclusivamente em inadimplência e não em insuficiência documental; além disso, a regulação do sinistro é atribuição da seguradora, não podendo ser deslocada aos beneficiários de forma superveniente. 6. A recusa sob alegação de doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, aplicando-se a Súmula 609/STJ e orientação recente do STJ - em casos securitários. 7. Pedidos relativos a seguro funeral, abatimento de prêmios e aplicação de «consectários» não infirmam o fundamento central do julgamento dos embargos e, quando pertinentes, devem ser debatidos no âmbito próprio da execução e da apuração do valor exequendo, não havendo capítulo condenatório na sentença dos embargos a ser ajustado no ponto. 8. Inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé por mera interposição de recurso, ausentes as hipóteses do CPC, art. 80; cabível a fixação de honorários recursais pelo desprovimento integral do recurso, observada a sucumbência recíproca na origem, com majoração apenas quanto à verba devida pela apelante ao patrono da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia válida do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, não se convalidando cancelamento realizado em desconformidade com a Súmula 616/STJ e com as condições contratuais relativas à forma e antecedência da notificação. 2. É inaplicável, por analogia, o Tema 1.132/STJ a controvérsias securitárias relativas a cancelamento de apólice por inadimplência, diante da existência de disciplina específica sobre comunicação prévia em contrato de seguro e jurisprudência sumulada (Súmula 616/STJ). 3. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não exigidos exames médicos prévios à contratação ou não demonstrada má-fé do segurado (Súmula 609/STJ), não se admitindo deslocamento superveniente do ônus de regulação do sinistro ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 616/STJ e Súmula 609/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 01.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.03.2026.... ()

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