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Doc. ADM Direito 779.3087.3702.0218

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse. Contrato firmado com a COHAB. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Prejudicial e preliminares de mérito. 1.1

. Deserção alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Recurso interposto por curador especial que independe do prévio recolhimento de custas. Inteligência do art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1.2. Revogação da assistência judiciária gratuita concedida à COHAB. Acolhimento. Hipossuficiência não demonstrada. Disponibilidade financeira incompatível com a carência de recursos. Empresa que já faz jus à isenção parcial das custas. 1.3. Prescrição. Renegociação supostamente entabulada quando já prescrita a obrigação assumida pela adquirente. Pleito autoral pautado na rescisão contratual. Prazo prescricional aplicável de dez anos (CCB, art. 205), com termo inicial no vencimento da última parcela do contrato. Demanda ajuizada dentro do prazo. 2. Mérito. Pleito de declaração de quitação do contrato, em virtude da cobertura do seguro por morte e invalidez permanente. Celebração do contrato originário em 1992 com previsão do seguro. Pactuação mantida em duas renegociações datadas de 1998 e 2002. Posterior confissão de dívida firmada em 2017, na qual a COHAB afirma não ter estipulado seguro. Rejeição. Cobertura securitária que não é de contratação discricionária. Imposição legal prevista na Lei Ordinária 9.866/2005 do Município de Londrina (art. 10, §2º). Obrigatoriedade do seguro que também decorre de entendimento consolidado pelo STJ - nos temas repetitivos 53 e 54. Vendedora, ademais, que se vale de disposições do contrato originário para pleitear a resolução contratual. Extensão da aplicabilidade das cláusulas que também deve abranger o seguro. Renegociação que fez cessar a mora da compradora. Inadimplemento caracterizado apenas com relação a parcelas posteriores à morte da adquirente. Inércia da COHAB em promover a averbação da confissão de dívida junto à seguradora. Providência iniciada somente quatro anos após a repactuação. Rescisão do compromisso de compra e venda obstado. Contrato que deve ser quitado com o seguro por morte. Consequente improcedência dos pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual proposta pela Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD, declarando a rescisão do contrato com o espólio de Regina Batista Carmona, determinando a reintegração de posse do imóvel e a restituição de valores pagos, além de condenar o espólio ao pagamento de aluguéis devidos, enquanto o pedido de condenação ao pagamento de tributos foi extinto sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a assistência judiciária gratuita concedida à Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD; se há prescrição do direito autoral; se o recurso interposto deve ser julgado deserto, em virtude do não recolhimento das custas recursais; e se deve ser afastada a rescisão do contrato, declarando-o quitado com a cobertura de seguro por morte e invalidez permanente.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo curador especial independem do preparo, sendo dispensado o recolhimento antecipado, de acordo com a previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.4. A assistência judiciária gratuita foi revogada, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, já que sua disponibilidade financeira não condiz com a benesse, devendo-se ponderar que a COHAB já possui isenção parcial de 50% das custas e emolumentos.5. A prescrição não ocorreu, pois a ação de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal, cuja fluência tem início com a última parcela do contrato que se busca resolver, de modo que, na hipótese, o prazo ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento.6. A cobertura do seguro por morte e invalidez permanente (MIP) foi reconhecida, pois a contratação do seguro é obrigatória e não discricionária, de modo que não prevalece a alegada ausência de pactuação no instrumento de confissão de dívida, datado de 2017.7. Além disso, a renegociação não afasta a incidência das disposições do contrato originário, pois a própria COHAB invoca suas cláusulas para pleitear a rescisão contratual, de modo que suas previsões também devem ser estendidas quanto à existência de cobertura securitária.8. Com a confissão de dívida, descaracterizou-se a mora da adquirente, sendo possível que o seguro MIP cubra as parcelas inadimplidas, já que a mora só abrange prestações vencidas após o falecimento da compradora.9. Incumbia à COHAB a adoção de providências para a averbação da renegociação junto à seguradora, o que somente foi implementado quatro anos após a celebração da confissão de dívida, e culminou na indevida negativa de cobertura.10. Por consequência, obsta-se a rescisão do compromisso de compra e venda, devendo ser declarado quitado o respectivo contrato em razão da cobertura securitária.11. Considerando que o provimento do apelo deu ensejo à improcedência dos pedidos autorais, invertem-se os ônus sucumbenciais.12. Honorários recursais não fixados em virtude do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida e parcialmente provida para revogar a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora e julgar improcedente o pleito autoral, declarando quitado o contrato firmado com a adquirente em razão da cobertura do seguro por morte.Tese de julgamento: Nos contratos do Sistema Financeiro Habitacional, inclusive aqueles firmados pela COHAB, a contratação de seguro por morte e invalidez permanente é obrigatória, o que se estende às renegociações destes negócios jurídicos, também por força de previsão em lei municipal. Assim, ainda que não haja previsão expressa na confissão de dívida firmada para repactuação do contrato originário, é devida a a cobertura securitária para quitação do saldo devedor, em virtude do falecimento da adquirente e considerando a inexistência de parcelas inadimplidas antes da morte da compradora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 487, I, 98; CC/2002, art. 205; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0047934-56.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Agravo de instrumento 0050574-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Agravo de instrumento 0068433-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação cível 0000230-65.2021.8.16.0202, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; TJPR, Apelação cível 0060534-51.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 15.12.2009; TJPR, Apelação cível 0000113-94.2002.8.16.0055, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Embargos de declaração 0066759-56.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Barganha, j. 31.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5696.1672.2253

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - 1.) INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALID

ADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/05/2021 - AÇÃO PROPOSTA EM 04/08/2015 - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL - 2.) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES QUE NÃO CONVERTE O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 213/STJ - 3.) INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A - REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.9214.9491.1824

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO

QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição decenal ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a tese fixada pelo egrégio STJ - no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.4. No caso, em que pese a solicitação dos extratos da referida conta tenha se dado em 23.04.2025, a requerente já havia sacado a integralidade dos valores em 03.11.2003.5. Com isso, conforme entendimento consolidado desta Corte, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.6. Frente a isso, a prescrição já havia se operado em 03.11.2013, enquanto a demanda só foi proposta em 23.06.2025, o que torna inexorável a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma feita pela sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes: CF, art. 239, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; Decreto 4.751/2003, arts. 3º e 12; Medida Provisória 946/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005468-96.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015679-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 848.3194.0797.2119

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ATUAÇÃO COORDENADA E ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 171.2523.8157.5797

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegada omissão sobre a comprovação da hipossuficiência. Inocorrência. Matéria suficientemente enfrentada. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, aduzindo os embargantes que há omissão sobre a comprovação de sua hipossuficiência, e consequente viabilidade de deferimento da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito da tese aventada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a manutenção do indeferimento da gratuidade processual, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto aos pontos em que a parte sustenta não ter havido o devido enfrentamento.5. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.6. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6918.0320.9514

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REAVALIAÇÃO ADUANEIRA PELA RECEITA FEDERAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS. PROJEÇÃO RETROATIVA SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE ARMAZENAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA FORMADA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão declaratória de inexigibilidade de débito, revogando tutela provisória anteriormente concedida e julgando procedente reconvenção condenando a autora ao pagamento de valores referentes a serviços de armazenagem de mercadorias importadas, com incidência da taxa Selic, assim como custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é legítima a majoração da contraprestação pelos serviços de armazenagem em razão da reavaliação do valor das mercadorias pela Receita Federal, bem como se a nova base de cálculo pode ser projetada retroativamente sobre todos os períodos de armazenagem efetivamente prestados, estabelecendo se há violação ao princípio da congruência ou configuração de julgamento extra ou ultra petita e definir a correta imputação dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remuneração pelos serviços de armazenagem é calculada em conformidade com os termos do contrato, mediante aplicação de percentuais sobre o valor das mercadorias declaradas.4. Havendo expressa previsão contratual da possibilidade de emissão de nota fiscal residual após o desembaraço aduaneiro, em razão de eventual diferença entre o valor provisório e o valor definitivo atribuído pela Receita Federal, não se pode alegar que reavaliação aduaneira se constituiria em fato imprevisível, por se tratar de verdadeira condição resolutiva do valor inicialmente declarado, aceita pela contratante no momento da celebração do ajuste, de modo que a contraprestação deve refletir o valor real das mercadorias sob custódia.5. É inviável a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, quando a causa determinante do litígio reside na resistência da apelante em reconhecer a legitimidade da reavaliação fiscal e não eventual equívoco formal no preenchimento da nota fiscal.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 374, III, 492, 932, III, 1.012, § 1º, V, 85, §§ 2º e 6º; Regimento Interno do TJPR, arts. 333 e 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006342-87.2019.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 24.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027613-47.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.02.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003763-61.2018.8.16.0194, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 28.03.2022.... ()

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