. Deserção alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Recurso interposto por curador especial que independe do prévio recolhimento de custas. Inteligência do art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1.2. Revogação da assistência judiciária gratuita concedida à COHAB. Acolhimento. Hipossuficiência não demonstrada. Disponibilidade financeira incompatível com a carência de recursos. Empresa que já faz jus à isenção parcial das custas. 1.3. Prescrição. Renegociação supostamente entabulada quando já prescrita a obrigação assumida pela adquirente. Pleito autoral pautado na rescisão contratual. Prazo prescricional aplicável de dez anos (CCB, art. 205), com termo inicial no vencimento da última parcela do contrato. Demanda ajuizada dentro do prazo. 2. Mérito. Pleito de declaração de quitação do contrato, em virtude da cobertura do seguro por morte e invalidez permanente. Celebração do contrato originário em 1992 com previsão do seguro. Pactuação mantida em duas renegociações datadas de 1998 e 2002. Posterior confissão de dívida firmada em 2017, na qual a COHAB afirma não ter estipulado seguro. Rejeição. Cobertura securitária que não é de contratação discricionária. Imposição legal prevista na Lei Ordinária 9.866/2005 do Município de Londrina (art. 10, §2º). Obrigatoriedade do seguro que também decorre de entendimento consolidado pelo STJ - nos temas repetitivos 53 e 54. Vendedora, ademais, que se vale de disposições do contrato originário para pleitear a resolução contratual. Extensão da aplicabilidade das cláusulas que também deve abranger o seguro. Renegociação que fez cessar a mora da compradora. Inadimplemento caracterizado apenas com relação a parcelas posteriores à morte da adquirente. Inércia da COHAB em promover a averbação da confissão de dívida junto à seguradora. Providência iniciada somente quatro anos após a repactuação. Rescisão do compromisso de compra e venda obstado. Contrato que deve ser quitado com o seguro por morte. Consequente improcedência dos pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual proposta pela Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD, declarando a rescisão do contrato com o espólio de Regina Batista Carmona, determinando a reintegração de posse do imóvel e a restituição de valores pagos, além de condenar o espólio ao pagamento de aluguéis devidos, enquanto o pedido de condenação ao pagamento de tributos foi extinto sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a assistência judiciária gratuita concedida à Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD; se há prescrição do direito autoral; se o recurso interposto deve ser julgado deserto, em virtude do não recolhimento das custas recursais; e se deve ser afastada a rescisão do contrato, declarando-o quitado com a cobertura de seguro por morte e invalidez permanente.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo curador especial independem do preparo, sendo dispensado o recolhimento antecipado, de acordo com a previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.4. A assistência judiciária gratuita foi revogada, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, já que sua disponibilidade financeira não condiz com a benesse, devendo-se ponderar que a COHAB já possui isenção parcial de 50% das custas e emolumentos.5. A prescrição não ocorreu, pois a ação de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal, cuja fluência tem início com a última parcela do contrato que se busca resolver, de modo que, na hipótese, o prazo ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento.6. A cobertura do seguro por morte e invalidez permanente (MIP) foi reconhecida, pois a contratação do seguro é obrigatória e não discricionária, de modo que não prevalece a alegada ausência de pactuação no instrumento de confissão de dívida, datado de 2017.7. Além disso, a renegociação não afasta a incidência das disposições do contrato originário, pois a própria COHAB invoca suas cláusulas para pleitear a rescisão contratual, de modo que suas previsões também devem ser estendidas quanto à existência de cobertura securitária.8. Com a confissão de dívida, descaracterizou-se a mora da adquirente, sendo possível que o seguro MIP cubra as parcelas inadimplidas, já que a mora só abrange prestações vencidas após o falecimento da compradora.9. Incumbia à COHAB a adoção de providências para a averbação da renegociação junto à seguradora, o que somente foi implementado quatro anos após a celebração da confissão de dívida, e culminou na indevida negativa de cobertura.10. Por consequência, obsta-se a rescisão do compromisso de compra e venda, devendo ser declarado quitado o respectivo contrato em razão da cobertura securitária.11. Considerando que o provimento do apelo deu ensejo à improcedência dos pedidos autorais, invertem-se os ônus sucumbenciais.12. Honorários recursais não fixados em virtude do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida e parcialmente provida para revogar a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora e julgar improcedente o pleito autoral, declarando quitado o contrato firmado com a adquirente em razão da cobertura do seguro por morte.Tese de julgamento: Nos contratos do Sistema Financeiro Habitacional, inclusive aqueles firmados pela COHAB, a contratação de seguro por morte e invalidez permanente é obrigatória, o que se estende às renegociações destes negócios jurídicos, também por força de previsão em lei municipal. Assim, ainda que não haja previsão expressa na confissão de dívida firmada para repactuação do contrato originário, é devida a a cobertura securitária para quitação do saldo devedor, em virtude do falecimento da adquirente e considerando a inexistência de parcelas inadimplidas antes da morte da compradora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 487, I, 98; CC/2002, art. 205; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0047934-56.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Agravo de instrumento 0050574-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Agravo de instrumento 0068433-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação cível 0000230-65.2021.8.16.0202, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; TJPR, Apelação cível 0060534-51.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 15.12.2009; TJPR, Apelação cível 0000113-94.2002.8.16.0055, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Embargos de declaração 0066759-56.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Barganha, j. 31.07.2023.... ()
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