1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. RENDA BRUTA ANUAL AUFERIDA PELA AUTORA QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO PARA A
EMPRESA DE PEQUENO PORTE. arts. 8º DA LEI 9.099/95 E 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de indenização securitária por danos em equipamentos elétricos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em
face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação regressiva de ressarcimento de danos.II. Questão em discussão2. Debate-se a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da ré, apto a gerar o dever de ressarcimento à seguradora.III. Razões de decidir3. Por mais que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelada.4. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária é auditado pela ANEEL e goza de presunção de veracidade.5. Não houve registro de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica no período do sinistro, afastando a responsabilidade da apelada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR - Apelação Cível 0006877-93.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA MEDIANTE CARNÊ. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA 2ª PARCELA COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ABATIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IP
SA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando ao pagamento do R$ 3.000,00 a título de danos morais. A ré pretende a reforma da sentença, ao passo que a autora requer a majoração do valor referente aos danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) averiguar a existência de pagamento em duplicidade da 2ª parcela e falha da ré em abatê-lo/contabilizá-lo, acarretando a inexigibilidade do débito, e (ii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, regida pelo CDC.4. É incontroverso que o autor adquiriu bens da ré no valor total de R$ 2.963,22, a serem pagos em 13 parcelas de R$ 227,94. Restou demonstrado nos autos o pagamento de todas as parcelas, bem como a existência de um comprovante adicional no valor de R$ 235,82, com pagamento e vencimento em 11/11/2023, em favor da própria requerida.5. Conforme bem destacado na sentença, no mesmo dia em que adimplida a 2ª parcela (R$ 237,04), houve outro pagamento (R$ 235,82), com diferença inferior a cinco minutos, evidenciando a duplicidade. 6. Ademais, o valor de R$ 235,82 consta como recebido no sistema da ré, enquanto o pagamento de R$ 237,04 não foi corretamente abatido, e tampouco se procedeu ao abatimento da parcela subsequente, em desacordo com o que teria sido ajustado entre as partes.7. A alegação defensiva de que o comprovante divergiria por apresentar linha digitável diversa não desconstitui a prova do pagamento, uma vez que o crédito foi efetivamente recebido pela ré, beneficiária indicada no comprovante, bem como os pagamentos ocorreram em sequência temporal imediata.8. Desta feita, plenamente acertada a conclusão de origem de que a 2ª parcela foi paga em duplicidade e que houve falha de contabilização pela fornecedora, culminando na indevida manutenção de débito e, ao final, na negativação do nome do consumidor, não obstante a quitação das 13 parcelas.9. Tratando-se de única inscrição, sem registros anteriores e sem notificação prévia, reconhece-se o abalo à honra objetiva do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa prova de prejuízo concreto.10. Diante da falha da requerida e da inexigibilidade do débito, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar o dano, ter caráter pedagógico e evitar enriquecimento sem causa.11. Nesse contexto, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes da 5ª Turma Recursal em situações análogas.IV) DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da demandada conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da imputação de apropriação indébita qualificada. Questão em discussão Verificar se a conduta atribuída à inventariante caracteriza o delito previsto no art. 168, §1º, II, do CP, especialmente quanto à existência de dolo específico (animus rem sibi habendi) do não repasse dos valores ao herdeiro menor. Razões de decidir Ausência de prova da intenção de apropriação. Depósitos parciais, pedidos de prazo e tentativas de adimplemento demonstram inadimplemento civil, e não apropriação dolosa. Conjunto probatório que revela dificuldades financeiras e ausência de ato inequívoco de inversão da posse. Instabilidade contábil nos autos do inventário, com divergências e revisões sucessivas no cálculo do quinhão devido, inviabilizando a aferição segura do suposto valor apropriado. Conduta atípica. Inexistência de dolo específico. Aplicação dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Dispositivo Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, §1º, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crime 0006778-38.2015.8.16.0131, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C.Criminal, j. 30.11.2018; TJPR, Ap. Crime 0002793-56.2017.8.16.0013, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 28.03.2019.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO APELADO 01 E CONDENAÇÃO DO APELADO 02 COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
I) PRELIMINARES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES (APELADO 02). PEDIDOS DE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES (APELADO 01). ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO FLAGRANCIAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RÉU. FUNDADAS SUSPEITAS ORIUNDAS DE ‘DENÚNCIAS ANÔNIMAS’, COMPORTAMENTO SUSPEITO E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO MORADOR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.III) MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO 01. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. DROGAS DISPENSADAS PELO APELADO 02, QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COAUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’) QUANTO AO APELANTE 02. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA E DINHEIRO FRACIONADO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. CONFISSÃO DO APELADO 02 NO SENTIDO DE HAVER MANTIDO SOB SUA GUARDA, POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES, DROGAS PERTENCENTES A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE A ATUAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE COMPATIBILIZARIA COM A POSIÇÃO DE PEQUENO TRAFICANTE E OCASIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA.V) READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA E DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CP.VI) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ‘A QUO’.1. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito".2. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRAÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PRAZO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1238 DO CC. AUTORA QUE, CONFESSADAMENTE, RESIDIU NO IMÓVEL POR APENAS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, AINDA QUE CONTABILIZADO O CURSO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA ALTERAR ESSA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas obtidas a partir do ingresso na residência são válidas; (ii) existem elementos suficientes para a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido; (iii) o regime de cumprimento de pena deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência não é procedente, pois havia justa causa para a ação e estado de flagrância. 4. Os documentos e os depoimentos são suficientes a comprovar a materialidade dos crimes e a autoria dos fatos pelo ora apelante. 5. Em razão de a quantidade da pena privativa de liberdade ser superior a oito anos, o regime inicial fechado para o seu cumprimento é imperativo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.03.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMÓVEL GRAVADO POR PENHORAS E INDISPONIBILIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS TITULARES DAS CONSTRIÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA APENAS ENTRE PARTE DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO REGULAR DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo em ação de adjudicação compulsória, extinguindo o processo com resolução de mérito, mas indeferiu a expedição da carta de adjudicação requerida pelos autores, que adquiriram imóvel quitado e buscam a transferência da propriedade, enfrentando impedimentos decorrentes de penhoras e indisponibilidades registradas na matrícula do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou acordo em ação de adjudicação compulsória pode ser mantida diante da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, titulares de penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel, e se é possível a expedição da carta de adjudicação sem a regular integração do polo passivo.III. Razões de decidir3. O imóvel está gravado por penhoras e indisponibilidades, envolvendo terceiros com interesse jurídico direto que não foram regularmente citados, configurando litisconsórcio passivo necessário.4. A ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários gera nulidade absoluta do processo, tornando inviável a homologação do acordo celebrado apenas entre parte dos interessados.5. A expedição da carta de adjudicação é inviável enquanto o imóvel não estiver livre e desembaraçado de ônus, o que impede a transferência da propriedade nos termos pretendidos.6. Deve ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular integração do polo passivo, com a citação de todos os titulares das constrições incidentes sobre o imóvel.IV. Dispositivo e tese7. De ofício, declarada a nulidade da sentença, com cassação da decisão recorrida e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular integração do polo passivo, mediante citação de todos os interessados, com posterior prosseguimento do feito. Recurso de Apelação prejudicado.Tese de julgamento: Na ação de adjudicação compulsória, a ausência de citação de todos os titulares de penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel configura nulidade absoluta do processo por ausência de litisconsórcio passivo necessário, impedindo a homologação de acordo celebrado apenas entre parte dos interessados e a expedição da carta de adjudicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114, 487, III, «b», e CPC, art. 90, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018134-90.2019.8.16.0001, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que o processo precisa voltar para a primeira fase porque nem todas as pessoas que têm interesse no imóvel foram chamadas para participar da ação. Como o imóvel está com dívidas e penhoras, essas pessoas precisam ser incluídas para que a decisão seja justa e correta. Por isso, a sentença que aprovou um acordo e negou a entrega da escritura foi anulada, e o processo vai recomeçar para que todos sejam chamados e o caso seja resolvido direito.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇão CRIMINAl. roubo majorado pelo CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso da defesa. AVENTADO ERRO DE TIPO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. ATO VÁLIDO E RATIFICADO EM JUÍZO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DELAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE ATUOU NA EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. PLENO DOMÍNIO DO FATO POR AMBOS OS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE DA ACUSADA NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR QUE O DELITO PATRIMONIAL FOI PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES APLICADO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À PENA MAIS GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II e VII, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, fixando-lhe a pena definitiva de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 83 (oitenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o reconhecimento fotográfico realizado na esfera extrajudicial, se a apelante deve ser absolvida dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores e se há possibilidade de redução da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A defesa alega a ocorrência de erro de tipo em relação ao crime de corrupção de menores, contudo, tal tese não foi aventada em primeira instância, especialmente em alegações finais, de modo que nada foi mencionado a respeito na sentença. Logo, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. O reconhecimento realizado pela vítima foi ratificado em juízo, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do ato ocorrido em sede extrajudicial, uma vez que a prova foi devidamente judicializada. Ademais, a convicção do magistrado sentenciante, a respeito da autoria delitiva, não se pautou, unicamente, no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, uma vez que o restante do acervo probatório contempla elementos suficientes a indicar a ré como autora do delito de roubo, juntamente com o corréu e o adolescente.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.7. Acerca da validade da delação ultimada por comparsa menor, ainda mais corroborada por provas produzidas na seara judicial, esta Corte de Justiça é pacífica em admiti-la como suporte ao decreto condenatório.8. O interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LV, LXIII e LVII). E, no particular, a versão defensiva não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que totalmente alheia à reconstrução fática e, ainda, sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade.9. Como a lei fala em «participação», não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal.10. Como o delito de corrupção de menores é considerado formal, a simples participação de menor de 18 (dezoito) anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente para a consumação do crime tipificado no Lei 8.069/1990, art. 244-B, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma tem por objetivo, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.11. A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico em relação a cada delito, como determina o CP, art. 68, caput: a) na primeira fase deve ser fixada tão-somente a pena-base, atendendo-se ao critério do CP, art. 59; b) após quantificada a pena-base na primeira fase, devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, incluindo-se entre estas últimas as previstas no art. 62 do mesmo Código; c) somente após a nova quantificação da pena, operada na segunda fase, é que se consideram causas de aumento e diminuição, chegando-se, assim, ao cálculo final da pena. Ultrapassado o sistema trifásico, havendo a condenação por mais de um crime e a partir da pena encontrada para cada delito, apenas então será aplicada a regra atinente ao concurso de crimes.12. Em que pese na regra do CP, art. 70 haja a previsão do cálculo dosimétrico tendo por base a pena do crime mais grave (na hipótese de penas distintas), que será aumentada na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), de rigor que se observe o princípio da individualização de ambas as penas, para cada crime em separado, em observância ao art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ademais, a ausência de individualização da pena, na particularidade do caso, configura omissão de formalidade que constitui elemento essencial ao ato, não se podendo perder de vista, ainda, que a ausência do cálculo dosimétrico em sua integralidade, como constou na r. sentença, traz reflexos diretos na verificação da prescrição de cada delito, como disposto no CP, art. 119. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com declaração, ex officio, da nulidade tópica da sentença quanto à dosimetria da pena, com remessa dos autos à origem. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática do delito à acusada, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»___________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XLVI e 93, IX; CP, arts. 29, §1º, 70 e 157, §2º, II e VII; CPP, arts. 226, 563 e 564, IV; Lei 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004097-39.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023305-96.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.05.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003426-74.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000019-27.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015265-80.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001488-60.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001017-76.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001675-30.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.01.2023; TJPR - 3ª C. Criminal - 0001085- 03.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 23.11.2018.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, art. 40, V 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 587/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DE CAUSA DE AUMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. REFERÊNCIA DEFENSIVA À «SÚMULA VINCULANTE 64 DO STF». EQUÍVOCO MATERIAL DA PARTE. ENUNCIADO APLICÁVEL EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. MERA INDICAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AUTONOMAMENTE NA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa.2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao manter a causa de aumento do tráfico interestadual, embora tenha sido presa ainda no Estado do Paraná, antes da efetiva transposição da divisa estadual. Afirma que inexistiria previsão legal para a incidência da majorante nessa hipótese e que a interpretação jurisprudencial adotada violaria o princípio da legalidade.3. A defesa requer pronunciamento expresso sobre o art. 40, V, e a Lei 11.343/2006, art. 42, sobre a denominada «Súmula Vinculante 64/STF» e sobre o princípio da legalidade, para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a incidência da causa de aumento do tráfico interestadual, apesar de a embargante ter sido abordada antes da efetiva transposição da divisa entre os Estados do Paraná e de São Paulo; (ii) se a interpretação segundo a qual é dispensável a efetiva travessia da fronteira estadual viola o princípio da legalidade; (iii) se há omissão quanto aa Lei 11.343/2006, art. 42 e à referência defensiva à denominada «Súmula Vinculante 64/STF»; e (iv) se o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos independentemente da demonstração de vício previsto no CPP, art. 619.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo via adequada para o rejulgamento da causa ou para a renovação do inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão colegiado.6. A omissão somente se configura quando a decisão deixa de examinar questão relevante para a solução da controvérsia. A contradição sanável por embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre suas premissas, fundamentos ou conclusões, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a interpretação jurídica defendida pela parte.7. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, consignando que a embargante transportava 38,480 kg de maconha, divididos em 52 tabletes, em corrida iniciada em Cascavel/PR e contratada com destino a Osasco/SP.8. A destinação interestadual da substância entorpecente foi reconhecida com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem, nas informações fornecidas pelo motorista do veículo e na rota da corrida contratada por aplicativo, cujo trajeto possuía como destino final a cidade de Osasco/SP.9. A circunstância de a embargante ter sido interceptada no Município de Jacarezinho/PR, antes da efetiva transposição da divisa estadual, não afasta a majorante, pois a incidência da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não está condicionada ao êxito do agente em concluir o percurso pretendido, bastando a demonstração inequívoca da destinação da droga a outra unidade da Federação.10. Nos termos da Súmula 587/STJ, «para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual». 11. A jurisprudência da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente reconhece que a incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição da fronteira estadual, desde que existam elementos suficientes para demonstrar a intenção de realizar o transporte da droga entre Estados da Federação. 12. Não há violação ao princípio da legalidade, pois a causa de aumento está expressamente prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. A orientação jurisprudencial aplicada não criou nova hipótese de majoração nem realizou analogia in malam partem, limitando-se a definir o alcance normativo da expressão «tráfico entre Estados da Federação».13. A configuração da interestadualidade decorre da destinação comprovada da substância entorpecente a outra unidade federativa, e não do ponto geográfico em que ocorreu a intervenção policial. A interrupção do transporte antes da travessia da divisa estadual não descaracteriza a finalidade interestadual da conduta.14. A referência defensiva à denominada «Súmula Vinculante 64/STF» decorre de equívoco material da parte. O enunciado efetivamente aplicado pelo acórdão é a Súmula 587/STJ, expressamente identificada e reproduzida no julgamento embargado. A inexatidão da referência formulada pela defesa não configura omissão ou contradição do acórdão.15. No tocante aa Lei 11.343/2006, art. 42, a embargante limitou-se a enumerar o dispositivo para fins de prequestionamento, sem indicar qual passagem do acórdão seria omissa, obscura, ambígua ou contraditória quanto à valoração da natureza ou da quantidade da substância entorpecente.16. A apelação defensiva estava delimitada ao pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, não tendo sido devolvida ao Tribunal pretensão recursal autônoma referente à aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. A mera indicação numérica de dispositivo legal não impõe ao órgão julgador a elaboração de manifestação abstrata e dissociada da controvérsia efetivamente submetida a julgamento.17. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ainda que manejados para viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias, os embargos declaratórios permanecem submetidos às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 619.18. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria exaustivamente enfrentada pelo Colegiado e que os efeitos infringentes constituem consequência excepcional do reconhecimento de efetivo vício integrativo, não podendo ser concedidos quando a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 19. Sob o argumento de existência de omissão e contradição, a embargante pretende renovar a discussão acerca da necessidade de efetiva transposição da divisa estadual e obter nova apreciação da incidência da majorante, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.20. Ausentes omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes ou para modificação do resultado do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE21. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina expressamente a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 e reconhece, com fundamento em elementos concretos dos autos, a inequívoca destinação da droga a outra unidade da Federação. 2. A configuração do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição da divisa entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587/STJ. 3. A interpretação do alcance da causa de aumento expressamente prevista em lei não viola o princípio da legalidade nem configura analogia in malam partem. 4. A mera indicação de dispositivo legal para fins de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vício concreto, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O propósito de prequestionamento não dispensa a presença de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIX, e 93, IX; CP, art. 1º; CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587, Terceira Seção, aprovada em 13.09.2017, DJe 18.09.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001474-95.2020.8.16.0062, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0007494-59.2024.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, em que figura como embargante FABIANE GABRIELLE MARTINS DONDONI e como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
11 - TJPRAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.Recurso Não Provido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU TÃO SOMENTE A PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RELATANDO APENAS A EXISTÊNCIA DA COLISÃO DE VEÍCULO, SEM, TODAVIA, ADMITIR SUA RESPONSABILIDADE PELO FATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA CORTE. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 3. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADOS. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a inexistência de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado afasta a responsabilidade da instituição financeira; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se os descontos decorrentes da contratação fraudulenta configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade, não se configurando excludente de responsabilidade pela simples alegação de fraude praticada por terceiro.3.1. A repetição de valores deve observar a tese firmada pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, que determina devolução simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e devolução em dobro para aquelas realizadas após essa data, independentemente de prova de má-fé.3.2. O dano moral não é presumido e deve estar associado a circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à dignidade ou privação significativa de recursos. No caso, não há elementos concretos que justifiquem a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, caput e parágrafo único; CDC, arts. 14, § 3º, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, e 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AMPLIAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. IDADE AVANÇADA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA SOBRE VALORES NÃO INDIVIDUALIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESEMBOLSOS COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.