Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 793.0969.2203.9503

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.8449.7962.1278

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2024, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência do pedido inicial, na qual o Juízo a quo declarou o direito de servidor público, professor do Município de Campo Largo, à fruição de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019 a 2024, tendo a solicitação administrativa sido negada. O Recorrente argumenta que a contagem do tempo de serviço para a concessão da licença foi suspensa em razão da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu restrições durante a pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a contagem do tempo de serviço para a concessão de licença especial de servidor público, cujo período aquisitivo esteve afetado pela Lei Complementar 173/2020 durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. A contagem de tempo de serviço para concessão de licença especial foi suspensa pelo período de 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX.4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, que proíbe a contagem de período aquisitivo durante a calamidade pública.5. A autora não completou o período aquisitivo necessário para a concessão da licença especial, uma vez que a contagem do tempo de serviço ficou suspensa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem de tempo de serviço para fins de concessão de licença especial de servidor público restou suspensa durante o período de calamidade pública conforme disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, sendo aplicável a todos os entes federativos, com exceção dos servidores das áreas de saúde e de segurança pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.7336.7088.6371

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, AS RAZÕES QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) TESES DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ARGUMENTOS QUE PARTEM DA PREMISSA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONVALIDOU A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS - ANÁLISE PREJUDICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO E QUE FOI OBJETO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO - CONDENAÇÃO AFASTADA EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO ATRAVÉS DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Acórdão/STJ. II) PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICADO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES QUANDO INTIMADA - FEITO QUE SE ENCONTRAVA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO SUJEITO À ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO CERTEZA - TEMA 525 DO 1STJ - GARANTIA À EXECUÇÃO QUE SE TRANSMUTA EM PAGAMENTO COM A CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - INDEVIDOS -AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA- QUESTÃO RELATIVA A HONORÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7935.6217.3204

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de jornada extraordinária em razão do cômputo das horas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em hora-relógio (60 minutos) ou em hora-aula (50 minutos), com a consequente verificação da existência ou não de labor extraordinário no período excedente.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução . 208/2021 GS/SEED, em seu art. 11, estabelece que a jornada de trabalho do professor deve ser contabilizada em horas-relógio, e não em horas-aula, sendo a distribuição das atividades apenas uma forma de organizar a carga horária semanal. 4. A Lei Complementar Estadual . 103/2004, especialmente em seu art. 29, dispõe que a jornada semanal de trabalho dos docentes é de 20 ou 40 horas, sem qualquer distinção entre hora-aula e hora-relógio, de modo que não há previsão legal que ampare a contagem de 50 minutos como unidade de hora laboral. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR), firmou a tese de que a jornada dos professores da rede estadual deve ser contabilizada em horas-relógio, reafirmando a validade dos atos normativos estaduais que seguem esse critério. 6. Assim, inexistindo previsão normativa que reconheça como extraordinário o tempo entre 50 e 60 minutos, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a jornada do servidor está corretamente aferida em conformidade com a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos. 2. A Resolução . 208/2021 GS/SEED está em conformidade com a Lei Complementar Estadual . 103/2004 e com a tese fixada no IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). 3. Não há direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período compreendido entre 50 e 60 minutos, pois esse intervalo não constitui acréscimo de jornada. Dispositivos relevantes: Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Complementar Estadual . 103/2004, art. 29; Resolução . 208/2021 GS/SEED, art. 11. Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR); TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001926-69.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa -  J. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0115702-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 14.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.3703.4160.5152

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.7464.5909.1765

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PREVIAMENTE SUSCITADA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 99, CAPUT E § 7º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 2.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESPÓLIO. BENESSE CONCEDIDA SOMENTE PARA FINS DERECEBIMENTO DO APELO. 2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CPC, art. 99, § 6º. HERDEIROS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL EM NOME PRÓPRIO E TAMPOUCO FIGURAM COMO RECORRENTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA REQUERER A CONCESSÃO INDIVIDUAL DA BENESSE NESTA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AOS SUCESSORES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.3. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESPÓLIO DE CELIO ALEXANDRE MACHADO SILVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA EXECUÇÃO DO DÉBITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, A FIM DE NÃO PREJUDICAR OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA. arts. 796, DO CPC, E 1.997, DO C.CIVIL. PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NEM IMPEDE A SUA SATISFAÇÃO COM BENS DO ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO PRÓPRIO ESPÓLIO E LIMITADA AO ACERVO HEREDITÁRIO, SEM RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE, ALÉM DISSO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE «DÍVIDAS DO ESPÓLIO» E INFORMOU TER REQUERIDO, NO INVENTÁRIO, A RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. EVENTUAIS QUESTÕES SOBRE A SUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES QUE NÃO JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.4. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS EM SEDE RECURSAL, PARA DISPENSA DO PREPARO, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 5º. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA ORIGEM. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF