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Doc. ADM Direito 446.4825.2556.3423

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 268.0129.9664.1279

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO DATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando o pagamento de honorários advocatícios devidos a advogado dativo impetrante, fixados em decisão judicial transitada em julgado, sob a alegação de existência de omissão e obscuridade, porquanto o indeferimento administrativo do pagamento se deu pela ausência de juntada da decisão que admitiu recurso extraordinário, documento considerado indispensável para a liberação da verba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade. III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão reconheceu que os honorários advocatícios foram fixados em decisão judicial transitada em julgado, configurando título executivo judicial, cujo cumprimento não pode ser condicionado a exigências administrativas não previstas em lei.5. A negativa de pagamento de honorários advocatícios pelo Estado viola direito líquido e certo, pois a exigência de juntada da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário não tem previsão legal.6. O indeferimento administrativo do pagamento configura pretensão resistida suficiente para justificar a impetração do mandado de segurança, não havendo necessidade de novo requerimento administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade. Os honorários advocatícios de advogado dativo, fixados em decisão judicial transitada em julgado, constituem direito reconhecido em título executivo judicial, sendo vedado o indeferimento do pedido de pagamento na esfera administrativa com base em exigências não previstas em lei._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.11.2020; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2013; TJPR, REsp 1.650.892, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.10.2017; TJPR, REsp 1.697.536, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.10.2017; TJPR, 0009707-12.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.03.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ. Vistos, etc.... ()

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Doc. ADM Direito 780.4105.2351.8310

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 607.4022.2655.5319

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VONTADE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE.  FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de absolvição do Apelado pelo crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em razão da ausência de comprovação da intenção de causar mal injusto e grave. O Ministério Público requer a reforma da decisão, sustentando a existência de provas da autoria e materialidade do delito. A sentença de primeira instância foi proferida com base no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de provas suficientes para comprovar a ameaça caracteriza a absolvição do réu no crime previsto no CP, art. 147.III. Razões de decidir1. A ameaça não foi comprovada nos autos, restando apenas o depoimento da vítima sem respaldo em outras provas.2. A fragilidade probatória impede a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.3. A sentença de absolvição foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a ausência de elementos seguros que comprovem a autoria.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas idôneas e suficientes para comprovar a intenção de causar mal injusto e grave em casos de ameaça, tipificada no CP, art. 147, justifica a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7341.8266.7808

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE COZINHA PLANEJADA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 647.6181.2706.9542

6 - TJPR Apelação Cível e Apelação Adesiva. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.Contrarrazões do Banco Réu ao recurso adesivo. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Rejeição. Reiteração de fundamentos deduzidos na origem que, por si só, não retira a carga dialética da insurgência. Razões que impugnam suficientemente os fundamentos determinantes da sentença. Precedentes desta Câmara Cível.Recurso do Banco Réu. 1. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Prazo quinquenal do CDC, art. 27. Descontos mensais e sucessivos. Termo inicial na data do último desconto indevido. Prescrição não consumada. 2. Regularidade da contratação. Não demonstrada. Instrumento contratual não apresentado. Fato incontroverso. Ônus probatório da instituição financeira. Referência genérica a «log de contratação» que não supre a exigência. Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida. 3. Disponibilização do numerário. Comprovada. Crédito em conta de titularidade da Autora demonstrado por extrato acostado à contestação. Alegação não impugnada especificamente na oportunidade própria. 4. Restituição em dobro. Afastamento. Ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. Proveito econômico obtido pela consumidora. Devolução que se deve realizar na forma simples. 5. Danos morais. Afastamento. Descontos que encontraram contrapartida patrimonial. Ausência de lesão a direito da personalidade. Pedido sucessivo de redução do quantum prejudicado. 6. Recurso parcialmente provido.Recurso Adesivo da Autora. 1. Majoração da indenização por danos morais. Prejudicada. Condenação afastada no julgamento do apelo do Banco. 2. Compensação. Pretensão de afastamento. Rejeição. Providência que não configura benefício ao fornecedor, mas consequência da declaração de invalidade do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. Reciprocidade das posições de credor e de devedor. CCB, art. 368. Vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.Consectários legais. Retificação de ofício. Matéria de ordem pública. Inexistência de relação contratual. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção pelo IPCA. Incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Compensação admitida.Encargos sucumbenciais redistribuídos. Honorários majorados em favor do procurador do Réu.Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Banco Réu e Recurso Adesivo interposto pela Autora em face de sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico; (ii) condenar o Réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) condená-lo ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais; e (iv) determinar a compensação com o valor disponibilizado à Autora.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se o recurso adesivo se reveste de carga dialética suficiente; (ii) se a pretensão autoral está prescrita; (iii) se está demonstrada a regularidade da contratação; (iv) se há prova da disponibilização dos valores mutuados à Autora; (v) se a restituição deve se dar na forma dobrada ou simples; (vi) se é devida indenização por danos morais e, subsidiariamente, se comporta redução ou majoração o valor arbitrado; (vii) se subsiste a compensação determinada na origem; (viii) quais os parâmetros de incidência dos consectários legais; e (ix) se comportam redistribuição os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa à dialeticidade, suscitada nas contrarrazões ao recurso adesivo, não comporta acolhida. A reiteração de fundamentos já deduzidos na origem não implica, por si só, ofensa ao princípio, bastando que as razões impugnem, em medida suficiente, os fundamentos determinantes do pronunciamento combatido — o que se verifica na espécie.4. Não há prescrição a reconhecer. Tratando-se de descontos mensais e sucessivos sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação impugnada, o termo inicial do prazo quinquenal (CDC, art. 27) é a data do último desconto indevido, ocorrido em outubro de 2021. Ajuizada a demanda em julho de 2025, o quinquênio não se completou.5. A regularidade da contratação não foi demonstrada. É incontroverso que a instituição financeira não trouxe aos autos o instrumento contratual, limitando-se à juntada de documentos por ela própria produzidos. Impugnada a contratação, o ônus de comprovar a existência e a autenticidade da manifestação de vontade recai sobre o fornecedor, e a referência genérica a um «log de contratação», desacompanhada do contrato, não o supre. Mantida a declaração de inexistência.6. Comprovada, contudo, a disponibilização do numerário. A contestação afirmou a liberação da quantia, corroborando-o por meio da juntada de extrato bancário. Em impugnação à peça contestatória, a Autora não controverteu pontualmente a alegação nem apresentou extrato apto a infirmar o teor do documento apresentado pelo banco.7. Afastada a restituição em dobro. A sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistente na espécie, em que o valor da operação foi efetivamente creditado em conta de titularidade da Autora, sem notícia de devolução ou depósito judicial. Restituição devida na forma simples.8. Afastada, igualmente, a indenização por danos morais. Os descontos encontraram contrapartida patrimonial e não há notícia de negativação, protesto ou outro desdobramento vexatório, limitando-se a controvérsia à recomposição patrimonial. Prejudicado o pedido sucessivo de redução do quantum.9. Prejudicada a pretensão de majoração da indenização veiculada no recurso adesivo, ante o afastamento dos próprios danos morais.10. Mantida a compensação. Pronunciada a inexistência do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante: se ao Banco incumbe devolver o que descontou, à consumidora incumbe restituir o que recebeu. Verificada a recíproca condição de credor e devedor, a compensação decorre de lei (CCB, art. 368), e sua exclusão importaria enriquecimento sem causa.11. Retificados de ofício os consectários legais, por se cuidar de matéria de ordem pública. Declarada a inexistência da relação contratual, a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros de mora correm desde o evento danoso (cada desconto indevido). A partir de 30.08.2024, incide exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. A quantia a ser restituída ou compensada pela consumidora é atualizada pelo IPCA desde o creditamento.12. Julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, redistribuem-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada litigante, com suspensão de exigibilidade quanto à Autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 13. Desprovido o recurso adesivo, majora-se a verba honorária em favor do procurador do Réu.14. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo15. Recurso do Banco Réu conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.... ()

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