Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 634.0681.8993.0080

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEMONSTRADA. E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou o executado ao pagamento de R$43.417,97, decorrente de levantamento indevido realizado em outros autos (mov. 112.1); I.2. O executado opôs embargos à execução sustentando a excesso de execução, bem como nulidade e inexigibilidade do título, por ausência de liquidez e certeza (mov. 146.1); I.3. A sentença julgou improcedente os embargos à execução (mov. 178.1/180.1);I.4. O executado pugnou pela reforma da sentença alegando que todas as quantias levantadas foram expressamente autorizadas pela parte recorrida, incluindo o desconto dos honorários advocatícios, além de afirmar que não houve apropriação indevida, que o procedimento foi transparente e que há excesso na execução, pois o valor correto seria R$ 33.063,39 e não R$ 43.417,97 (mov. 186.1); II. Questões em discussão: II.1. exigibilidade do título executivo judicial; II.2. ocorrência de excesso de execução. III. Razões de decidir: III.1 Em relação a exigibilidade do título, extrai-se da sentença: «Alegou, primeiro, o Embargante inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a Embargada possui má-reputação e irregularidade fiscal. Tais alegações não são suficientes para afastar a exigibilidade do título executivo judicial. Isso porque, conforme art. 525, §12, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, o que não é o caso.»III.2. Quanto ao excesso de execução, estabeleceu a sentença: «Alegou, ainda, excesso da execução, sob o argumento de atuou em exercício regular do seu direito. Todavia, não apresentou cálculo apontando no demonstrativo onde a execução aparentemente excedeu os limites da condenação.»Vale acrescentar que, embora o recorrente sustente que o valor correto da obrigação seria de R$33.063,39, o montante de R$43.417,97 foi expressamente estabelecido na sentença proferida nos autos principais, a qual reconheceu que tal quantia decorre do levantamento indevido realizado pelo executado. Importa frisar que essa decisão foi integralmente mantida pela Turma Recursal, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao valor da condenação. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de execução, mas sim cumprimento do que já foi definitivamente estabelecido pelo Poder Judiciário, sendo incabível qualquer rediscussão ou modificação deste valor nesta fase processual.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.6528.9930.8511

2 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito. Contratos de empréstimos pessoais. Indeferimento da petição inicial por ausência dos instrumentos contratuais. Insurgência da autora. Recurso parcialmente conhecido e provido, com a cassação da sentença apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação de emenda para juntada dos contratos a serem revisados.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se à legalidade da exigência, pelo juízo de origem da apresentação dos instrumentos contratuais como condição para o prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento da petição.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Ausência de interesse recursal. Concessão do benefício na origem, que, mantido hígido, compreende todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. Recurso não conhecido no ponto.4. Ação revisional de empréstimos pessoais. Contratações verbais realizadas por ligações telefônicas. Juntada dos áudios das ligações, com dados essenciais à análise da abusividade dos juros remuneratórios alegada. Inexistência de dever legal de apresentação dos instrumentos contratuais. Petição inicial instruída com documentos suficientes para indicar as taxas de juros remuneratórios contratadas, sendo apta a permitir o desenvolvimento hábil do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade da Súmula 50/TJPR ao caso. Precedentes. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido._______________Tese de julgamento: «1. Nas ações de revisão de empréstimo, não há inépcia da inicial pela não juntada do contrato se houver nos autos dados suficientes para identificar e delimitar a relação jurídica e as abusividades alegadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, caput e parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 1.013, §3º, I; CDC, art. 6º, V; Lei 8.078/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002749-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - julgado em 27/8/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003723-53.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 01/7/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026705-14.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000928-74.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/10/2023; e Súmula 50/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.1280.6539.8787

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. VÍDEOS DIVULGADOS NO INSTAGRAM IMPUTANDO À MÉDICA VETERINÁRIA SUPOSTO ERRO PROFISSIONAL SEM RESPALDO TÉCNICO OU JUDICIAL. REPERCUSSÃO NO MEIO PROFISSIONAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM PROFISSIONAL DA AUTORA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES E RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF