I. Caso em exame:I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou o executado ao pagamento de R$43.417,97, decorrente de levantamento indevido realizado em outros autos (mov. 112.1); I.2. O executado opôs embargos à execução sustentando a excesso de execução, bem como nulidade e inexigibilidade do título, por ausência de liquidez e certeza (mov. 146.1); I.3. A sentença julgou improcedente os embargos à execução (mov. 178.1/180.1);I.4. O executado pugnou pela reforma da sentença alegando que todas as quantias levantadas foram expressamente autorizadas pela parte recorrida, incluindo o desconto dos honorários advocatícios, além de afirmar que não houve apropriação indevida, que o procedimento foi transparente e que há excesso na execução, pois o valor correto seria R$ 33.063,39 e não R$ 43.417,97 (mov. 186.1); II. Questões em discussão: II.1. exigibilidade do título executivo judicial; II.2. ocorrência de excesso de execução. III. Razões de decidir: III.1 Em relação a exigibilidade do título, extrai-se da sentença: «Alegou, primeiro, o Embargante inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a Embargada possui má-reputação e irregularidade fiscal. Tais alegações não são suficientes para afastar a exigibilidade do título executivo judicial. Isso porque, conforme art. 525, §12, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, o que não é o caso.»III.2. Quanto ao excesso de execução, estabeleceu a sentença: «Alegou, ainda, excesso da execução, sob o argumento de atuou em exercício regular do seu direito. Todavia, não apresentou cálculo apontando no demonstrativo onde a execução aparentemente excedeu os limites da condenação.»Vale acrescentar que, embora o recorrente sustente que o valor correto da obrigação seria de R$33.063,39, o montante de R$43.417,97 foi expressamente estabelecido na sentença proferida nos autos principais, a qual reconheceu que tal quantia decorre do levantamento indevido realizado pelo executado. Importa frisar que essa decisão foi integralmente mantida pela Turma Recursal, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao valor da condenação. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de execução, mas sim cumprimento do que já foi definitivamente estabelecido pelo Poder Judiciário, sendo incabível qualquer rediscussão ou modificação deste valor nesta fase processual.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.09.2025.... ()
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