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Doc. ADM Direito 332.4005.4555.3813

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Telefonia. Ligações excessivas. Requerida operadora apenas das linhas telefônicas que originaram as ligações. Ausência de cadeia de forne

cimento ou de proveito auferido pela ré. Responsabilidade solidária não configurada. Ato ilícito inexistente. Dano moral não caracterizado. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida pode ser responsabilizada pelas ligações excessivas recebidas pela parte autora, para fins de condená-la à obrigação de cessar os contatos e à indenização por dano moral.III. Razões de decidir 3. As provas produzidas pela própria parte autora evidenciam que a ré é mera operadora das linhas telefônicas que originaram as ligações tidas como excessivas, não podendo ser responsabilizada solidariamente pela conduta dos titulares das linhas telefônicas.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 29.... ()

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Doc. ADM Direito 443.3370.9153.8540

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte e

xequente interpôs recurso inominado contra sentença que acolheu impugnação à execução proposta pela parte executada, reconhecendo excesso de execução com base em alegação de utilização de juros compostos e erro na fixação do marco inicial da correção monetária, em desacordo com o que foi definido em sentença de conhecimento.2. A sentença executada havia determinado que a correção monetária incidisse desde o desembolso e os juros moratórios desde a citação. A parte recorrente alegou que seguiu esses parâmetros em sua memória de cálculo, e que o juízo de origem teria sido induzido em erro pela parte executada, a qual teria apresentado datas divergentes das constantes no título judicial.3. A sentença recorrida acolheu a impugnação à execução, entendendo que os cálculos apresentados pela exequente estavam em desacordo com os critérios fixados na decisão transitada em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos apresentados pela exequente observaram corretamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, especialmente quanto ao marco inicial da correção monetária e à forma de capitalização dos juros; (ii) saber se a sentença recorrida incorreu em violação à coisa julgada ao acolher impugnação com fundamento em parâmetros diversos dos definidos na decisão exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O título executivo judicial é claro ao determinar a incidência da correção monetária desde a data do desembolso e dos juros moratórios a partir da citação.6. A memória de cálculo apresentada pela exequente observou as datas de aquisição dos bens comprovadas nos autos, respeitando os parâmetros definidos na sentença. A mera divergência entre as datas utilizadas pelas partes não justifica acolhimento da impugnação à execução, especialmente quando não demonstrado o erro nos marcos indicados pela exequente.7. A utilização de juros compostos foi corrigida pela própria parte recorrente, que apresentou novos cálculos com aplicação de juros simples, conforme exigido pela sentença.8. Desse modo, a sentença que acolheu a impugnação à execução incorreu em violação à coisa julgada, ao desconsiderar os critérios fixados no título executivo judicial e admitir novo parâmetro para o cálculo dos valores devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença que acolheu a impugnação à execução, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, com determinação de prosseguimento da execução conforme os parâmetros estabelecidos na sentença.8. Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de impugnação à execução fundada em parâmetros distintos daqueles fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, notadamente quanto à definição do marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios.... ()

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