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Doc. ADM Direito 967.5225.4419.2974

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA PGE/SEFA 015/2019. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTADO DO PARANÁ E DEFENSOR DATIVO CIENTES DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por advogado nomeado como defensor dativo nos autos 0002053-31.2024.8.16.0150; 0002055-98.2024.8.16.0150; 0002057-68.2024.8.16.0150. A parte autora objetiva o recebimento dos honorários dentro do parâmetro estabelecido na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE /SEFA, sob o argumento de que se trata de tabela vinculante e que, no entanto, o magistrado daqueles autos arbitrou valor a menor. O Estado do Paraná alegou impossibilidade de apreciação do pedido por coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível adequar o arbitramento de honorários ao defensor dativo após o trânsito em julgado da sentença que arbitrou o valor abaixo do previsto pela Resolução Conjunta 015/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 984 (REsp. Acórdão/STJ), afirma que apenas as tabelas de honorários firmadas por acordo entre o Poder Público, Defensoria Pública e OAB possuem caráter vinculante. A Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019, pactuada entre o Estado do Paraná e a OAB/PR, possui caráter cogente para a fixação dos honorários da advocacia dativa no Estado.4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), firmou tese de que os honorários de defensores dativos devem observar os valores previstos na tabela vigente da advocacia dativa e que os efeitos da coisa julgada não alcançam o Estado do Paraná quando não tenha sido parte ou não tenha tomado ciência da decisão que os fixou.5. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça consignou que o Estado do Paraná pode valer-se das vias judiciais próprias para rever decisão judicial que tenha desrespeitado os limites previstos na tabela de honorários da advocacia dativa vigente ao tempo do respectivo arbitramento em virtude de o Ente Federativo não ser parte dos processos em que os defensores dativos atuam. A via reversa, no entanto, não se mostra possível, uma vez que o defensor dativo, ainda que não seja parte da demanda, por certo que é sujeito processual que participa ativamente nos autos com prerrogativa de recorrer das decisões, ainda em nome próprio, quando se trata de matéria relativa aos honorários. 6. O defensor dativo, enquanto sujeito processual, possui legitimidade para impugnar o valor arbitrado via recurso próprio, não sendo possível rediscutir o montante após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. 7. A parte autora e o Estado do Paraná, estavam cientes do teor da sentença proferida e, caso não concordassem com o montante arbitrado a título de honorários dativos, deveriam ter manejado o recurso próprio dentro do prazo, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É inviável a rediscussão do valor fixado a título de honorários após o trânsito em julgado da decisão judicial que os arbitrou, quando tanto o defensor quanto o Estado tinham ciência do valor arbitrado e não manejaram o recurso cabível à época.»_____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, parágrafo único, II; CPC, arts. 373, II, 506, 978, parágrafo único, e 985; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 984); TJPR, Órgão Especial, IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 19.07.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000781-03.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0588.7118.7851

2 - TJPR Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado eletrônico. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Contratação regular. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta ter sido induzida em erro por ligações telefônicas, acreditando que realizaria apenas revisão de contratos anteriores, quando, na realidade, teria contratado novo empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica do empréstimo consignado está maculada por vício de consentimento, em razão de suposto induzimento em erro durante contatos telefônicos, a justificar a declaração de inexistência do contrato e das cobranças dele decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, as rés demonstraram a regularidade da contratação mediante apresentação da cédula de crédito bancário, trilha de auditoria, prova de vida, biometria facial, selfie, registro eletrônico da contratação e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora.3.2. A autora não impugnou especificamente a autenticidade dos mecanismos eletrônicos de autenticação nem negou o recebimento do valor disponibilizado, limitando-se a alegar que acreditava realizar mera revisão contratual.3.3. A alegação de vício de consentimento exige prova objetiva e convincente, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência das gravações das ligações telefônicas não é suficiente para afastar a validade da contratação diante do robusto conjunto probatório produzido.3.4. Inexistindo prova de fraude, coação, falsidade documental, utilização indevida de identidade ou qualquer irregularidade nos mecanismos eletrônicos empregados, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, bem como a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.3.5. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.... ()

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