I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por advogado nomeado como defensor dativo nos autos 0002053-31.2024.8.16.0150; 0002055-98.2024.8.16.0150; 0002057-68.2024.8.16.0150. A parte autora objetiva o recebimento dos honorários dentro do parâmetro estabelecido na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE /SEFA, sob o argumento de que se trata de tabela vinculante e que, no entanto, o magistrado daqueles autos arbitrou valor a menor. O Estado do Paraná alegou impossibilidade de apreciação do pedido por coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível adequar o arbitramento de honorários ao defensor dativo após o trânsito em julgado da sentença que arbitrou o valor abaixo do previsto pela Resolução Conjunta 015/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 984 (REsp. Acórdão/STJ), afirma que apenas as tabelas de honorários firmadas por acordo entre o Poder Público, Defensoria Pública e OAB possuem caráter vinculante. A Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019, pactuada entre o Estado do Paraná e a OAB/PR, possui caráter cogente para a fixação dos honorários da advocacia dativa no Estado.4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), firmou tese de que os honorários de defensores dativos devem observar os valores previstos na tabela vigente da advocacia dativa e que os efeitos da coisa julgada não alcançam o Estado do Paraná quando não tenha sido parte ou não tenha tomado ciência da decisão que os fixou.5. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça consignou que o Estado do Paraná pode valer-se das vias judiciais próprias para rever decisão judicial que tenha desrespeitado os limites previstos na tabela de honorários da advocacia dativa vigente ao tempo do respectivo arbitramento em virtude de o Ente Federativo não ser parte dos processos em que os defensores dativos atuam. A via reversa, no entanto, não se mostra possível, uma vez que o defensor dativo, ainda que não seja parte da demanda, por certo que é sujeito processual que participa ativamente nos autos com prerrogativa de recorrer das decisões, ainda em nome próprio, quando se trata de matéria relativa aos honorários. 6. O defensor dativo, enquanto sujeito processual, possui legitimidade para impugnar o valor arbitrado via recurso próprio, não sendo possível rediscutir o montante após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. 7. A parte autora e o Estado do Paraná, estavam cientes do teor da sentença proferida e, caso não concordassem com o montante arbitrado a título de honorários dativos, deveriam ter manejado o recurso próprio dentro do prazo, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É inviável a rediscussão do valor fixado a título de honorários após o trânsito em julgado da decisão judicial que os arbitrou, quando tanto o defensor quanto o Estado tinham ciência do valor arbitrado e não manejaram o recurso cabível à época.»_____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, parágrafo único, II; CPC, arts. 373, II, 506, 978, parágrafo único, e 985; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 984); TJPR, Órgão Especial, IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 19.07.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000781-03.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()
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