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Doc. ADM Direito 599.7696.4600.3721

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO AO RÉU PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORI

GEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial «para o fim de determinar que o réu exiba os documentos solicitados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de busca e apreensão».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se é nula a sentença, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem que tenham sido juntados todos os contratos solicitados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por error in procedendo, uma vez que, no rito de produção antecipada de provas, a prolação de sentença homologatória depende do encerramento da produção de provas, o que não ocorreu no caso, já que os documentos requeridos pelo autor não foram apresentados.IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª C. Cível - 0012470-10.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020; TJPR - 14ª C. Cível - 0080173-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003373-17.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000347-51.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9621.5124.2156

2 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente a título de serviço identificado como «Clube Sebraseg». Ausência de contratação. Danos morais não configurados. Reconhecimento de restituição em dobro. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de serviço identificado como «Clube Sebraseg», determinou a restituição simples dos valores descontados e afastou indenização por danos morais. A parte autora requer devolução em dobro e condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os descontos indevidos configuram dano moral; e (ii) se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. Danos morais não configurados. A cobrança indevida não conduz automaticamente ao dever de indenizar por dano moral, especialmente quando não demonstrada repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade. Situação restrita ao patrimônio.4. A restituição deve ocorrer em dobro, pois os descontos são posteriores a 30/3/2021 e violam a boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ.5. Adequação, de ofício, dos consectários legais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 2/3/2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2253.1305.1772

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PASSAGEIROS IDOSOS. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DE ALUGUEL DE CARRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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