GEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial «para o fim de determinar que o réu exiba os documentos solicitados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de busca e apreensão».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se é nula a sentença, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem que tenham sido juntados todos os contratos solicitados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por error in procedendo, uma vez que, no rito de produção antecipada de provas, a prolação de sentença homologatória depende do encerramento da produção de provas, o que não ocorreu no caso, já que os documentos requeridos pelo autor não foram apresentados.IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª C. Cível - 0012470-10.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020; TJPR - 14ª C. Cível - 0080173-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003373-17.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000347-51.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()
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