EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, autor da demanda originária.O agravante alegou ter direito real de habitação sobre o imóvel, pois conviveu em união estável com a falecida ex-esposa do agravado, que permaneceu no imóvel após o divórcio.A decisão recorrida concluiu pela existência de esbulho possessório, a comprovação da copropriedade sobre o bem e a inexistência de direito real de habitação em favor do agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se o agravante possui direito real de habitação sobre o imóvel em que coabitava com sua falecida convivente.Saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da liminar de reintegração de posse deferida em favor do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito real de habitação, previsto na Lei 9.278/96, art. 7º e no CCB, art. 1.831, depende da inexistência de copropriedade por terceiros alheios à sucessão.A comprovação da copropriedade sobre o imóvel pelo agravado, adquirida antes da formação da união estável, inviabiliza a concessão do direito real de habitação ao agravante, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ).Caracterizado o esbulho possessório pela ocupação indevida do imóvel após a morte da ex-esposa do agravado, sendo devida a reintegração de posse.Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, restando evidenciada a posse anterior do agravado e a prática de esbulho pelo agravante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O direito real de habitação do convivente sobrevivente pressupõe a inexistência de copropriedade com terceiros alheios à sucessão, inviabilizando sua concessão quando o imóvel pertencia também a coproprietário vivo".... ()
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