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Doc. ADM Direito 930.9943.9593.5549

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILDIADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMARAM A VERSÃO APRESENTADA PELAS VÍTIMAS EM FASE EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA QUE É MÃE DO ACUSADO E TEVE INTENÇÃO DE AMENIZAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM JUÍZO, NEGANDO OS FATOS. COMPORTAMENTO MOTIVADO ATRAVÉS DA SUA CONDIÇÃO DE MÃE, CONTEXTO COMUM EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU QUE CONFESSOU AS AGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. DESCABIDO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL IDONEAMENTE DESVALORADA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA OU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA 1/8. FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO A QUO SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA AFASTAR AS AGRAVANTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.340 /2006 NÃO ACARRETA BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ IMPEDITIVO PARA QUE SEJA RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, POR PERMISSÃO EXPRESSA DOS arts. 385 E 387, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL «IN RE IPSA». PREVISÃO LEGAL (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.8115.5679.8120

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXC

ESSIVA. CONTRATO COM REDAÇÃO CLARA ACERCA DO VALOR DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.9369.5995.0438

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E AC

OLHIDO

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Doc. ADM Direito 535.6091.5135.3574

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIRÚRGICOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos

de indenização por danos morais, materiais, estéticos e à saúde, decorrentes de complicações em cirurgia de catarata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico na cirurgia de catarata realizada no autor e se os réus são responsáveis pelos danos alegados, incluindo a perda da visão e complicações decorrentes do tratamento.III. Razões de decidir3. A prova pericial demonstrou que não houve erro médico, mas sim complicações inerentes ao procedimento e à condição clínica do paciente.4. A responsabilidade dos profissionais médicos é subjetiva, enquanto a da entidade hospitalar é objetiva, mas não houve prova de falha na prestação dos serviços.5. A demora no transplante de córnea não foi atribuída aos réus, pois o autor não demonstrou responsabilidade deles pela demora na cirurgia.6. O tratamento adotado para o edema de córnea foi considerado adequado pela perícia, não havendo irregularidades nas condutas médicas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos prestadores de serviços de saúde é objetiva, enquanto a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, dependendo da verificação de culpa, conforme o disposto no CDC, art. 14._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CDC, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0028697-46.2019.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 23.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 303.1694.2459.8416

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição e omissão no que se refere à ilegitimidade passiva da Embargante, à contratação do crédito e da devolução dos valores a título de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 693.9608.0845.4940

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, INCLUINDO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS, COMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  - NECESSIDADE DE REVISÃO PARA QUE O VALOR CONSIDERE APENAS VANTAGENS PERMANENTES - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: 0001082-34.2024.8.16.0154, 0011455-88.2024.8.16.0069,  0034211-86.2020.8.16.0019, 0024780-24.2022.8.16.0030 E 0040978-24.2021.8.16.0014 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 968.1285.0088.6000

7 - TJPR DIREITO REGISTRAL e direito civil. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA de imóvel urbano. vendedora que adquiriu o imóvel enquanto casada no REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. óbito do cônjuge. inexistência de inventário dos bens do de cujus. negativa de registro do título pelo oficial de registro. comunicabilidade do bem ao cônjuge com fundamento na Súmula 377/supremo tribunal federal. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMUNICABILIDADE DO BEM E NECESSIDADE DE PARTILHA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente a dúvida registral, mantendo as exigências realizadas pela oficiala para registro da escritura pública de compra e venda na matricula do imóvel. As apelantes sustentam que o casamento foi celebrado sob o regime de separação legal de bens, e não há prova de esforço comum para justificar a comunicabilidade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) no regime de separação legal de bens, é necessária a comprovação do esforço comum para a comunicabilidade do bem adquirido na constância do casamento; e (ii) se é adequada a exigência registral de prévia partilha do espólio do cônjuge falecido para realizar o registro do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atual orientação do STJ, especialmente após o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, afasta a presunção do esforço comum prevista na Súmula 377/STF, exigindo prova concreta para a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação legal de bens.4. Os documentos juntados aos autos demonstram que o imóvel foi adquirido exclusivamente pela apelante, sem indícios de esforço comum do falecido cônjuge. 5. Não é viável ao registrador presumir a comunicabilidade do bem e exigir abertura de inventário como condição para o registro do título. 6. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente a dúvida registral e afastar as exigências realizadas pela oficiala do registro. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7528.0946.4926

8 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Exceção de pré-executividade. IPTU. Imóvel invadido. Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para extinguir a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada tem legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Os poderes inerentes ao direito real de propriedade - de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil - deixam de produzir efeitos durante a ocupação clandestina de imóvel, em razão da ausência de posse ou domínio útil.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1616037, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.9.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2158.5918.5115

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a existência de penhora frutífera e a movimentação útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há possibilidade de extinção de execução fiscal em curso quando o valor do crédito perquirido, considerada a data do ajuizamento, é inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), independentemente da legislação municipal, que define crédito de pequeno valor para fins de cobrança judicial. 4. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois houve penhora frutífera, o que demonstra movimentação útil no processo.IV. DISPOSITIVO E TESEr. Apelação conhecida e provida, coma determinação de prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir não é legítima quando há penhora frutífera, pois isso demonstra movimentação útil do processo e afasta a aplicação das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007670-56.2018.8.16.0190, Rel. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004775-29.2019.8.16.0048, Rel. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7729.1698.0352

10 - TJPR DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça aos Agravantes, ante a constatação de renda incompatível com o benefício pleiteado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão versa sobre a comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Preliminarmente, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos adotados nas decisões judiciais, não se prestando à admissibilidade do recurso a mera repetição de argumentos genéricos ou já apresentados na contestação.  4. A peça recursal limitou-se a reproduzir termos genéricos e desvencilhados dos fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não apresentando argumentos aptos a contrapor a decisão recorrida. 5. No caso em exame, a Recorrente se limita a fazer defesa técnica e genérica, não atacando o ponto nodal da conclusão adotada em sede de sentença, nem ao menos se fundando em prova juntada aos autos, motivo pelo qual o presente agravo não deve ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2132.6421.7045

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE COMPROVAR RESIDÊNCIA COM A CNH. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.2475.0525.9685

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VENDA FIADA. CADERNETA DE CONSUMO. USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO. MENSAGENS ELETRÔNICAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ABUSO DE DIREITO. EXPLORAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que, embora decretada a revelia do requerido, julgou improcedentes os pedidos de cobrança e de indenização por danos morais, ao fundamento de insuficiência da prova documental produzida pela autora.  A recorrente sustenta que a revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial; que a caderneta de consumo constitui meio idôneo de prova conforme os usos e costumes do comércio; que a exigência de notas fiscais representa excesso de formalismo; que as mensagens eletrônicas demonstram reconhecimento da dívida pelo recorrido; e que a obtenção de crédito mediante falsas narrativas envolvendo doenças de familiares caracteriza abuso de direito e enseja reparação por danos morais.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios constantes dos autos, aliados à revelia do recorrido, são suficientes para demonstrar a existência do crédito decorrente das vendas realizadas; e (ii) saber se a conduta do recorrido caracteriza abuso de direito apto a justificar condenação por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR A citação postal foi regularmente realizada, sendo válida nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. A ausência de comparecimento à audiência e de apresentação de contestação autoriza a incidência dos efeitos da revelia, produzindo presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, conforme a Lei 9.099/1995, art. 20.  Embora a revelia não implique procedência automática do pedido, ela reduz a exigência probatória do autor, sendo suficiente a existência de elementos indiciários aptos à formação do convencimento judicial, especialmente quando inexistente impugnação específica da parte adversa.  A interpretação do negócio jurídico deve observar os usos, costumes e práticas do mercado, bem como o comportamento posterior das partes, conforme dispõe o art. 113, § 1º, I e II, do Código Civil. Nas relações comerciais informais desenvolvidas por pequenos estabelecimentos, o registro dos consumos em caderneta constitui prática ordinária e meio idôneo de demonstração da obrigação, sendo desnecessária a assinatura do consumidor em cada lançamento.  A ausência de notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito, porquanto a obrigação tributária não se confunde com o direito material à contraprestação pelos produtos efetivamente fornecidos, sendo admissível a comprovação da dívida por qualquer meio de prova idôneo.  As mensagens eletrônicas juntadas aos autos revelam inequívoco reconhecimento da dívida pelo recorrido, fazendo referência ao valor cobrado e às circunstâncias do pagamento, configurando confissão extrajudicial. A circunstância de não constar o número telefônico do interlocutor não afasta sua força probatória, sobretudo diante dos princípios da simplicidade, informalidade e livre convencimento motivado que regem os Juizados Especiais.  A conjugação da revelia, da caderneta de consumo, das mensagens eletrônicas e da ausência de impugnação específica demonstra a existência do crédito, sendo a solução contrária incompatível com a vedação ao enriquecimento sem causa e com o princípio da boa-fé objetiva, previstos nos CCB, art. 884 e CCB, art. 422.  A utilização deliberada de falsas narrativas acerca de doenças de familiares para obtenção de crédito informal extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, atingindo a esfera extrapatrimonial da comerciante e justificando a condenação por danos morais.  A indenização fixada em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.349,00 a título de consumo efetuado no estabelecimento comercial da autora e de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 902.1143.0878.5982

13 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, DE INADMISSÃO DE PROCESSSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE DE DIVERGÊNCIA  DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DO DISSENSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, COM COTEJO ANALATÍCIO REALIZADO SOBRE JULGADO NÃO COLACIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.4454.6241.8132

14 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECUSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial, nos quais a parte embargante negou ter participado da contratação eletrônica dos contratos apresentados, impugnando a autenticidade das assinaturas atribuídas a ela, e requereu o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação em seu nome. A decisão recorrida entendeu que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica válida e atribuiu à embargante o ônus de comprovar eventual fraude ou uso indevido dos seus dados, julgando improcedentes os embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos eletrônicos apresentados na execução são exigíveis em relação à apelante, diante da sua negativa de participação na contratação e da impugnação da autenticidade das assinaturas eletrônicas atribuídas a ela.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa nem descumprimento do acórdão anterior, pois o juízo oportunizou a especificação e produção de provas, e a decisão de julgamento antecipado foi fundamentada na desnecessidade de dilação probatória diante da renúncia da parte interessada.4. A impugnação da autenticidade das assinaturas eletrônicas recaiu sobre a parte que apresentou os documentos, conforme o CPC, art. 429, II, cabendo à embargada comprovar a autoria e regularidade da contratação eletrônica.5. Os documentos apresentados, como o certificado de assinatura eletrônica e a fatura de cartão de crédito, não comprovaram de forma suficiente que a apelante realizou pessoalmente a manifestação de vontade eletrônica atribuída a ela.6. A prova testemunhal requerida pela apelante foi considerada impertinente para esclarecer a controvérsia técnica sobre a autoria da assinatura eletrônica, e a embargada renunciou expressamente à produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado.7. Diante da insuficiência probatória para demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica, os contratos não podem produzir efeitos executivos contra a apelante, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação em relação a ela.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos apresentados na execução em relação à apelante, com sua exclusão do polo passivo do processo executivo, e condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Na impugnação da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato particular, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a efetiva autoria da manifestação de vontade atribuída à pessoa indicada, não podendo ser exigida da parte contrária a demonstração de prova negativa quanto à participação na contratação eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 29, 55, 78, 80, 85, § 2º, 370, 371, 373, I e II, 429, II, 783 e 803, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que entrou com o recurso não precisa pagar a dívida que estava sendo cobrada, porque não ficou provado que ela assinou ou participou do contrato eletrônico apresentado pela empresa. A empresa mostrou documentos que dizem que a assinatura foi feita por ela, mas não conseguiu provar com certeza que foi realmente essa pessoa quem assinou. Como a pessoa negou desde o começo que tenha feito o contrato e a empresa não trouxe provas suficientes para mostrar o contrário, o pedido dela foi aceito e ela foi tirada do processo de cobrança. Além disso, a empresa terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6663.8551.2552

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE NA DATA DOS FATOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. LAUDOS AUTORAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS EQUITATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.5496.1822.4860

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, condenação à restituição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, em razão de descontos realizados em conta de consumidor sem comprovação da regularidade das contratações alegadas pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo banco na conta do autor, referentes a contratos de empréstimo supostamente firmados, foram indevidos, implicando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi devidamente fundamentada nos termos do CPC, art. 489, afastando a preliminar de nulidade suscitada pelo apelante.4. A apelante não comprovou a autenticidade dos contratos que supostamente autorizariam os descontos na conta do apelado, descumprindo seu ônus probatório, o que justifica a declaração de inexistência dos débitos. 5. Aplicam-se as normas do CDC (CDC), com responsabilidade objetiva do banco apelante, que deve adotar cautelas para evitar descontos indevidos, sob pena de reparação dos danos causados. 6. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação de efeitos do STJ (STJ), pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão que firmou esse entendimento. 7. Configura-se dano moral in re ipsa pela realização de descontos indevidos em conta, sendo adequada a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária sem comprovar a regularidade e autenticidade das contratações responde objetivamente pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais in re ipsa decorrentes da retenção indevida de proventos do consumidor.... ()

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