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Doc. ADM Direito 231.2180.6549.0220

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no cadastro de clientes de instituições financeirais. Ccs-bacen. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

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Doc. ADM Direito 692.2712.3646.606

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Ônus da prova. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Embargos à execução em que a parte embargante pleiteou a nulidade do título executivo por impugnação da assinatura digital e inexistência da contratação, além de alegar abusividade de juros e descaracterização da mora. O valor da causa foi fixado em r$ 37.178,18;... ()

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