DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, POR EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL COBERTURA, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, E PELA LEI 14.454/2022 (ART. 10, PAR. 13, LEI 9.656/1998) - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA REGISTRADO NA ANVISA COMO DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO SE TRATANDO DE MEDICAMENTO, PRÓTESE OU ÓRTESE - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, QUE TEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA, CONFORME PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS E NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ - DEVER DE COBERTURA MANTIDO - (2) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS PROBATÓRIOS DE QUE O NÃO FORNECIMENTO PELA RÉ TENHA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Agravo interno prejudicado.... ()
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