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Doc. ADM Direito 731.8672.7896.9301

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊ

NCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU LEGAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 198, § 5º DA CF. VENCIMENTO-BASE DO CARGO. REFLEXOS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.5119.2011.8282

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA RESIDUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME art. 485, IV DO CPC - RECURSO INTERPOSTO QUE SIMPLESMENTE ABORDOU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO QUE PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - EX NUNC - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481/STJ - DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVOU A DIFICULDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.4717.0749.2940

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ARMA DE PRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PERICULOSIDADE SOCIAL - 2. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

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Doc. ADM Direito 821.9662.8028.2614

4 - TJPR Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica. Titular da fatura. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Entendimento pacificado no superior tribunal federal. Recurso de apelação conhecido e negado provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor da concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 21.162,97, e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que não ocupou o imóvel durante o período de abril de 2020 a fevereiro de 2021, e, portanto, não seria responsável pelos débitos de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar caso o apelante é responsável pelo pagamento de débitos de energia elétrica referentes ao período em que alegou não ocupar o imóvel, considerando a natureza pessoal da obrigação e a titularidade da unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 4. Os débitos de energia elétrica possuem natureza pessoal, vinculados ao titular da unidade consumidora, independentemente de quem efetivamente utilizou o serviço. 5. A titularidade contratual perante a concessionária não foi alterada, e não houve comunicação sobre a desocupação do imóvel, mantendo a responsabilidade do apelante pelo pagamento das faturas. 6. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e o grau de zelo na atuação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica é pessoal e vinculada ao titular da unidade consumidora, não sendo eximida pela alegação de desocupação do imóvel sem a devida comunicação à concessionária sobre a alteração da titularidade do contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369, 370 e 355, I; CC/2002, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 9/10/2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010203-29.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005084-92.2021.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 12.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7926.6136.4603

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. RÉU QUE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM SEU EX-SOGRO PARA DOLOSAMENTE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, MEDIANTE INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE NOME DE TERCEIRA PESSOA COMO «CONDUTOR INFRATOR» EM AUTO DE INFRAÇÃO A Q UE O APELANTE DEU CAUSA. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA QUE INFORMAR NOME DE TERCEIRA PESSOA COMO CONDUTOR INFRATOR AO INVÉS DO NOME DO APELANTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de falsidade ideológica, tipificada no CP, art. 299, em razão de ter inserido informações falsas em documento público para indicar uma terceira pessoa como «condutor infrator» em auto de infração de trânsito, com o intuito de evitar a suspensão de sua carteira de habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do Apelante configura o crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, considerando a alegação de ausência de dolo e a atipicidade da conduta.III. Razões de decidir3. O Réu agiu em unidade de desígnios com seu ex-sogro para inserir informação falsa em documento público, caracterizando falsidade ideológica.4. A materialidade do delito foi comprovada por documentos e depoimentos, evidenciando a autoria do Réu.5. O dolo do Réu foi demonstrado, pois ele tinha plena ciência da ilicitude da conduta e buscou evitar a suspensão de sua CNH.6. A ausência de perícia grafotécnica não descaracteriza a tipicidade da conduta, pois a prova oral e documental foi suficiente para a condenação.7. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi afastado, pois as provas corroboraram a prática do crime.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inserção de declaração falsa em documento público, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica, independentemente da realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura, sendo suficiente a prova oral e documental que demonstre a autoria e a materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0002645-61.2018.8.16.0061, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; TJPR, ACr 0009885-62.2012.8.16.0045, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.03.2021; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por falsidade ideológica, pois ele e seu ex-sogro inseriram informações falsas em um documento para colocar outra pessoa como responsável por uma multa de trânsito, tentando evitar que o Réu perdesse sua carteira de habilitação. O d. Juiz singular entendeu que as provas mostraram claramente que o Réu sabia que estava fazendo algo errado ao usar os dados de outra pessoa. Por isso, a pena de um ano de reclusão foi mantida, mas ele poderá cumprir essa pena fazendo serviços à comunidade. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 797.2780.0471.4636

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA CURADORA. arts. 1.748, V, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.4756.5857.6810

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação REVISIONAL. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA COOPERATIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA NÃO CONSTATADA. ATO COOPERATIVO. UTILIZAÇÃO DE CAPITAL PARA FOMENTO DA EMPRESA. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. LEI CONSUMERISTA NÃO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.0774.5684.7779

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão que a seguradora transfira a propriedade de veículo sinistrado e regularize os débitos perante a Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Detran-PR e com a Fazenda Pública Estadual. Sentença de extinção anulada. Defesas apresentadas em contrarrazões que devem ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada contra seguradora em razão da não transferência da propriedade de veículo sinistrado e da regularização de débitos fiscais, após pagamento da indenização integral e transferência da posse do bem à ré. Os autores pedem o cumprimento da obrigação de promover a baixa do registro do veículo e indenização por danos morais decorrentes de protestos de certidões de dívida ativa, sustentando que a responsabilidade pela regularização é exclusiva da seguradora, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de litisconsórcio necessário do DETRAN/PR e da Fazenda Pública Estadual na ação proposta contra a seguradora, que tem a obrigação legal de promover a baixa do registro do veículo sinistrado, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A pretensão deduzida na petição inicial foi direcionada exclusivamente à seguradora, não havendo pedido contra o DETRAN/PR ou o Estado do Paraná, o que afasta a necessidade de litisconsórcio necessário.4. O art. 126, §1º, do CTB atribui à seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo quando sucede o proprietário, independentemente da existência de débitos fiscais ou multas.5. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender existir litisconsórcio necessário, deve ser anulada para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito.6. As defesas apresentadas pela seguradora devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É da companhia seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo sinistrado junto ao órgão de trânsito competente quando esta sucede o proprietário, não sendo necessário incluir o DETRAN ou a Fazenda Pública Estadual no polo passivo da ação para o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 114, 115, 319, 320, 321, 330, IV; CTB, art. 126, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido dos autores estava errada e deve ser anulada. Isso porque a ação foi feita só contra a seguradora, que é a responsável por cuidar da transferência do veículo e da regularização dos débitos, e não precisava incluir o Detran ou o Estado no processo. Por isso, o processo deve voltar para o juiz de primeiro grau continuar analisando o pedido dos autores contra a seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8297.0906.0293

9 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA - CODIGO PENAL, art. 140 - RETORSÃO IMEDIATA - APLICAÇÃO DO ART. 140, §1º INCISO II DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.0617.7339.9891

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA INTERNET BANKING. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE AS TRANSAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CORRENTISTA E DE QUE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS, INCLUSIVE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ERAM APTOS A IDENTIFICAR A FRAUDE PERPETRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.6228.2582.7005

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, consideradas as alegações de que há prova da prática do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo recorrido e houve violação às condições impostas para a liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há prova da existência do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora recorrido. 4. O recorrido deixou de cumprir as condições impostas para a liberdade provisória ao se ausentar de sua residência sem comunicar o Juízo e permanecer em local incerto e não sabido. 5. O não cumprimento das condições da liberdade provisória autoriza a revogação do benefício e o fato de o ora recorrido permanecer em local incerto justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7806.7756.2323

12 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE NO CONTRATO E RETORNO COM CARIMBO «NÃO PROCURADO». AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, diante da ausência de constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do réu constante no contrato apta para constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu constante no contrato é considerada válida, nos termos do Tema 1.132 do STJ. Todavia, no caso, o autor não comprovou que a notificação extrajudicial foi realmente enviada ao endereço do réu constante no contrato, pois não juntou a notificação extrajudicial em si, tampouco o AR (aviso de recebimento), com o carimbo «não procurado», conforme alega.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Quando a parte autora, instada a comprovar a mora do devedor nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não o faz no prazo legal, é correta a extinção da ação de busca e apreensão por falta de pressupostos indispensáveis à ação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, DL 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º, §2º, Tema 1132 do STJ, Súmula 72/STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 2ª SEÇÃO, RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, REL. P /ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de busca e apreensão de um veículo feito por uma instituição financeira contra uma pessoa e concluiu que não houve comprovação de que a notificação avisou o devedor sobre a dívida, pois o autor não comprovou o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato como deveria. A decisão de extinção da ação anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6246.3691.7694

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS FIADORES - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA NA VIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM DESFAVOR DO CREDOR - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES TOCANTES ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO VERIFICADAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXPRESSAMENTE ENFRENTADO E ATRIBUÍDO, NA ESPÉCIE, EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EXEQUENTE, ANTE A PERDA DA PRERROGATIVA DE EXECUTAR A DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCEDOR RESTRITA ÀS CAUSAS NAS QUAIS, DIVERSAMENTE DA SITUAÇÃO APRECIADA NOS AUTOS, DECRETADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 921, § 5º) - DISPOSITIVO INVOCADO COMO CRITÉRIO DISTINTIVO E MOTIVADAMENTE AFASTADO - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - INSURGÊNCIA TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - TESE DO PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUAL NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES - INOVAÇÃO - MATÉRIA, DE TODO MODO, PREVIAMENTE DELIBERADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - TÓPICO PREJUDICADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 98/STJ - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

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