I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré em ação de busca e apreensão, reconhecendo a ilegalidade da capitalização diária de juros e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista, mas mantendo a mora do devedor devido ao inadimplemento das parcelas. A embargante alega omissão quanto à descaracterização da mora em razão da nulidade da cláusula de capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão apontada no acórdão justifica o afastamento da mora, considerando a ilegalidade da capitalização diária de juros em contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros não afasta a mora, pois a nulidade não altera os demais termos contratuais ou o valor das prestações.5. A mera ausência de indicação da taxa de juros em base diária não invalida a legitimidade da capitalização, não configurando cobrança indevida que descaracterize a mora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário não descaracteriza a mora do devedor, que permanece em débito devido ao não pagamento das parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.embargos CONHECIDOS E rejeitados.... ()
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