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Doc. ADM Direito 533.3874.9383.7993

1 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. questão analisada e suficientemente resolvida calcada na OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, SEM, CONTUDO, AFASTAR A MORA DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. mero inconformismo com o decidido. inexistência de vícios.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré em ação de busca e apreensão, reconhecendo a ilegalidade da capitalização diária de juros e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista, mas mantendo a mora do devedor devido ao inadimplemento das parcelas. A embargante alega omissão quanto à descaracterização da mora em razão da nulidade da cláusula de capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão apontada no acórdão justifica o afastamento da mora, considerando a ilegalidade da capitalização diária de juros em contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros não afasta a mora, pois a nulidade não altera os demais termos contratuais ou o valor das prestações.5. A mera ausência de indicação da taxa de juros em base diária não invalida a legitimidade da capitalização, não configurando cobrança indevida que descaracterize a mora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário não descaracteriza a mora do devedor, que permanece em débito devido ao não pagamento das parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.embargos CONHECIDOS E rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7586.1552.8548

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela não localização de bens penhoráveis. 2. O recorrente alega decisão surpresa e que não esgotado os meios de localização de bens a penhora, pugnando o retorno do feito a origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Se a sentença deve ser anulada com o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso em comento, se constata que a sentença é prematura, pois a parte não foi intimada do despacho do mov. 150.1 e quanto ao retorno negativo da busca no RENAJUD do mov. 151.1. 5. A extinção do processo, com base na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, exige o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, precedida de intimação da parte para se manifestar. O CPC, art. 10 garante às partes o direito de se manifestar previamente sobre qualquer questão que possa ensejar decisão surpresa. 6. Na jurisprudência: «A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre novas buscas de bens, e a possibilidade de extinção do feito, viola o disposto no CPC, art. 10, configurando decisão surpresa» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006434-66.2019.8.16.0018). 7. Diante da ausência de intimação prévia, é necessária a anulação da sentença, garantindo o prosseguimento do processo com a oportunidade de indicação de novos bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.9. Tese de julgamento: «A ausência de intimação prévia acerca das tentativas de localização de bens e da possibilidade de extinção do processo viola o CPC, art. 10, configurando decisão surpresa, o que enseja a anulação da sentença".... ()

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Doc. ADM Direito 674.5282.8102.7924

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA.  CANCELAMENTO DE VOO.  PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE ESSE VIÉS. DANO MORAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. SISTEMA DE CODESHARE. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS NA CADEIA DE FORNECIMENTO.  CANCELAMENTO DE VOO SEM A ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSGEIRO. ATRASO DE 21 (VINTE E UMA) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. SITUAÇÃO DE ABANDONO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. 

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