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Doc. ADM Direito 250.2280.1892.9933

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Ação monitória. Multa por embargos protelatórios afastada. Aplicação da Súmula 98/STJ. Sucumbência recíproca. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Afasta-se a multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.... ()

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