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Doc. ADM Direito 383.9217.1234.5656

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Notificação eletrônica e validade de inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao recurso contém vícios impugnáveis por embargos de declaração. III. Razões de decidir3. A decisão restou plenamente fundamentada acerca da ausência de cerceamento de defesa e da legalidade da inscrição, cuja notificação foi suficientemente demonstrada.4. O prequestionamento não é cabível nos embargos de declaração quando não há vício no acórdão, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.11.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 931.0100.2278.5307

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Maickon Diecson Ortiz Maia contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), em razão da posse de motocicleta produto de furto. A defesa pleiteou a absolvição, redução da pena-base, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação por receptação dolosa; (b) houve bis in idem na dosimetria da pena; (c) é possível a aplicação de fração diversa na segunda fase em razão da reincidência do apelante; (d) é possível a fixação de regime inicial mais brando; (e) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi conhecido, sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.3.2. A autoria e a materialidade do crime de receptação foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e testemunhais.3.3. As contradições nas versões apresentadas pelo réu nas fases policial e judicial enfraquecem sua alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem.3.4. Aplicou-se a Teoria da Cegueira Deliberada, diante da conduta do réu de ignorar deliberadamente a origem criminosa da motocicleta.3.5. A dosimetria da pena observou critérios legais, sem ocorrência de bis in idem, sendo legítima a exasperação da pena pela multirreincidência.3.6. O regime semiaberto foi corretamente fixado, considerando a reincidência e os antecedentes negativos.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida, por não preenchimento dos requisitos legais, especialmente a reincidência em crime doloso.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 180; CPP, art. 156Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 5ª C.Crim - 0002497-96.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.01.2023; TJPR, 5ª C.Crim - 0000704-66.2022.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª C.Crim - 0017508-13.2021.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª C.Crim - 0016941-29.2023.8.16.0024, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª C.Crim - 0015501-72.2017.8.16.0035, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª C.Crim - 0014571-77.2023.8.16.0024, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2025Ementa:... ()

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Doc. ADM Direito 503.9253.7334.4691

3 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO CIVIL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO.  REGULARIDADE DO DOSSIÊ FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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