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Doc. ADM Direito 980.9919.4619.4873

1 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Fase Procedimental Destinada ao Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Parcial Acolhimento. Matérias Deduzidas que Configuram Inovação Recursal e Ausência de Interesse Recursal. Litisconsórcio Passivo. Preclusão. Matéria Não Arguida na Fase de Conhecimento. Solidariedade dos Locadores que Prevalece no Caso Legal (Concreto). Nulidade da Citação. Inocorrência. Citação Por Hora Certa com Nomeação da Defensoria Pública. Regularidade. Ausência de Prejuízo ou Cerceamento de Defesa. Manutenção da Decisão Judicial Nos Moldes Apresentados. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Dos Autos, extrai-se que a pretensão do Agravante em ver formado litisconsórcio passivo necessário com a Sra. Terezinha Cardozo de Menezes Felix, coobrigada contratualmente, não merece prosperar. Isso porque, conforme já estabelecido pelo douto Magistrado, a formação do litisconsorte na fase de conhecimento deveria ter sido suscitada na oportunidade adequada, sendo, portanto, matéria preclusa. 2. Noutra via, a arguição de nulidade da própria citação do Executado/Agravante na fase de conhecimento, igualmente não assiste razão, pois, dos Autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do Agravante. Não obstante, diante das inúmeras tentativas infrutíferas, o juízo determinou a citação por hora certa (seq. 79.2) com a consequente nomeação da Defensoria Pública para sua defesa (parágrafo único do II da Lei 13.105/2015, art. 72). 3. Por fim, diante da análise do caso legal (concreto), não há que se falar em qualquer prejuízo técnico ou material, pois, como visto, a douta Defensoria Pública exerceu amplamente o contraditório e a ampla defesa em nome do Executado/Agravante o que foi realizado até a prolação da sentença, inexistindo qualquer prejuízo ou nulidade a serem declarados. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()

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