1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Omissão e contradição do acórdão recorrido. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Declinação de competência. Prevenção. Reconhecida conexão entre a ação civil pública e anterior ação anulatória, bem como a competência funcional do juízo prevento. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter não protelatório. Súmula 98/stj. Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido em parte.
1. A mera insatisfação com o conteúdo do acórdão proferido não enseja a omissão e contradição do julgamento. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia. Assim, o fato de o tribunal de 2º grau haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente não configura vício a ser sanado por recurso de embargos de declaração.... ()