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Doc. ADM Direito 649.0353.6733.2823

1 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais decorrentes de rompimento de barragem. Negativa de prestação jurisdicional afastada, incidência de óbices processuais e termo inicial dos juros de mora. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte. Recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/stj e impossibilidade de comprovação de dissídio por ausência de identidade fática.... ()

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