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Doc. ADM Direito 157.7860.9923.8803

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.

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