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Doc. ADM Direito 168.3234.2001.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3234.2001.2400

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 472/STJ. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. ... ()

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